DOE 10/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 10 de junho de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº108 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
LEI Nº16.905, 10 de junho de 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SECRETARIA JUDICIÁRIA DE 1º GRAU
DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Judiciária de 1.º Grau do Ceará, com
competência e instalação a ser definida por resolução do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. A Secretaria Judiciária de 1º Grau do Ceará ficará
vinculada, para fins administrativos, à Superintendência da Área Judiciária,
sendo as suas atividades supervisionadas por juiz de Direito designado pela
Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 2º Ficam subordinadas à Secretaria Judiciária de 1º Grau do
Ceará, a partir da instalação desta, as seguintes unidades:
I – a Central Integrada de Apoio da Área Criminal – CIAAC, prevista
no art. 41 da Lei nº16.208, de 3 de abril de 2017;
II – a Secretaria Judiciária Regional de 1.º Grau das Comarcas de
Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, disciplinada na Lei n.º 16.505, de 22
de fevereiro de 2018.
Art. 3.º A Secretaria Judiciária prevista no art. 12 da Lei n.º 16.208,
de 3 de abril de 2017, passa a se denominar Secretaria Judiciária de 2.º Grau.
Art. 4.º O art. 66 da Lei n.º 16.208, de 3 de abril de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. Para todos os efeitos, as atividades desempenhadas pelo
Superintendente da Área Judiciária, Superintendente da Área
Administrativa, Secretário de Administração e Infraestrutura,
Secretário de Gestão de Pessoas, Secretário de Finanças, Secretário
de Planejamento e Gestão, Secretário de Tecnologia da Informação,
Secretário Judiciário de 2.º Grau, Consultor Jurídico, Secretário
Judiciário de 1.º Grau e Secretário Executivo do Fórum da Capital
são equivalentes às de Secretário de Estado”. (NR)
Art. 5.º Para fins de assegurar o cumprimento do art. 1.º desta Lei
ficam criados, em quantidade, símbolos e lotação, os cargos em comissão,
nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Após a implementação desta Lei, caberá ao
Presidente publicar a tabela consolidada dos cargos do Poder Judiciário do
Estado do Ceará.
Art. 6.º As despesas decorrentes da criação de cargos de que trata
esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder
Judiciário, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7.º Fica alterado o Anexo II da Lei n.º 16.208, de 3 de abril de
2017, que passa a vigorar nos termos da presente Lei.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 10 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. N°5°, DA LEI
Nº16.905/2019
TABELA DE CARGOS CRIADOS
SECRETARIA JUDICIÁRIA DE 1º GRAU DO CEARÁ
CARGOS EM COMISSÃO
QUANT.
SIMBOLOGIA
SECRETÁRIO
1
DS-2
ASSESSOR I
1
DAE-1
DIRETOR I
7
DAE-1
COORDENADOR
33
DAJ-2
SUBTOTAL
42
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
e também combinando com o(a) Decreto Nº 33.080 de 22 de Maio de 2019,
e publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de Maio de 2019, RESOLVE
NOMEAR, THIAGO VIEIRA DA PAZ, para exercer as funções do Cargo
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de ORIENTADOR
DE CÉLULA, símbolo DNS-3 lotado(a) no(a) CÉLULA DE ANÁLISE DE
SISTEMAS, integrante da Estrutura Organizacional do(a) CASA CIVIL,
a partir da publicação. CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de junho de 2019.
Jose Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a
concessão de passagens aéreas, pagamento de diárias e ajuda de custo, ao
servidor LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO, ocupante do cargo
de Superintendente Adjunto, com simbologia SS-2, matrícula nº 3000001-3,
correspondente a viagem à cidade de Ouro Preto/MG, no período de 07 a 10 de
junho de 2019, com o objetivo de participar da 14ª CineOP – Mostra de Cinema
de Ouro Preto, concedendo-lhe 3,5 (três diárias e meia), no valor unitário
de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos),
acrescido de 40% e ajuda de custo, totalizando R$ 1.395,70 (mil, trezentos e
noventa e cinco reais e setenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea
b § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,05 de junho de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº371//2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE
DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº
33.080, de 22 de Maio de 2019 RESOLVE DESIGNAR THIAGO VIEIRA
DA PAZ, ocupante do cargo de provimento em comissão de ORIENTADOR
DE CÉLULA,símbolo DNS-3, para ter exercício na CÉLULA DE ANÁLISE
DE SISTEMAS , unidade administrativa integrante da estrutura organizacional
deste órgão. CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de junho de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC Nº372/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CASA CIVIL, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei 16.710/2018,
e fundamentado na Lei nº 13.515/2004, regulamentada pelo Decreto nº
31.769/2015, DESIGNA, em atendimento aos interesses da Fundação Univer-
sidade Regional do Cariri - URCA, conforme Processo Nº 04461341/2019 e
Ofício Nº 212/2019-GR, de 20 de maio de 2019, os SENHORES: ÉRICA
MALUNGUINHO DA SILVA e RAFAEL JOSÉ BANDEIRA DA PENHA,
para, na qualidade de colaboradores eventuais, participarem como conferen-
cistas do II Seminário Internacional “Arte, Gênero, Ensino - em tempo de
conservadorismo”. As viagens obedecerão aos trechos: São Paulo-SP/Juazeiro
do Norte-CE/São Paulo-SP, no período de 30 de maio a 01 de junho do ano
em curso, e: Rio de Janeiro-RJ/Juazeiro do Norte-CE/Rio de Janeiro-RJ, no
período de 28 a 31 de maio do ano em curso, respectivamente. Ressalta-se que
os referidos colaboradores não pertencem ao quadro de servidores do Poder
Executivo Estadual e que não perceberão qualquer tipo de remuneração para
esse fim. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de junho de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PE 20190005
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA, no uso de suas atribuições previstas na Portaria nº 303 /2019,
considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria
Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão Eletrônico nº 20190005,
que tem por objeto a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO TIPO
FRIGORÍFICO, em razão da necessidade de preparar refeições para suprir as
demandas governamentais realizadas no Palácio da Abolição, tais como encon-
tros, reuniões e eventos oficiais do Governador do Estado no cumprimento de
ações do interesse público, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, conforme a Lei nº
16.710/2018, resolve HOMOLOGAR o Processo VIPROC nº 00466861/2019
em favor da empresa BMP DE SOUSA COMERCIAL EIRELI, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 29.725.927/0001-70, vencedora dos Grupos 1 (CARNES
BOVINAS), 2 (CARNES SUÍNAS), 4 (AVES) e 5 (OVINOS), pelos valores
globais de R$ 115.524,50 (cento e quinze mil, quinhentos e vinte e quatro
reais e cinquenta centavos), R$ 32.769,00 (trinta e dois mil, setecentos e
sessenta e nove reais), R$ 32.248,50 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e
oito reais e cinquenta centavos) e R$ 55.182,80 (cinquenta e cinco mil, cento
e oitenta e dois reais e oitenta centavos) RESPECTIVAMENTE, e a empresa
ALBERTO JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR - EPP inscrita no CNPJ/MF sob
o nº. 35.044.866/0001-89, vencedora do GRUPO 3 (PEIXES E FRUTOS DO
MAR), pelo valor global de R$ 113.611,00 (cento e treze mil, seiscentos e
onze reais). CASA CIVIL, em Fortaleza - CE, 4 de junho de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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