DOE 10/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            MINUTA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº03/2019
PROCESSO Nº00450949/2019
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral, Ricardo Antonio Macêdo Lima, DOE nº 061 de 29/03/2017; CONSIDERANDO as 
informações existentes no Processo VIPROC nº 00450949/2019, relativo ao pagamento de meia diária devida referente a levantamentos periciais realizados 
no dia 31/12/2018 na cidade de Itapipoca/CE, pelo servidor CARLOS ROBERTO PICANÇO PASSOS JUNIOR, matrícula nº 000.137-1-4; CONSI-
DERANDO que a  atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da 
lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará); RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 32,41 (trinta e dois reais e 
quarenta e um centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 1010
0007.06.122.003.22638.03.339092.10000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
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MINUTA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº06/2019
PROCESSO Nº00109139/2019
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral, Ricardo Antonio Macêdo Lima, DOE nº 061 de 29/03/2017; CONSIDERANDO as 
informações existentes no Processo VIPROC nº 00109139/2019, relativo ao pagamento de meia diária devida referente a levantamentos periciais realizados 
no dia 17/12/2018 na cidade de Lagoa do Velho- Ocara/CE, pela servidora SÔNIA MARIA DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 012.978-1-3; CONSI-
DERANDO que a  atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da 
lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará); RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 30,66(trinta reais e sessenta 
e seis centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.
122.003.22638.03.339092.10000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
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MINUTA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº16/2019
PROCESSO Nº 00171411/2019
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral, Ricardo Antonio Macêdo Lima, DOE nº 061 de 29/03/2017; CONSIDERANDO as 
informações existentes no Processo VIPROC nº 00171411/2019, relativo ao pagamento de meia diária, devida referente a levantamentos periciais realizados 
no dia 18/12/2018 na cidade de Jaguaribara-CE, pelo servidor FERNANDO VIANA DA SILVA QUEIROZ, matrícula nº 000.141-1-7; CONSIDERANDO 
que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 
(Código de Contabilidade do Estado do Ceará); RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um 
centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.122.00
3.22638.03.339092.10000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº264/2019 – DG/AESP/CE  -   O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais e, fundamentado no que lhe confere o art.6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 
2010 e o Decreto nº. 32.086, de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/CE, órgão 
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e 
execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDE-
RANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional nº 11/2019 – COENI/AESP|CE, bem como o disposto no art. 28 da Instrução Normativa nº. 001/2013-DG/
AESP/CE, que regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; RESOLVE matricular os 21 
(vinte e um) Profissionais de Segurança Pública, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados no anexo desta Portaria, no Curso Básico 
de Salvamento – Turma I - 2019. CURSO BÁSICO DE SALVAMENTO – TURMA I - 2019 Local: NBS/CBMCE Período: 20/05/2019 a 31/05/2019
ORD.
CPF
NOME
1
88353486334
AGERSON BARROSO DA CRUZ
2
96602333372
CARLOS RENATO MARTINS DAMASCENO
3
04306488390
CESAR DE ALMEIDA FERREIRA
4
04248464381
DANIEL ARAÚJO DA SILVA
5
02685354344
DANIEL DE LIMA VIDAL
6
01331152321
FRANCISCO RODRIGUES FREDERICO COSMO
7
04236942356
FRANCISCO WILTON PINTO DE SOUSA
8
83919015304
HELANO SAMPAIO SANTIAGO
9
82824380306
JOAO BATISTA GAMA JUNIOR
10
02055230301
JOSE ALEXSANDRO PEREIRA
11
04205451318
JOSE IVAN RIBEIRO FILHO
12
01315578310
LUIS CELIO DA SILVA JUNIOR
13
74940910334
MARCELIANO NASCIMENTO DA SILVA
14
01076797369
MARCELO UCHOA CAVALCANTE
15
04720609376
MAURICIO CESAR BARROS ADRIAO JUNIOR
16
99218410334
PABLO PALHANO MAZZA
17
03884903306
PAULO PEREIRA DE ARAÚJO
18
26020149315
RAIMUNDO ORLEANS FERREIRA DA COSTA
19
01311321306
RENANN COSTA LEITE
20
45729336349
ROBERTO FABIO FERREIRA DA SILVA
21
61604895349
ROOSEVELT MARINHO GOMES
Fortaleza-CE, 29 de maio de 2019.
Juarez Gomes Nunes Júnior
DIRETOR GERAL
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PORTARIA Nº283/2019 – DG/AESP|CE -   O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atri-
buições legais e, fundamentado no que lhe confere o art.6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de 
março de 2010 e o Decreto nº. 32.086, de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública – AESP/
CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a 
unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; 
CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional nº 04/2019 – COENI/AESP|CE, bem como o disposto no art. 28 da Instrução Normativa 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº108  | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2019