DOE 12/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ATO DA PRESIDÊNCIA Nº713/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução 
Nº389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. de 25.03.2003) 
nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio 
de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 239/2019; RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para, a partir de 
1 de março de 2019, compor o SUBPROGRAMA DIREITO À TERRA, TERRITÓRIO E MEIO AMBIENTE, criado pelo Ato da Presidência nº. 239/2019, 
os NOMES, com as respectivas funções, constante do Anexo Único deste Ato, sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício dessas funções de natureza 
comissionada, a gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003) e suas alterações posteriores. Art. 
2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, 
e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada 
para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista 
no Art. 3º da Lei Nº12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de março de 
2019. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de abril de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº713/2019
CARGO
NOME
ASSESSOR TECNICO GT
GERARDO MAGELA ARAUJO FONTELES JUNIOR
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº714/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da 
Resolução Nº389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. 
de 25.03.2003) nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 
9.826, de 14 de maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 241/2019; RESOLVE: Art. 1º. Ficam 
designados para, a partir de 1 de março de 2019, compor o SUBPROGRAMA RECEBIMENTO E ANÁLISES DE DENÚNCIAS E ASSISTÊNCIA AO 
CONSUMIDOR, criado pelo Ato da Presidência nº. 241/2019, os NOMES, com as respectivas funções, constante do Anexo Único deste Ato, sendo-lhe 
concedida, pelo respectivo exercício dessas funções de natureza comissionada, a gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março 
de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003) e suas alterações posteriores. Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida 
somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei 
Nº9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, 
não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá 
vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de março de 2019. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de abril de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº714/2019
CARGO
NOME
ASSESSOR TECNICO GT
JUAREZ FREITAS DE SOUSA
ASSESSOR TECNICO GT
KLEBERSON LOUREIRO PAZ FIRMINO
ASSESSOR TECNICO GT
LEANDRO SOARES URBANO LACERDA
ASSESSOR TECNICO GT
LUIZ EDUARDO DE PAULA DA FONSECA
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ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº15/2018
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº00015/2018 – UFRN
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por intermédio de sua Diretora Geral, torna público para conhecimento de todos interessados que foi realizada 
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ORIUNDA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00015/2018 (UASG 153103), PROCESSO Nº 
23077.021680/2018-44, da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN, através do Processo Administrativo nº 03782/2019 – 
ALECE, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM PÓ, ATRAVÉS DA ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VINCULADA AO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 00015/2018. Empresa detentora da Ata de Registro de Preços: BRENA VIEIRA LIRA CAVALCANTE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
18.695.347/0001-61. O valor global da presente aquisição é de R$ 35.920,00 (trinta e cinco mil novecentos e vinte reais). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº7/2019-TCE/CE
PROCESSO Nº05474/2019-7
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de certificados digitais e-CNPJ A1, e-CNPJ 
A3, e-CPF A3 e mídias de armazenamento – tokens para este Tribunal. Datas e horários: 1 - Início de acolhimento de propostas: 12/6/2019; 2 - Abertura 
das propostas: às 9h do dia 25/6/2019; 3 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 25/6/2019. A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos 
sites: www.licitacoes-e.com.br e  www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.
com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 3488-5966. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. 
Fortaleza, 11 de junho de 2019.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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AVISO DE EDITAL
TOMADA DE PREÇOS Nº1/2019-TCE/CE
PROCESSO Nº01533/2019-0
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, no uso de suas atribuições 
legais, comunica que será realizada licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo empreitada por preço blobal, sob o Nº1/2019-TCE/CE, a qual tem 
por objeto a contratação de empresa para elaboração de projetos executivos de arquitetura e engenharia, além da prestação de serviços acessórios 
necessários à emissão de alvará de construção, visando à construção de um prédio administrativo nas dependências deste Tribunal. A sessão inicial para 
recebimento dos envelopes de habilitação e proposta de preços ocorrerá na forma abaixo discriminada: LOCAL: Auditório do Edifício Anexo I (Instituto 
Plácido Castelo – IPC) deste Tribunal (2º Andar); DATA: 28/6/2019; HORÁRIO: 9h. A íntegra do Edital pode ser adquirida junto ao site www.tce.ce.gov.
br/pt-licitacoes, bem como junto a este Tribunal (Comissão de Licitação). Informações pelo telefone (85) 3488-2298. Fortaleza, 11 de junho de 2019.
Theófilo Maciel Melo
PRESIDENTE DA CPL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº110  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2019