DOE 07/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 07 de junho de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº107 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.094, de 5 de junho de 2019.
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS OBJETIVANDO O 
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO ESTADO DO CEARÁ. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO a importância da celebração de parcerias pelo Estado do Ceará para a implementação de um plano de desenvolvimento industrial, cien-
tífico e tecnológico no setor de Saúde, em todo o Estado do Ceará; CONSIDERANDO que é competência da Secretaria da Saúde assegurar a formulação 
e gestão das políticas públicas em saúde e prestação da assistência à saúde individual e coletiva; CONSIDERANDO a necessidade contínua de buscar o 
desenvolvimento tecnológico das estruturas hospitalares e de atendimento no estado; DECRETA:
Art.1º Fica instituído Grupo de Trabalho, presidido pelo Secretário da Saúde, com o objetivo de avaliar, planejar e propor ações voltadas à implementação 
de parceria institucional a ser celebrada em prol do desenvolvimento industrial, científico e tecnológico do setor da saúde do Estado do Ceará, com impacto 
também na difusão do conhecimento.
§1º Comporá o grupo de trabalho a que se refere o “caput”, deste artigo, os seguintes representantes:
NOME
CARGO
ÓRGÃO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
Secretário de Estado
SECRETARIA DA SAÚDE 
Cláudio Vasconcelos Frota
Assessor Executivo
SECRETARIA DA SAÚDE
Cesar Augusto Ribeiro 
Secretário de Estado para Assuntos Internacionais
CASA CIVIL
Juvêncio Vasconcelos Viana
Procurador-Geral
PGE
Rafael Machado Moraes
Procurador Executivo
PGE
§2º O Grupo de Trabalho poderá ser auxiliado por outros servidores da Administração Pública na execução das atividades e estudos a serem 
desenvolvidos, assim como requerer de órgão ou entidade do Poder Executivo informações, materiais e documentos de relevância para os trabalhos. 
Art.3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR SÍLVIO CARLOS RIBEIRO 
VIEIRA LIMA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO AGRONEGÓCIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO 
matrícula 3000042.1-3, a viajar à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 21 e 22 de maio de 2019, quando participará da Confederação de Agricultura e 
Pecuária do Brasil - CNA com jantar de confraternização, junto aos Secretários de Agricultura dos Estados. Participará também da reunião com o Ministério 
da Agricultura e os Secretários participantes, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 236,56(duzentos e trinta e seis reais e cinquenta 
e seis centavos), acrescidos de sessenta por cento, no valor total de R$ 567,74( quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos) acrescido de 
ajuda de custo no valor de R$ 236,56(duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e mais passagem aérea Fortaleza-Ce/Brasília-DF/Fortaleza-Ce, 
no valor de R$ 2.719,38(dois mil, setecentos e dezenove reais e trinta e oito centavos) perfazendo um total de R$ 3.523,68(três mil, quinhentos e vinte três 
reais e sessenta e oito centavos) de acordo com o artigo 1º; alínea b,§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º; classe II do anexo I, do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo às despesas ocorrerem à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TRABALHO. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CM Nº212/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar FRANCISCO AURICÉLIO LIMA DA SILVA, ocupante da graduação de 1° Sargento PM, matrícula nº 127.390-1-X, deste Orgão, a viajar à 
cidade de Icapuí-CE, no período de 28 a 29/04/2019 a fim de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, concedendo-lhe o direito à 01 (uma) e 
1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 92,00 (noventa e dois reais), de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de abril de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº213/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
de Autoridade, concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 02 de maio de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº213/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francivaldo Fernandes 
da Silva Santiago
1° Sargento PM
112.715-1-0
V
03 a 06/05/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Leonardo Vinicius de Lima Santos
2° Sargento PM
135.127-1-X
V
03 a 06/05/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Jonathan Lucas de Jesus Pires
Soldado PM
308.698-1-4
V
03 a 06/05/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
João Hudson de Menezes Torres
1° Sargento PM
125.667-1-9
V
03 a 06/05/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
*** *** ***