DOE 07/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº071/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso 
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.015, de 15 de Março de 
2019 RESOLVE DESIGNAR LAURA MARIA TAVARES PEREIRA, a partir de 03 de Abril de 2019, ocupante do cargo de provimento em comissão de 
ORIENTADOR DE CÉLULA,símbolo DNS-3, para ter exercício na CÉLULA CENTRO SOCIOEDUCATIVO ANTÔNIO BEZERRA, unidade adminis-
trativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 24 de maio de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Cassio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº073/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de 
suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.015, de 15 de Março de 2019
RESOLVE DESIGNAR KARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA SANTOS, ocupante do cargo de provimento em comissão de ORIENTADOR DE 
CÉLULA,símbolo DNS-3, para ter exercício na CÉLULA CENTRO SOCIOEDUCATIVO PASSARÉ - FORTALEZA, unidade administrativa integrante 
da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 24 de maio de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Cassio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº074/2019 - O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir 31 de Maio de 2019, da designação de RAMON RIBEIRO DO 
NASCIMENTO constante na Portaria Nº 0021/2019 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Março de 2019 para responder pelo Cargo de Direção 
e Assessoramento, de provimento em comissão de COORDENADOR, simbolo DNS-2, lotado(a) no(a) COORDENADORIA DA REDE SOCIOEDUCA-
TIVA, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 24 de maio de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Cassio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº075/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de 
suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.015, de 15 de Março de 2019
RESOLVE DESIGNAR MILTON CARLOS LIMA DE OLIVERA, a partir de 03 de Abril de 2019, ocupante do cargo de provimento em comissão 
de ORIENTADOR DE CÉLULA,símbolo DNS-3, para ter exercício na CÉLULA CENTRO SOCIOEDUCATIVO PATATIVA DO ASSARÉ, unidade 
administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 24 de maio de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Cassio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSOS Nº8279032/2018, 9674610/2018, 9677686/2018, 9265981/2018, 9271353/2018, 8476369/2018, 8475214/2018, 8476652/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos acima 
mencionados, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, tocante a concessão de diárias, devidamente autorizadas pela Portaria nº 276/2018, 
para os servidores relacionados no Anexo Único deste termo, sem a emissão de Nota de Empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 
2018; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enri-
quecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar os valores mencionados no Anexo Único deste 
termo, necessários para a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior aos servidores relacionados no anexo Único; Art. 
2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de Exercício Anterior. 
Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de março de 2019. Cássio Silveira Franco, SUPERINTENDENTE DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO
NOME
VALOR
8279032/2018
RAFAEL DA SILVA DAMASCENO
R$ 30,66
9674610/2018
RAIMUNDO NONATO MACIEL
R$ 91,99
9677686/2018
SÉRGIO ALVES DA SILVA
R$ 96,58
9265981/2018
TACIANO VERAS INÁCIO
R$ 33,72
9271353/2018
TACIANO VERAS INÁCIO
R$ 30,66
8476369/2018 8475214/2018 8476652/2018
VALCIMAR MESQUITA DOS SANTOS JÚNIOR
R$ 275,97
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº064/2019 - O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor PAULO PIO DA SILVA, que exerce a função de Auxiliar de Perfuração, matrícula nº 790.165-1.9, desta Autarquia, a viajar à 
cidade de Icó, no período de 24 a 31/05/2019 a fim de auxiliar no serviço de limpeza e teste de vazão de poço, concedendo-lhe 7,5 diárias e meia, no valor 
unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 459,97 (quatrocentos e cinquento e nove reais e noventa e sete centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 24 
de maio de 2019.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº107  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2019