DOE 12/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2018
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta no processo nº 03498284/2019, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 
037/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará ANO XI Nº 055, no dia 21 de março de 2019, página 36. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 24 de maio de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 224, de 30 de novembro de 2018, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2018.  Onde se lê:  CLÁUSULA 
TERCEIRA – DO VALOR: “3.1. O valor mensal do Contrato Original nº. 024/2018, após a repactuação, passa de R$ 206.925,68 (duzentos e seis mil, 
novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), para R$ 212.541,70 (duzentos e doze mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), 
elevando-se consequentemente o valor contratual em R$ 67.392,24 (sessenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), passando, 
assim, o valor total após a repactuação para R$ 2.550.500,40 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos reais e quarenta centavos), conforme 
cálculos da Célula de Gestão de Contratos – CGC da SEJUS (fls. 43-44) e análise da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP da SEPLAG (fls. 41-42).” 
Leia-se:  CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR: “3.1. O valor mensal do Contrato Original nº. 024/2018, após a repactuação, passa de R$ 206.925,68 
(duzentos e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), para R$ 211.639,06 (duzentos e onze mil, seiscentos e trinta e nove reais e seis 
centavos), elevando-se consequentemente o valor contratual em R$ 56.560,56 (cinqüenta e seis mil quinhentos e sessenta reais e cinqüenta e seis centavos), 
passando, assim, o valor total após a repactuação para R$ 2.539.668,72 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e setenta 
e dois centavos), conforme a Reanálise de Termo Aditivo Contratual – Revisão/Repactuação, da Coordenadoria de Gestão de Serviços de Terceirização 
– COSET/SEPLAG (fls. 83-85) e, os cálculos da Célula de Gestão de Contratos – CGC da SAP (fls. 86-87).” SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, 04 de junho de 2019.
Mariana Justa Furtado Maia 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA 
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº139/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Esta-
dual, o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; bem como o art. 4º, inciso XIV, do Anexo I, do Decreto nº 32.029, de 
29 de agosto de 2016; CONSIDERANDO a necessidade de indicação de gestores financeiros para desempenhar as atividades correlatas do Fundo Estadual 
de Saneamento Básico (FESB), nos termos do art. 7º do Decreto nº 32.024, de 29 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 162, de 20 de 
junho de 2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, o Sistema Estadual de Informações em Saneamento, 
cria o Fundo Estadual de Saneamento.  RESOLVE, DESIGNAR como ORDENADORES DE DESPESAS do Fundo Estadual de Saneamento Básico 
(FESB), os SENHORES:
NOME:
MATRÍCULA:
José Jácome Carneiro Albuquerque
300166.1-0
Carlos Edilson Araujo
300180.1-X
Fortaleza/CE, 03 de junho de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº047/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 047/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ 
SINDIÔNIBUS, COM PARTICIPAÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE).  II - OBJETO: O prazo de vigência do presente 
termo fica prorrogado por mais 214 (duzentos e quatorze) dias, a partir do dia 31 de maio de 2019, findando-se no dia 31 de dezembro de 2019.  III - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo original, não alteradas por este Instrumento.  IV - DATA E ASSINANTES: 31 de 
maio de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI, Fernando Alfredo Rabello Franco, PRESIDENTE DA ARCE e Dimas Humberto 
Silva Barreira SINDIÔNIBUS.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº42/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE;  III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga;  IV - CONTRATADA: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA;  V - 
ENDEREÇO: Av. Abolição, 4, 140-B, Mucuripe, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, processo 
nº 03594526/2019;  VII- FORO: Fortaleza;  VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de serviço de Circuito de Dados, contido no grupo 09 - 
Itens 45 e 51, bem como o item 56, do grupo 10, por mais 12 (doze) meses a contar de 30/05/2019;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 126.399,36 (cento e vinte e 
seis mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 30/05/2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
;  XII - DATA: Fortaleza, 28 de maio de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE; RUBENS 
PAULO ALVES BEZERRA DE ARAUJO- Representante EMPRESA MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA..
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº87/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – 
DETRAN, com a interveniência do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER;  III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Bairro 
Maraponga;  IV - CONTRATADA: MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, nº 35, altos, Bairro 
Centro, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da lei nº 8.666/93 e suas alterações e no processo nº 03878672/2019;  VII- FORO: 
Fortaleza;  VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de Vigência da obra de 02 (DUAS) PASSARELAS NA RODOVIA ESTADUAL-CE-040, COM 36M 
DE VÃO, nos locais: Casa José de Alencar – Rodovia CE-040, Km 7,10 e Cavalaria – Rodovia CE-040, Km 7,70, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 
23/05/2019;  IX - VALOR GLOBAL: ;  X - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, a contar de 23/05/2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: ;  XII - DATA: Forta-
leza, 14 de maio de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE 
AZEVEDO- Superintendente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER; NATÁLIA DE MESQUITA ARAÚJO- MGA CONSTRUÇÃO 
E INCORPORAÇÃO LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº110  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2019