DOE 12/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CGD Nº308/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar 
o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN/CGD sediada na cidade de Tauá, para a cidade 
de Independência, no dia 25/06/2019, com o objetivo de identificar, notificar e inquirir testemunhas nos autos da investigação preliminar registrada no SPU 
sob nº 182608875 - Carta Precatória nº 011/2019 (Investigação Preliminar: SPU 184485983) , concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; 
alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamen-
tária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em 
Fortaleza/CE, 03 de junho de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº308/2019, DE 03 DE JUNHO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS
ORIENTADOR
III
25/06/2019
TAUÁ/ INDEPENDÊNCIA/ TAUÁ
0,5
77,10
38,55
38,55
FRANCISCO BENEDITO BARBOSA DE CASTRO
SARGENTO PM
V
25/06/2019
TAUÁ/ INDEPENDÊNCIA/ TAUÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
TOTAL GERAL
69,22
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº309/2019 - A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da Lei Comple-
mentar n° 98, de 13 de junho de 2011; e CONSIDERANDO o Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar protocolizado sob SPU nº 175611432, 
onde foram verificadas supostas participações dos Policiais Militares, CB PM JONATHAN NEVES DE SOUZA – MF. 300.668-1-2 e SD PM WILLAMY 
FÉLIX AMARAL – MF.304.786-1-4, nos crimes praticados pelo processado, em razão de terem deixado sob a guarda desse, as armas: Espingarda CBC 
cal. 12 nº AOF104274, pertencente ao primeiro, e a Pistola Taurus cal. 380 nº KHM86895, pertencente ao segundo militar, ambas de propriedade particular; 
CONSIDERANDO que o referenciado Processo Regular apontou também a participação em tese, do CB PM FRANCISCO WANDERSON TEIXEIRA 
CELESTINO – MF. 302.341-1-1, o qual teria repassado um Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), em seu nome, de uso pessoal e intransferível, 
para o militar processado; CONSIDERANDO os fatos constantes no SPU nº 1901287650 e o teor do Ofício nº 271/2019 – DAI/CGD, encaminhando cópia 
do Inquérito Policial nº 323-169/2017, resultando no indiciamento dos policiais militares acima mencionados, CB PM JONATHAN NEVES DE SOUZA 
– MF. 300.668-1-2 SD PM WILLAMY FÉLIX AMARAL – MF.304.786-1-4, por infração ao Art. 14 da Lei 10.826/2003 (Porte ilegal de arma de fogo de 
uso permitido); CONSIDERANDO que nas informações acostadas aos autos, vislumbram-se indícios quanto ao cometimento de transgressão disciplinar; 
CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, ferem os Valores da Moral Militar Estadual, previstos no Art. 7º, Incs. IV, V, VI, VIII e XI, 
violam os deveres consubstanciados no Art. 8º Incs. VIII, XV, XVIII, XX e XXIII, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o Art. 11, § 1º 
c/c Art. 12, § 1º, Incs. I e II, e § 2º, Inc. III, c/c Art. 13, § 1º, Incs. VI e LI, § 2º Incs. XX e LIII, todos do Código Disciplinar PM/BM (Lei nº 13.407/2003). 
RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o Art. 71, Inc. II, c/c Art. 88, da Lei nº 13.407/2003, em desfavor dos MILI-
TARES, CB PM FRANCISCO WANDERSON TEIXEIRA CELESTINO – MF. 302.341-1-1, CB PM JONATHAN NEVES DE SOUZA – MF. 300.668-
1-2 e SD PM WILLAMY FÉLIX AMARAL – MF.304.786-1-4; II) Designar o 6º CONSELHO MILITAR PERMANENTE DE DISCIPLINA (CMPD), 
composto pelos Oficiais TENENTE-CORONEL QOPM DENIO PRATES FIGUEIREDO, MF: 111.059-1-2 (PRESIDENTE), TENENTE-CORONEL QOPM 
RR DOMINGOS SÁVIO FERNANDES DE BRITO, MF 098.128-1-4 (INTERROGANTE) E CAPITÃ QOPM ILANA GOMES PIRES CABRAL, MF: 
151.837-1-3 (RELATORA E ESCRIVÃ); III) Cientificar os Acusados e/ou seus Defensores de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial 
do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º do decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo 
Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 03 de junho de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº310/2019 – CGD - O SINDICANTE FRANCISCO EDVAR MENDES NASCIMENTO, 2º TEN PM, da Célula Regional de Disciplina do 
Sertão de Sobral - CERSO, por delegação da EXMª. SRA. CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria Nº221/2019-CGD, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 083, datado de 06/05/2019; 
CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 2º da Instrução Normativa Nº09/2017, publicada no D. O. E. Nº186, de 03.10.2017; CONSIDERANDO os fatos 
constantes na Investigação Preliminar sob o SPU Nº16416227-5, em desfavor do 1º SGT PM CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO, M.F. 
Nº108.686-1-0, o qual no mês de junho de 2016, teria ameaçado a pessoa de Francisco José Rodrigues Linhares, em um bar localizado no Distrito de Jaibaras, 
Sobral-CE; CONSIDERANDO que o referido policial militar ameaçou uma segunda vez o Sr. Francisco José, desta vez na data de 21.06.2016, por volta 
de 17h30min, no bairro: Centro, Sobral-CE, nas proximidades da Câmara Municipal de Sobral-CE, sendo que nesta última ocorrência a vítima realizou um 
Boletim de Ocorrência nº 316-346/2016, na Delegacia de Polícia Civil de Sobral; CONSIDERANDO que tais atitudes, em tese, ferem os valores funda-
mentais, determinantes da moral militar estadual insculpidos no Art.7º, inciso IV e X, e viola os deveres consubstanciados no Art.8º, incisos II, VIII, XV, 
XVIII e XXVII caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o Art. 11 c/c Art. 12, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso II, c/c Art.13, §1º, incisos 
XXX e XXXII, tudo da Lei nº13.407/2003; CONSIDERANDO despacho da Exmª Sra. Controladora Geral de Disciplina determinando a instauração de 
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração dos fatos no âmbito disciplinar; RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 
e baixar a presente Portaria para apurar as condutas atribuídas ao policial militar 1º SGT PM CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO, MF. 
Nº108.686-1-0; II) Fica(m) cientificado(s) o sindicado e/ou Defensor que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade 
com o artigo 4º, §2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 
de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Sobral/CE, 04 de junho de 2019.
Francisco Edvar Mendes Nascimento – 2º TEN PM
SINDICANTE
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº314/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar 
o deslocamento de servidores lotados na Controladoria Geral de Disciplina – CGD, sediada na cidade de Fortaleza, para a cidade de Fortim, no dia 25/06/2019, 
com o objetivo de dar cumprimento a Ordem de Serviço nº 404/2019, referente ao SPU Nº164759565, datada de 29/05/2019 , concedendo-lhes 1/2 meia 
diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza/CE, 05 de junho de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº314/2019, DE 05 DE JUNHO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
SÍLVIO ÁTILA VIEIRA DA SILVA
SUBTENENTE PM
V
25/06/2019
FORTALEZA/ FORTIM/ FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
MESSIAS BATISTA DA COSTA JÚNIOR
SARGENTO PM
V
25/06/2019
FORTALEZA/ FORTIM/ FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
THIAGO SERPA GARRIDO BRAGA
CABO PM
V
25/06/2019
FORTALEZA/ FORTIM/ FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
TOTAL GERAL
92,01
*** *** ***
74
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº110  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2019