DOE 11/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de Vigilância Armada Fixa e Móvel nas áreas que delimitam o Açude Maran-
guapinho, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS 
ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 25/06/2019, às 8h30min (horário de Brasília–DF). FORNECIMENTO DO 
EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de junho de 2019.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº20190012
IG Nº1011218000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Presencial nº 20190012, de interesse da Casa Civil, cujo OBJETO é: Serviço de fretamento 
de aeronaves, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA 
DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 25/06/2019, às 14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de junho de 2019.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO NºNº20180158
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Licitação nº 01582019 no Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais serviços em horas/ano, na Área de ENFERMEIRO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de junho de 2019.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO NºNº 20190139
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Licitação nº 01392019 no Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de MEDICAMENTOS, para atender pacientes provenientes de Mandado Judicial, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos 
sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de junho de 2019.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº044/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR , no uso de suas atribuições legais. RESOLVE CONSTITUIR a Comissão 
Examinadora para Seleção de Estagiários de Nível Superior, de acordo com o art. 10º do Decreto nº 29.704 de 08 de abril de 2009, composta pelo servidor 
LÍVIA MONTENEGRO DE MIRANDA E MENESCAL, Matrícula nº 135-1-X, Marcio Gomes Rebello Ferreira, matrícula nº108-1-2 e Alisson José 
Maia Melo, matrícula nº 119-1-6 , ficando sob a coordenação do primeiro. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de junho de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0012/2015
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: 
Rua Machado de Assis, 50, ED. 2 - Santa Lúcia - Campo Bom/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogada a vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, passando o seu término para 1º de junho de 2020; Fica acrescido 
ao valor global do Contrato o montante de R$ 46.341,94 (quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos); IX - VALOR 
GLOBAL: R$185.590,67 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: 1º de junho de 2020; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo 
Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 30 de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Alfredo Rabello Franco (Presidente do Conselho Diretor da Arce) 
e Luciano Rodrigo Weiand e Jéferson Thomas (Representantes Legais da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORIA JURÍDICA
Fortaleza, 04 de junho de 2019.
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RESOLUÇÃO Nº250, de 29 de maio de 2019.
DEFINE O PERCENTUAL DE REPASSE DE REGULAÇÃO DA CEGÁS PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO 
EXERCÍCIO DE 2019.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, no uso das 
atribuições que lhe conferem o artigo 8º, inciso XV, e o artigo 34, I, da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e o artigo 3º, inciso XII, do 
Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e a cláusula 2.1.1 do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração Industrial, 
Comercial, Institucional e Residencial dos Serviços de Gás Canalizado no Estado do Ceará, celebrado entre o Estado do Ceará e a Companhia de Gás do 
Ceará (Cegás); e CONSIDERANDO o conteúdo do processo administrativo PAGM/GAF/0032/2019, em especial a deliberação do Conselho Diretor na 
reunião ordinária do dia 29 de maio de 2019, RESOLVE:
Art. 1º - Para o primeiro semestre de 2019, fica definido em 0,5% (cinco décimos por cento) o percentual para cálculo do valor do Repasse para 
Regulação e Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado (RRFSGC), de que trata o item 2.1, da Cláusula Segunda, do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 
de Concessão para Exploração Industrial, Comercial, Institucional e Residencial dos Serviços de Gás Canalizado no Estado do Ceará, celebrado entre o 
Estado do Ceará e a Companhia de Gás do Ceará (Cegás).
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação e terá efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Jardson Saraiva Cruz
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, EM EXERCÍCIO
Hélio Winston Barreto Leitão
CONSELHEIRO DIRETOR 
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº109  | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2019