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DOE 12/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 7º, IV e X, c/c 9º, §1º, I, IV e V, e violam os deveres consubstanciados no Art. 8º, VIII, XV, XVIII, XXVII, XXIX e XXXIII caracterizando, a princípio, 
transgressões disciplinares, de acordo com o Art.12, § 1º, I e II, c/c Art. 13, §1º, XXX e XXXII, tudo da Lei nº 13.407/2003, Código Disciplinar da Polícia 
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; CONSIDERANDO despacho da Sra. Controladora Geral de Disciplina, determinando a instauração de 
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração em toda sua extensão no âmbito disciplinar. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMI-
NISTRATIVA e baixar a presente portaria em desfavor do sindicado o ST BM PLÍNIO FABRÍCIO VIANA DO NASCIMENTO – MF. 109.042-1-8; 
II) Fica(m) cientificado(s) o(s) acusado(s) e/ou Defensor(es) que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com 
o artigo 4º, §2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de 
fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 30 de maio de 2019.
Erisvaldo Gerônimo dos Santos - TEN BM
SINDICANTE
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº304/2019 - A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da Lei Comple-
mentar n° 98, de 13 de junho de 2011; e CONSIDERANDO os fatos constantes no processo de SPU Nº181042403-5, dando conta que o SD PM 29166 JOSÉ 
RAFAEL BATISTA DE ALCANTARA - MF. 306.338-1-4 e o SD PM 28.692 ROGÉRIO LUIS DOS SANTOS - MF. 306.588-1-7, ambos pertencentes ao 
efetivo da 1ª Cia/2ºBPM (Juazeiro do Norte-CE), foram presos no dia 18/12/2018, na cidade de Aurora-CE, por força de Ordem Judicial (Mandado de Busca 
e Apreensão, referentes aos processos criminais Nº0000537-98.2018.8.06.0041/0 (15.313/2018) e nº 0000378-58.2018.8.06.0041); CONSIDERANDO que 
na residência do SD PM JOSÉ RAFAEL BATISTA ALCÂNTARA foram encontrados 01 (um) revólver marca Rossi, cal. 38, nº D50247, 01 (um) revólver 
marca Taurus cal. 32, nº 120290, ambos municiados e sem registro, pelo qual foi autuado Art. 12 da Lei nº 10.826/03, na 20ª DRPC; CONSIDERANDO 
que na residência do SD PM ROGÉRIO LUIS DOS SANTOS foram encontradas uma espingarda tipo soca-soca, 01 (uma) Pistola cal. 32, nº 535139, 01 
(uma) pistola marca Taurus, cal. 380, nº KHN94332, munições de calibres diversos, dentre eles: 556, .40, .380 e .32, 05 (cinco) trouxinhas de crack (1g) e 
02 (dois) aparelhos celulares, sendo autuado em flagrante delito, incurso nos arts. 12 e art. 16 da Lei nº 10826/03, art. 33 da Lei nº 33 da Lei nº 11.143/06, 
na 20ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Juazeiro do Norte-CE; CONSIDERANDO que os referidos mandados de busca e apreensão foram requeridos 
pela Polícia Judiciária em razão de no curso das investigações do homicídio do Sr. José Romildo Rodrigues de Sousa, ocorrido em 02/08/18, na cidade de 
Aurora-CE, chegou-se ao fato de que o SD PM José Rafael Batista de Alcântara se encontrava na posse do aparelho da vítima, enquanto o SD PM Rogério 
Luis dos Santos, mantinha relacionamento amoroso com a ex-namorada do falecido, constando, ademais que o crime ocorreu com o uso de arma de fogo, 
tipo pistola cal. .40; CONSIDERANDO que também foi cumprido mandado de busca e apreensão no 2º BPM, onde foram apreendidas 04 (quatro) Pistolas 
cal. .40, da carga da Polícia Militar do Ceará; CONSIDERANDO que ambos policiais militares até a presente data contam com menos de 05 anos de serviço 
na Corporação; CONSIDERANDO que o SD PM Rogério Luis dos Santos, encontra-se preso e recolhido no Presídio Militar na cidade de Fortaleza-CE, 
enquanto o SD PM José Rafael Batista de Alcântara, foi posto em liberdade mediante pagamento de fiança; CONSIDERANDO que estas condutas, em tese, 
ferem os valores da moral militar estadual previstos Art. 7º, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI e violam os deveres consubstanciados no Art. 8º, I, II, IV, V, 
VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XXIII e XXXIII, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o Art. 11, § 1º, e Art. 12, § 1º, I e II, § 2º, II e III, c/c o 
Art. 13, § 1º, Incisos XXXII, XLVIII e LVIII, §2º, LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI-
PLINAR de acordo com art. 103, Parágrafo Único, da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003, com fim de apurar a(s) transgressão(ões) disciplinar(es), 
supostamente, perpetradas pelos SD PM 29166 JOSÉ RAFAEL BATISTA DE ALCANTARA - MF. 306.338-1-4 e SD PM 28.692 ROGÉRIO LUIS DOS 
SANTOS - MF. 306.588-1-7, ambos pertencentes ao efetivo da 1ªCia/2ºBPM (Juazeiro do Norte-CE) e a incapacidade moral destes de permanecerem nos 
quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará; II) Designar a 8ª Conselho Militar Permanente de Disciplina, formada pelo OFICIAIS: TEN CEL QOPM 
MARIA SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA - M.F. 108.511-1-4 (Presidente), MAJ QOPM JOSÉ FRANCINALDO GUEDES FREITAS ARAÚJO - M.F. 
127.015-1-9 (Interrogante), e CAP QOAPM CÍCERO BANDEIRA FERREIRA DE CALDAS - M.F. 102.635-1-4 (Relator e Escrivão), para instruir o feito; 
III) Cientificar os acusados e/ou o seu defensor que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º 
do decreto nº 30716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, 
publicado no DOE de 07/02/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza/CE, 
29 de maio de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº306/2019 - ADITAMENTO - O SINDICANTE ERISVALDO GERÔNIMO DOS SANTOS – TEN BM, DA CÉLULA DE SINDI-
CÂNCIA MILITAR – CESIM, POR DELEGAÇÃO DA EXCELENTÍSSIMA CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, de acordo com a Portaria 
nº 2401/2017-CGD, publicada no Diário Oficial nº 240 de 26.12.2017; CONSIDERANDO as provas constantes nos autos da sindicância administrativa sob 
SISPROC nº 175531528, instaurada através da Portaria nº 1014/2018-CGD, onde se constata que o 3º SGT PM FRANCISCO LINDEMBERG SOARES - 
MF 135.293-1-0, um dos sindicados na referida sindicância, não teve participação nos fatos em apuração, e sim, o SD PM nº 19.835 - CLEITON ARAÚJO 
PINHO - MF: 135.390-1-4, tendo em vista que o supracitado policial sindicado, naquela data não fazia parte do efetivo da 1ª Cia do 15º BPM - EUSÉBIO, o 
qual era lotado na 2ª Cia 14º BPM – MARANGUAPE; CONSIDERANDO o despacho da Sra. Controladora Geral de Disciplina, determinando aditamento 
da Portaria Instauradora. RESOLVE: I) ADITAR a Portaria CGD Nº1014/2018, publicada no DOE nº 237, de 19.12.2018 e EXCLUIR do rol dos acusados 
o 3º SGT PM FRANCISCO LINDEMBERG SOARES - MF 135.293-1-0; II) INCLUIR no rol dos acusados na referida Sindicância o SD PM nº 19.835 
- CLEITON ARAÚJO PINHO - MF: 135.390-1-4. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 30 de maio de 2019.
Erisvaldo Gerônimo dos Santos – TEN BM
SINDICANTE
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº307/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar 
o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Cariri – CERC/CGD sediada na cidade de Juazeiro do Norte, para a cidade de 
Jaguaribe, nos dias 13 e 14/06/2019, com o objetivo de realizar audiência de oitiva de testemunhas nos autos do Conselho de Disciplina de SPU 18059121-5, 
em desfavor do CB PM 13591 FÁBIO SILVEIRA DIÓGENES - MF: 037.502-1-7, conforme Portaria nº 974/2018-CGD, de 20/11/2018, publicado no DOE 
nº 219, de 23/11/2018 , concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria . CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza/CE, 03 de junho de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº307/2019, DE 03 DE JUNHO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
MARIA SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA
ORIENTADORA
III
13 A 14/06/2019
JUAZEIRO DO NORTE/ JAGUARIBE/ 
JUAZEIRO DO NORTE
1,5
77,10
115,65
115,65
JOSÉ FRANCINALDO GUEDES 
FREITAS ARAÚJO
MAJOR PM
IV
13 A 14/06/2019
JUAZEIRO DO NORTE/ JAGUARIBE/ 
JUAZEIRO DO NORTE
1,5
64,83
97,25
97,25
CÍCERO BANDEIRA 
FERREIRA DE CALDAS
CAPITÃO PM
IV
13 A 14/06/2019
JUAZEIRO DO NORTE/ JAGUARIBE/ 
JUAZEIRO DO NORTE
1,5
64,83
97,25
97,25
CÍCERO LUCENA DE FIGUEIREDO
SARGENTO PM
V
13 A 14/06/2019
JUAZEIRO DO NORTE/ JAGUARIBE/ 
JUAZEIRO DO NORTE
1,5
61,33
92,00
92,00
TOTAL GERAL
402,15
*** *** ***
73
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº110  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2019

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