DOE 10/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Contrato nº 06/2015, por 12 (doze) meses, a partir de 1º de junho de 2019, o qual visa a contratação do serviço de gerenciamento incluindo abastecimento e 
serviços de veículos e maquinários, com a utilização de Cartão Magnético em rede de serviços especializada e em caminhões comboio da CONTRATANTE.; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o exercício de 2019 e R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais) para o exercício de 2020;  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato ora 
aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor.;  XII - DATA: 28/05/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: SALUSTIANO GOMES DE PINHO PESSOA- 
CONTRATANTE e LUCIANO RODRIGO WEIAND e DIEGO DA SILVA GONÇALVES- CONTRATADA.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 051943670, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e 
art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, a servidora, MARLENE 
VILMA VIANA BRITO, CPF 16294971349, que exerce a função de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 0300371X, lotada na Superintendência da Polícia 
Civil, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 94,18%, a partir de 06/09/2005, tendo como base de cálculo 
as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Agosto/2005, cujo valor é de R$ 606,83 (SEISCENTOS E SEIS REAIS 
E OITENTA E TRES CENTAVOS).  TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 25/08/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 18/10/2016, 
que concedeu aposentadoria à MARLENE VILMA VIANA BRITO, matrícula nº 0300371X.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 16 de abril de 2019.
André Santos Costa 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinando com o(a) Decreto Nº 32.961 de 13 de Fevereiro de 2018, e publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 2018, RESOLVE 
NOMEAR, BARBARA DA SILVA JOTA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de ORIENTADOR 
DE CÉLULA, símbolo DNS-3 lotado(a) no(a) CÉLULA DE INTERSETORIALIDADE INSTITUCIONAL, integrante da Estrutura Organizacional do(a) 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 23 de maio de 2019.
André Santos Costa 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº904/2019 -  O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.961, de 13 de Fevereiro de 2018 RESOLVE DESIGNAR BARBARA 
DA SILVA JOTA, ocupante do cargo de provimento em comissão de ORIENTADOR DE CÉLULA,símbolo DNS-3, para ter exercício na CÉLULA DE 
INTERSETORIALIDADE INSTITUCIONAL , unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 23 de maio de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº41/2018
TRANSMITENTE:  Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.   BENEFICIÁRIO:  ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
- AESP, inscrita no CNPJ sob nº 12.244.903/0001-05, com sede na Av. Presidente Costa e Silva, 1251 – Mondubim, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.761-505. 
OBJETO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Academia Estadual 
de Segurança Pública do Ceará - AESP, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e 
procedimentos do Direito Administrativo, 1.429 (mil quatrocentos e vinte e nove), Bens Permanentes, (móveis e equipamentos) com valor total de R$ 
620.501,10 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e um reais e dez centavos).  Nº DO PROCESSO: 5801411/2014 (APENSOS: 4957672/2018 e 03201150/2019) 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, mediante as Cláusulas e condições 
que reciprocamente outorgam e aceitam.  FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente 
termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 17 de 
maio de 2019.
Nahyara Vieira de Melo Malta 
COORDENADORA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n°145569241, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1°, da Constituição Federal, dos arts. 180 inciso I, 181 e 183, 
da Lei n°13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7°, da Lei Complementar n°21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
FRANCISCO EUGENIO DA SILVA, matricula funcional n°03704912, CPF n°22357645334, na atual graduação de 1° SARGENTO, competindo-lhe os 
proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 26/08/2014, tendo como base de cáculo as verbas abaixos discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo - Lei n° 15.526, de 20/01/2014
180,43
Gratificação de Tempo de Serviço - 10% - Lei n° 11.167, de 20/01/2014
18,04
Gratificação Militar - Lei n° 15.526, de 20/01/2014
1.305,27
Gratificação de Qualificação Policial - Lei n° 15.526, de 20/01/2014
1.082,61
Gratificação de Desempenho Militar - Lei n°15.526, 20/01/2014
1.026,91
TOTAL
3.613,26
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de novembro de 2018.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
Delci Carlos Teixeira 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº108  | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2019