DOE 07/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento 
da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei 
Municipal nº 681/2009, no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: BELA CRUZ/CE; VIGÊNCIA: 
Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019; 
VALOR: R$ 136.397,88 (cento e trinta e seis mil, trezentos e noventa e 
sete reais e oitenta e oito centavos), obrigando-se a repassar em 12 (doze) 
parcelas mensais e iguais de R$ 11.366,49 (onze mil, trezentos e sessenta e seis 
reais e quarenta e nove centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2019; 
SIGNATÁRIOS: João Osmar Araújo Filho e Alexandre Ferreira Gomes 
da Silveira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº10/2019
CEO.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CRUZ/CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ACARAÚ – CPSMA; OBJETO: A definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas CEO/
Regional Dr. Nestor de Paula Ribeiro Pessoa, localizado no município 
de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da 
Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei 
Municipal No. 364/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: CRUZ/CE; VIGÊNCIA: Inicia na 
data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019; VALOR: R$ 
100.985,40 (Cem mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), 
obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 8.415,45 
(oito mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos); DATA 
DA ASSINATURA: 02/01/2019; SIGNATÁRIOS: João Muniz Sobrinho e 
Alexandre Ferreira Gomes da Silveira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº12/2019
CEO.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/
CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA; OBJETO: A definição 
das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao 
CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando 
concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas 
pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive 
a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de 
Especialidades Odontológicas - CEO/Regional Dr. Nestor de Paula Ribeiro 
Pessoa, localizado no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades 
de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro 
de 2007; na Lei Municipal No. 258/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: JIJOCA DE 
JERICOACOARA/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com 
término em 31 de dezembro de 2019 ; VALOR: R$ 81.969,24 (Oitenta e um 
mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) obrigando-se 
repassar em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 6.830,77 (seis mil, 
oitocentos e trinta reais e setenta e sete centavos); DATA DA ASSINATURA: 
02/01/2019; SIGNATÁRIOS: Lindbergh Martins e Alexandre Ferreira Gomes 
da Silveira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº13/2019
CEO.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARCO/CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ACARAÚ - CPSMA; OBJETO: A definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas 
- CEO/Regional Dr. Nestor de Paula Ribeiro Pessoa, localizado no 
município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento 
da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei 
Municipal No. 047/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: MARCO/CE; VIGÊNCIA: Inicia 
na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019; VALOR: 
R$ 113.523,24 (cento e treze mil, quinhentos e e vinte e três reais e vinte 
e quatro centavos) obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais e 
iguais de R$ 9.460,27 (nove mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e sete 
centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2019; SIGNATÁRIOS: Roger 
Neves Aguiar e Alexandre Ferreira Gomes da Silveira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº14/2019
CEO.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ACARAÚ - CPSMA; OBJETO: A definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas 
- CEO/Regional Dr. Nestor de Paula Ribeiro Pessoa, localizado no 
município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento 
da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei 
Municipal nº 338/2009, no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: MORRINOS/CE; VIGÊNCIA: Inicia 
na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019; VALOR: 
R$ 93.548,88 (Noventa e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta 
e oito centavos) obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais e iguais 
de R$ 7.795,74 (sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro 
centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2019; SIGNATÁRIOS: Carlos 
Alberto Rocha Bruno e Alexandre Ferreira Gomes da Silveira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 47/2019
PROCESSO Nº: 7253277/2018/VIPROC/SESA; OBJETO: Prestar os 
serviços de consultoria técnica internacional especializada para a 
concepção, implantação e dinamização dos Distritos de inovação em Saúde 
de Fortaleza e Eusébio para atender demandas dos projetos dos Distritos de 
Inovação em Saúde de Fortaleza (Viva@Porangabussu) e de Eusébio (Polo 
Industrial e de Tecnologia em Saúde do Ceará – PITS), que teve inicio, na 
parte de instrução processual, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico/
Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A, conforme especificação 
no Termo de Referência e na proposta, parte integrante independentemente 
de transcrição. Estão prevista as seguintes atividades para execução do objeto 
da contratação: 1. Compreender o papel dos agentes e instrumentos, e criar a 
visão conjunta; 2. Modelo Fortaleza e Modelo Eusébio: Criação do modelo de 
Fortaleza e Eusébio e identificação dos desafios; 3. Ferramentas e atividades: 
Transferência de conhecimentos, definição de ferramentas e atividades e 
adaptação dos instrumentos escolhidos; 4.Integração e apresentação;. Com 
as atividades supracitadas a entidade contratada deverá entregar os produtos 
conforme descrição contido no termo de inexigibilidade, cujos pagamentos 
serão mediante comprovação da realização dos objetos da contratação, por 
meio da apresentação dos produtos propostos, validados através da emissão do 
aceite da entrega, devidamente atestados pela área técnica que acompanhará 
sua execução; JUSTIFICATIVA: Consta nos autos, justificativa da contratação 
para fins de promover o desenvolvimento e a inovação urbana, econômica e 
social do Ceará, inserindo o Estado na economia do conhecimento, por meio da 
concepção, implantação e dinamização dos referidos Distritos de Inovação em 
Saúde, transformando as respectivas áreas em entornos de elevadas qualidade 
para se trabalhar, viver empreender e aprender. Ambos os distritos pretendem 
utilizar os cluters econômicos “Ciência da Vida” e “Tecnologias Médicas” 
para fomentar a cadeia produtiva da saúde do Ceará, melhorar os indicadores 
socioeconômicos, estimular o empreendedorismo e elevar o perfil da mão 
de obra existente no Estado. Por oportuno, informa que a Fundação Privada 
Parque de Inovação Tecnológica e Empresarial La Salle Technova Barcelona 
possui notória especialização por apresentar documentos que demonstram 
seu desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, 
aparelhamento, equipe técnica e projetos em condições econômicas simi-
lares que justificam o preço proposto relacionados com suas atividades, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº107  | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2019