DOE 10/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
8.666/93 e suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até o dia 31/12/2022. FORO: Comarca
de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2019. SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará
- COHAB-CE “Em Liquidação”; Maria Simone Fernandes de Oliveira, Presidenta do Instituto de Assistência e Proteção Social; José Flávio Barbosa Jucá
de Araújo, Secretário da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará - SEPLAG COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM
LIQUIDAÇÃO” , em Fortaleza , 28 de maio de 2019.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 174677596, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional
Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, ANTONIA DE SOUZA PEREIRA, CPF 35623411304, que exerce a função de AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 10, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas
semanais, matrícula nº 30064615, lotada na Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 08/07/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento ( Lei nº 16.206/2017 com o Decreto nº32.202/2017)
580,91
Gratificação por Tempo de Serviço de 10%(§ 1º, Art.43,Lei nº 9.826/1974)
58,09
Gratificação de Risco de Vida de 36,17% (§ 3º, Art.12, Lei nº 15.293/2013)
210,11
TOTAL
849,11
Para o beneficio previdenciário em referência fica assegurado a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o
caso, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento.TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 19/09/2017 e publicado no
Diário Oficial do Estado em 24/10/2017, que concedeu aposentadoria à ANTONIA DE SOUZA PEREIRA, matrícula nº 30064615.SECRETARIA DE
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 15 de maio de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS
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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°211/2018
PROCESSO N°01393582/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque,
230 - Joaquim Távora e a empresa TOP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o n°
06.028.189/0001-07, com sede na Rua Moreira Gomes, n° 304, bairro Vila União, CEP 60.410-720, Fortaleza/CE. Considerando que Lei Estadual nº 16.710,
27 de dezembro de 2018, em seu artigo 56, extinguiu o Gabinete do Governador e transferiu algumas de suas atribuições para a Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. Considerando ainda que citada Lei autoriza as transferências dos bens patrimoniais, móveis,
equipamentos, instalações, arquivos, projetos em execução, contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e serviços existentes dos órgãos
e entidades extintos ou fundidos, nos termos do seu art. 81. RESOLVEM: firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 211/2018, nos termos da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em conformidade com o Processo Administrativo nº 01393582/2019. Tem como finalidade a
transferência do objeto especificado no Contrato nº 211/2018, qual seja, a aquisição de material de banho para atender as necessidades da Casa da Mulher
Brasileira de Fortaleza-Ceará, objeto do Convênio SICONV n° 823805/2015, MAPP n° 115. Por meio do presente instrumento, a titularidade contratual ativa
passará a ser da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, representada por sua
Secretária de Estado, passando o referido órgão a dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao contrato ora aditado, a partir do dia 1º de janeiro
de 2019. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato e suas alterações não modificadas por este Termo Aditivo. Forta-
leza, 30 de maio de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS
e Francisco de Assis Cavalcante Júnior - TOP Comércio e Indústria de Confecções e Serviços EIRELI - EPP.SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 03 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°030/2018
PROCESSO N°00209508/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
anteriormente denominada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora,
CEP: 60.130-160 e Empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, estabelecida à Rua
Gilberto Studart, nº 55, Sala 1105, Cocó – Fortaleza/CE – CEP 60.192-105, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido,
decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170039/STDS/CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de
Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º
do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 00209508/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no
prazo de execução do Contrato nº 030/2018, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE EM PRAÇA
– PRAÇA MAIS INFâNCIA NO MUNICÍPIO CASCAVEL. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 180 (cento e
oitenta) dias, com início no dia 21 de fevereiro de 2019 e término em 21 de agosto de 2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de maio de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
- SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Iramilton Gurjão Cardoso - IGC
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 04 de junho de 2019.
Francisco Ely da Costa
ASSESSORIA JURÍDICA - PROARES
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4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°138/2017 IG N°1013064
PROCESSO N°03420218/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
anteriormente denominada SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53,
com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 e o CONSÓRCIO ENGEPLAN/TOTAL GRASS (L.G.B.
EIRAS), tendo como líder a empresa ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.319.328/0001-75, estabelecida à Rua Professor
Francisco Gonçalves, nº 175, Dionísio Torres – Fortaleza/CE – CEP: 60.135-430, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido,
decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170032/STDS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de
Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Adminis-
trativo nº 03420218/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº 138/2017, o qual tem como objeto
a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL - ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. PRAZO DE
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 09 de junho de 2019 e término no
dia 05 de dezembro de 2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de maio de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Luis Roberto Studart Soares Filho - ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA. EMPRESA LÍDER
DO CONSÓRCIO ENGEPLAN/TOTAL GRASS (L.G.B. EIRAS). SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 03 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº108 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2019
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