DOE 11/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº20/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de Julho / 2019. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 28 de maio de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº20/2019, 28 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1 - Rafael Vitoriano Lima
Coordenador
300007-1-4
15,00
23
345,00
2 - José Ivo de Freitas
Coordenador
300010-1-X
15,00
23
345,00
3 - Antônia Estefânia Alves Maciel
Orientador de Célula
300009-1-9
15,00
23
345,00
4 - Rosália Mª C M J Castelo
Orientador de Célula
300002-1-8
15,00
23
345,00
5 - Carlos Mauro Monte de Carvalho
Articulador
300006-1-7
15,00
23
345,00
6 - Francisco Ronaldo M Guimarães
Aux. Administrativo
300010-3-6
15,00
23
345,00
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2014
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 062/2014;  II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
através da Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente denominada SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, doravante denominada 
CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu titular, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 / Térreo, Bairro: Castelão, 
em Fortaleza/CE, CEP: 60.861-211, Fone: (85) 3295-6217 / 3295-6184, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.543.312/0001-93, doravante denominado DAE 
e/ou INTERVENIENTE, neste ato representado pelo seu Superintendente, Dr. SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR;  III - ENDEREÇO: sediada nesta 
Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040;  IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO SIGNUS CONSTRUÇÕES E CRS 
ENGENHARIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 20.691.185/0001-35, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo ALEXANDRE 
JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 90002133623 SSP/CE, e do CPF nº 264.787.223-68,;  V - ENDEREÇO: 
situada nesta capital, na Rua Marcos Macedo, n° 1333 – sala 1802, CEP 60150-190;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93 e suas 
modificações posteriores;  VII- FORO: Fortaleza-Ce;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Aditivo PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA 
E EXECUÇÃO constante na CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS, do Contrato Original nº062/2014, que tem como objeto “a contratação para as 
OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA FEMININA, COM CAPACIDADE PARA 502 (QUINHENTAS E DUAS) VAGAS NO MUNICÍPIO 
DE AQUIRAZ/CE, conforme ANEXO C – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, parte integrante deste Termo, independente de transcrição, em Regime de 
Empreitada por Preço Unitário”, com base na Concorrência Pública n° 20140005/SEJUS/CCC e seus ANEXOS.;  IX - VALOR GLOBAL: O referido 
Termo Aditivo não acarretará custos adicionais à Secretaria da Administração Penitenciária - SAP.;  X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por 120 (cento 
e vinte) dias o prazo de execução e vigência, constantes na CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS, do Contrato Original nº. 062/2014, em conformidade 
com a folha de informação e despacho da Assessoria Técnica de Engenharia – ASTEC /SAP (fls. 19), considerando o Cronograma Físico Financeiro (fls. 
10-15), a Justificativa Técnica DAE (fls. 17), o Parecer Técnico do DAE (fls. 16) e Parecer Jurídico/SAP nº. 731/2019 (fls. 38-40), nos autos do Processo 
nº. 02525547/2019/SPU.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº. 062/2014, não 
expressamente modificadas neste Instrumento.;  XII - DATA: 29 de março de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES, CONSÓRCIO SIGNUS CONSTRUÇÕES 
& CRS ENGENHARIA; SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA e RONALDO LANDIM 
LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 065/2018;  II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através 
da Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente denominada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO;  III - ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE),;  IV - CONTRA-
TADA: empresa CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, Fone: (11) 2377-7700, inscrita no CNPJ 
sob o nº 10.965.693/0001-00, neste ato representada pelo Sr. ADRIANO THIELE, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 8051982463 – SESP/
RS, e do CPF nº 585.295.350-49, e Sr. FÁBIO ALBUQUERQUE MARQUES VELLOSO;  V - ENDEREÇO: com sede no Município de Mogi das Cruzes, 
Estado de São Paulo, à Av. Saraiva, nº. 400, sala 04, bairro Braz Cubas, CEP: 08745-900;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 065/2018; b) Nos termos que constam no Processo nº. 10047150/2018– SPU. c) Nas 
normas do inciso II, alínea “d” e §8º do art. 65, art. 58, I, §1º e art. 54, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações. ;  VII- FORO: Fica eleito o Foro 
do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato, que não puderem ser resolvidas na 
esfera administrativa.;  VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o ACRÉSCIMO CONTRATUAL NO PERCENTUAL DE 3,59% (três 
vírgula cinquenta e nove por cento) ao valor original do Contrato nº065/2018 que tem por objeto o Serviço de Locação de Veículos Automotores do tipo 
Policial, com gestão, manutenção e suporte para o Sistema Penitenciário da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará – SEJUS, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital na proposta da CONTRATADA;  IX - VALOR GLOBAL: O presente 
instrumento tem o valor de R$ 13.807,20 (treze mil oitocentos e sete reais e vinte centavos) correspondente ao aditamento no percentual de 3,59% (três 
vírgula cinquenta e nove centavos), de que trata a Cláusula Segunda deste Termo. Em razão do acréscimo no percentual de 3,59% (três vírgula cinquenta e 
nove centavos), o valor global do CONTRATO ORIGINAL n.º 065/2018 passou de R$ 384.600,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos reais) para 
R$ 398.407,20 (trezentos e noventa e oito mil quatrocentos e sete reais e vinte centavos), conforme os cálculos da Coordenadoria Financeira – COFIN/SAP, 
fls. 06 dos autos do Processo nº. 10047150/2018. ;  X - DA VIGÊNCIA: sem alteração;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº. 065/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento.;  XII - DATA: 05 de maio de 2019;  XIII - SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; ADRIANO THIELE, CS BRASIL 
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA; FÁBIO ALBUQUERQUE MARQUES VELLOSO, CS BRASIL TRANS-
PORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA e JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE LIMA FREIRE, GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente 
Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE., doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu titular LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.075.014/0001-49, com sede na Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, nº. 353 bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP: 60.811-620, Fone: (85) 3278-1000, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº109  | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2019