DOE 10/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
INTERESSADO
CPF/CNPJ N.º
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
MARIA LUCIA FARIAS GOMES
208.965.653-00
10588136-8
201010131434-AIF
RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO RIBEIRO
020.195.703-51
11386350-0
201105024-AIF
CERAMICA HOLANDA COSTA LTDA
69.704.104/0001-83
10590998-0
201011082143-TRM
LUCIENE TELES DE ALMEIDA
824.879.103-30
11625644-3
86-A/2012-BTZ
CARLOS MAURÍCIO DE LIMA
442.398.583-72
07288493-2
104/2009-GS/PJ
GILBERTO SOUZA DE CASTRO – ME
10.499.150/0001-45
07288493-2
105/2009-GS/PJ
As Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Procuradoria Jurídica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no
endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3101-5511.
1Decorrido o prazo para pagamento os processos administrativos serão encaminhados ao setor de Execução Fiscal, para inscrição do débito no Livro da
Dívida Ativa da SEMACE. A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos do
Art. 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica os infra nominados para efetuarem o pagamento no prazo de 05
(cinco) dias¹, a contar do decurso do prazo do presente edital, de acordo com o art. 71, IV da Lei 9.605/98.
Fortaleza, 16 de abril de 2019.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
PROCURADOR JURÍDICO
MAT. 300121-1-9 – OAB/CE 26.066
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s)
processo(s) nº 3158318/2018; 3507673/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157,
com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação
dada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S)
do(a) ex-servidor(a) Carlos Augusto Matos Pires, CPF nº 00279048300, aposentado(a) pelo(a) Departamento Estadual de Rodovias – DER, onde percebia
os proventos do(a) cargo/função de Topógrafo II, ANM 18, atualmente Topógrafo, nível/referência 34, matrícula nº 009520-1-X, com óbito em 31/03/2018,
pensão mensal no valor de R$ 1.428,71 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), correspondente a 66,64% dos 80% do benefício,
calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 31/03/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por
dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
ROSA DE LIMA FERREIRA
Pensionista de alimentos no percentual de 66,64%
26687356372
1.428,71
ART. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 04 de abril de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2019
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: FREITAS & ALENCAR LTDA-
ME. OBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com assistência técnica e reposição total de peças, de 35 (trinta e cinco) equipamentos
de climatização, com descontaminação do sistema de ar-condicionado e ventilação, localizados na sede da CONTRATANTE em Fortaleza, e na Região
Metropolitana, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20190001 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, com
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza / Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados
a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 27.192,00 (vinte e sete mil, cento e noventa e dois reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200002.04.122.500.22250.03.33
903900.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2019 SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE;
Francisco Agnaldo Nogueira Lima - Gestor do Contrato e Marconi Alves Sidrião de Alencar - Representante Legal da FREITAS & ALENCAR LTDA-ME.
Chagas Romão Cavalcante Souza
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINACEIRO, RESPONDENDO
Registre-se publique-se.
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº1/2019
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIA: CRECHE NOSSA SENHORA DE
FÁTIMA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um imóvel onde funciona a CRECHE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, com a
finalidade de atender àquela comunidade com atenção voltada à educação infantil. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente Termo rege-se pelas disposições
aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até
o dia 31/12/2022. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2019. SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da
Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Antonia Dalila Saldanha de Freitas, Secretária da Secretaria Municipal de Educação
de Fortaleza - SME; Maria Christina Machado Publio, Secretária da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; José Flávio Barbosa Jucá
de Araújo, Secretário da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará - SEPLAG COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM
LIQUIDAÇÃO” , em Fortaleza , 28 de maio de 2019.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº13/2019
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIA: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
PORTAL - IEP. OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um imóvel, onde funcionará o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PORTAL
- IEP, com a finalidade de fomentar a inclusão econômica, social e cultural de adolescentes, através de um programa continuado de educação e formação
profissional. Tendo por objetivo atender e promover a Qualificação Profissional e Social de Adolescentes e Jovens em situação de risco e vulnerabilidade
social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no
que couber. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência por 10 (dez) anos. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 24 de maio de
2019. SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; José Luís Eduardo Pinto
Figueiredo, Presidente do Instituto de Educação Portal - IEP, representado por sua procuradora Mônica Rabelo Freitas Moreira; José Flávio Barbosa Jucá
de Araújo, Secretário da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará - SEPLAG COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM
LIQUIDAÇÃO” , em Fortaleza , 24 de maio de 2019.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº17/2019
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”.CESSIONÁRIA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
E PROTEÇÃO SOCIAL. OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um terreno, cujo prédio nele encravado abriga o INSTITUTO
DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL, com a finalidade de desenvolver atividades que contribuam com a melhoria da qualidade de vida de setores
mais carentes da população através de programas sociais, políticos, econômicos, culturais, educacionais, ambientais e de saúde visando à construção do
desenvolvimento social e sustentável. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº108 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2019
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