DOE 10/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Jacques Nunes, n°1441 – Centro, Tianguá/CE, referente ao contrato n° 16/2016, para funcionamento da unidade do SINE, no período de janeiro a março de 
2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas dar-se-á por conta da dotação orçamentária: 47100003.11.334.078.22833.08.339039.10000
.0. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de maio de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Raimundo Napoleão Neto. SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 31 de maio de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N°095/2018
PROCESSO N°03944594/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
anteriormente denominada de SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, 
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE e a empresa ASSISTEC COMÉRCIO 
E SERVIÇOS DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, inscrita sob o CNPJ n° 09.310.524/0001-53, com sede na Rua Antônio 
Augusto, n° 1468, Meireles, Fortaleza-Ceará, RESOLVEM rescindir o Contrato acima referido, nos termos do art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada 
e consolidada, acordando com o processo nº 03944594/2019. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 095/2018, o 
qual tem como objeto os Serviços de Manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças originais dos equipamentos que constituem os consultórios 
odontológicos pertencentes as unidades da Secretaria. RESCISÃO: Por força da presente rescisão, CONTRATANTE e CONTRATADA dão por terminado 
o contrato de que trata a cláusula primeira na data do dia 23 de Maio de 2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de maio de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Servulo José de Carvalho Muller - 
Assistec Comércio e Serviços de Materiais Médicos e Hospitalares LTDA - ME. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 03 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº n° 126, de 11 de abril de 2017, que publicou o extrato do 2° Termo Aditivo ao Contrato de n° 034/2015, firmado entre o Estado do Ceará, 
através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, atualmente denominada, Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos – SPS e a PROJETUB – Projetos Instalações Assessoria Técnica em Tubulações LTDA, corrige-se a Cláusula Terceira – do Valor.  Onde 
se lê:  CLÁUSULA TERCEIRA– DO VALOR Para execução do presente aditamento, o valor global do contrato, com redução de 24,68% (vinte e quatro 
vírgula sessenta e oito por cento) no valor referente ao Lote 01, será acrescido de R$ 52.128,00 (cinquenta e dois mil cento e vinte oito reais), sendo R$ 
39.768,00 (trinta e nove mil setecentos e sessenta e oito reais) referente ao Lote I; R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) referente ao Lote 03; e R$ 5.760,00 
(cinco mil setecentos e sessenta reais).  Leia-se:  CLÁUSULA TERCEIRA– DO VALOR Para execução do presente aditamento, o valor global do contrato 
terá uma redução de 20% (vinte por cento) passando de R$ 65.160,00 (Sessenta e cinco mil e cento e sessenta reais) para R$ 52.128,00 (cinquenta e dois mil 
cento e vinte oito reais), sendo o Lote 01 correspondente a R$ 39.768,00 (trinta e nove mil setecentos e sessenta e oito reais); o Lote 03 a R$ 6.600,00 (seis 
mil e seiscentos reais); e o Lote 04 a R$5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais).  Fortaleza, 30 de maio de 2019.   
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº063/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de 
acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, e visitas técnicas, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de maio de 2019.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº063/2019, DE 22 DE MAIO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSCIMO(%)
 TOTAL
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001711-0
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
AURORA-CE
05/04/2019
0,5
61,33
0%
30,66
ALEXANDRE FRANÇA FONTOURA
SOCIOEDUCADOR
3001286-0
 
FORTALEZA-CE
CRATO-CE
12/04/2019
0,5
61,33
0%
30,66
ALINE FURTADO DE ARAÚJO
SOCIOEDUCADOR
3000930-4
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
25/04/2019
0,5
61,33
20%
36,79
AMANDA ALVES DOS SANTOS
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001712-9
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
10/04/2019
0,5
61,33
5%
32,19
AMANDA CAROLINE 
CALIXTO OLIVEIRA
PSICÓLOGA
3001718-8
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
PEREIRO-CE
02/04/2019
0,5
61,33
0%
30,66
AMANDA CAROLINE 
CALIXTO OLIVEIRA
PSICÓLOGA
3001718-8
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
AURORA-CE
05/04/2019
0,5
61,33
0%
30,66
ANTONIO ELVIS DE SOUSA VIDAL
SOCIOEDUCADOR
3001619-X
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
31/03/2019
0,5
61,33
5%
32,19
CAETANO EMANUEL DOS 
SANTOS PEREIRA
SOCIOEDUCADOR
3001695-5
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
31/03/2019
0,5
61,33
5%
32,19
FELIPE ALENCAR DA 
SILVA SAMPAIO
SOCIOEDUCADOR
3001650-5
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
ICÓ-CE
09/04/2019
0,5
61,33
0%
30,66
FELIPE ALENCAR DA 
SILVA SAMPAIO
SOCIOEDUCADOR
3001650-5
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
03/04/2019
0,5
61,33
0%
30,66
FRANCISCO WELLINGTON 
FARIAS TEIXEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001389-1
FORTALEZA-CE ACOPIARA-CE
12/04/2019
0,5
61,33
0%
30,66
FRANKLIN ENNSON 
MORAES DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001696-3
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
ACOPIARA-CE
03/04/2019
0,5
61,33
0%
30,66
GEOVANE PEREIRA DE SOUSA
SOCIOEDUCADOR
3001642-4
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
08/04/2019
0,5
61,33
5%
32,19
JORGE MACIEL BRAUNA 
DE BARROS
SOCIOEDUCADOR
3001404-9
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
12/04/2019
0,5
61,33
20%
36,79
JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS
SOCIOEDUCADOR
3001802-8
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
08/04/2019
0,5
61,33
5%
32,19
MARIA DALETE ALVES LIMA
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001713-7
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
AURORA-CE
05/04/2019
0,5
61,33
0%
30,66
MARIA DALETE ALVES LIMA
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001713-7
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
FARIAS 
BRITO-CECE
11/04/2019
0,5
61,33
0%
30,66
MARIA DALETE ALVES LIMA
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001713-7
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
ACOPIARA-CE
16/04/2019
0,5
61,33
0%
30,66
MARIA GEIZA RODRIGUES 
FEIJÓ DE MELO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001714-5
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
PEREIRO-CE
02/04/2019
0,5
61,33
0%
30,66
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº108  | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2019