DOE 13/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 13 de dezembro de 2018 | SÉRIE 3 | ANO X Nº233 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.897, de 13 de dezembro de 2018.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE
R$ 635.980.737,60 PARA REFORÇO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
C O N S I G N A D A S N O V I G E N T E
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com os incisos II, III e IV do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro
de 2017 e com o art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações orça-
mentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para as seguintes
despesas: Ações em emergências sanitárias de peste suína clássica; fiscalização
e monitoramento da sanidade agropecuária; manutenção e funcionamento
administrativo e de TI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO CEARÁ – AESP-CE, entre projetos e atividades, para as despesas com
PAGAMENTO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
DO CEARÁ – ARCE, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas:
regulação técnica do serviço de distribuição de gás canalizado; Pessoal e
encargos sociais folha normal. CONSIDERANDO a necessidade de suple-
mentar e realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre
projetos, atividades e modalidades, para as seguintes despesas: aquisição de
máquinas, equipamentos e veículos; apoio a instituições e organizações da
sociedade civil para implementação de políticas públicas. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CENTRO DE
EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA – CED, entre atividades, para as despesas com
pessoal e encargos sociais folha normal. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO – CEE, entre projetos, atividades e regiões, para as seguintes
despesas: fORTALECIMENTO DOS CONSELHOs MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO, REFORÇO, READEQUAÇÃO E iMPLANTAÇÃO DOS
CMEs; manutenção e funcionamento administrativo e de TI; pessoal e encargos
sociais folha normal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
ESTADO – CGE, entre atividades e modalidades, para as despesas com
pessoal e encargos sociais folha normal. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO CEARÁ - CODECE, entre atividades e modalidades, para as
despesas com manutenção e funcionamento de TI. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar e realocar dotações orçamentárias do DEPAR-
TAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, entre projetos,
atividades, para as seguintes despesas: gestão da execução e fiscalização das
obras de edificações públicas; CONSTRUÇÃO DE 145 ARENINHAS TIPO
2 EM DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ; concessão do
PASEP; MANUTENÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DO EDIFÍCIO DO
CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DO ESTADO NO
CAMBEBA; CONCLUSÃO DA 3.ª ETAPA DO CENTRO DE CONVEN-
ÇÕES DE IGUATU; CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO
COMPLEXO LUIS BARROS MONTENEGRO E DO NÚCLEO INTE-
GRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – NAI. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar e realocar dotações orçamentárias do DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, entre projetos, atividades
e modalidades, para as seguintes despesas: custeio finalístico e de manutenção;
folha de pessoal ativo, incluindo INSS; concessão do PASEP; Obras de
Pavimentação em CBUQ nos Distritos Operacionais do DER; Recuperação
Preventiva e Funcional em Rodovias do Estado do Ceará; construção/restau-
ração de rodovias municipais; Elaboração de Projetos Necessários às Obras
de Implantação/Pavimentação, Restauração e Melhoramentos de Rodovias
Estaduais; manutenção e operacionalização dos distritos operacionais. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e
atividades, para as des pesas com pessoal e encargos sociais folha comple-
mentar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, entre ativi-
dades, para as seguintes despesas: investimento em TI; com o programa de
estágio na Defensoria. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE,
para as seguintes despesas: Transferências de ICMS aos municípios; concessão
do PASEP; Transferências de ROYALTIES aos Municípios. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ –
EMATERCE, entre projetos e atividades, para as seguintes DESPESAS:
manutenção e funcionamento administrativo; manutenção das unidades
operacionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP, entre atividades, para
as despesas com manutenção e funcionamento administrativo. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, entre projetos
e atividades, para as despesas com manutenção e funcionamento administra-
tivo; manutenção do Cinturão Digital do Ceará-CDC/ETICE. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO
DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP, para manutenção e funcionamento
administrativo. CONSIDERANDO a necessidade de remanejar dotações
orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCA À SAÚDE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades,
para as despesas com manutenção da saúde e assistência hospitalar. 2/10
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, entre
projetos e atividades, para as seguintes despesas: Aquisição de Materiais
Permanente e Consumo (informática) para o Colégio da Polícia Militar Cel
PM Hervano Macêdo Júnior; Aquisição de Materiais Permanente e Consumo
para os Laboratórios de Ciências e Matemática do Colégio da Polícia Militar
Cel PM Hervano Macêdo Júnior; Aquisição de Pistolas para a Polícia Militar
do Ceará; aquisição de notebooks; AQUISIÇÃO DE ESTABILIZADORES
E BELICHES. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para atender as seguintes
despesas: atender ao plano operativo GSUAS; Construção de Brinquedopraça
na Praça Beira Rio, Praça da Rua 12 e Praça da Avenida N com Avenida
Major Assis no bairro Vila Velha – Fortaleza. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
– FERMOJU, entre atividades, para as seguintes despesas: MANUTENÇÃO
E FUNCIoNAMENTO ADMINISTRATIVO 1º e 2º grau. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPA-
RELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ – FRMMP/CE, entre atividades e modalidades, para
as seguintes despesas: MODERNIZAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO; reforma nas Promotorias. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP,
entre projetos e atividades, para atender as seguintes despesas: atender as
Bolsas de Mestrado e Doutorado do Edital 08/2017; as despesas de prospecção,
avaliação e divulgação de resultados relativo a pesquisas cientificas e desen-
volvimento tecnológico; Atender ao Programa de Pesquisa, Transferência e
Conhecimento Científico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre atividades, para atender as
despesas com manutenção e funcionamento administrativo. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre
projetos e atividades, para as despesas com gestão e manutenção do Centro
de Formação Olímpica – CFO. CONSIDERANDO a necessidade de suple-
mentar e realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades, modalidades e regiões, para
atender as seguintes despesas: manutenção e funcionamento administrativo
e de TI; DESPESAS COM IMPORTAção – HEMOCE; PAGAMENTO DE
PESSOAL EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA e outras demandas do COPROM;
DEMANDAS DA COASF; PAGAMENTO DE TERCEIRIZAçãO NA
MANUTENção – COAFI; PAGAMENTO DE REPACTUAÇÃO DA MANU-
TENÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DA SESA NÍVEL CENTRAL; PAGA-
MENTO REGIONALIZADO DA INSTITUIção ACREDITADORA
CREDENCIADA - IAC – CORES; REPASSE DE RECURSOS PARA
AÇÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADA; PAGAMENTO DE PASSAGENS
E DESPEASAS COM LOCOMOção – COAFI; DESPESA COM INVES-
TIMENTO - TI – HEMOCE; AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA
ATENÇÃO BÁSICA - COASF; SAÚDE MENTAL - COPAS E CIDH;
pagamento de pessoal e diárias da COVIG; ações de saúde especializada.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, entre projetos,
atividades e regiões, para as seguintes despesas: A ENERGIA ELÉTRICA
DAS ESTAÇÕES RETRANSMISSORAS DESTA TELEVISÃO/TVC;
reforma e ampliação da FUNTELC. CONSIDERANDO a necessidade suple-
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