DOE 13/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 13 de junho de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº111 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.101, de 13 de junho de 2019.
DISPÕE SOBRE OS ATOS NECESSÁRIOS ÀS TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A CRIAÇÃO 
DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere  os incisos IV e VI, do art. 88, da Constituição Estadual, combi-
nado com o inciso III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 
e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018; CONSIDERANDO o que determina o artigo primeiro da Lei Estadual nº 16.880 de 22 de 
maio de 2019, no qual cria a Superintendência de Obras Públicas - SOP, autarquia vinculada à Secretaria da Infraestrutura; CONSIDERANDO, também, a 
necessidade de proceder à transferência do saldo orçamentário do Departamento Estadual de Rodovias – DER e do Departamento de Arquitetura e Engenharia 
– DAE para a Superintendência de Obras Públicas – SOP, conforme o artigo segundo da mesma Lei Estadual nº 16.880 de 22 de maio de 2019; DECRETA:
 
Art. 1º – Fica criada a Superintendência de Obras Públicas – SOP, autarquia decorrente da fusão entre o Departamento Estadual de Rodovias – 
DER e o Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE, na vigente Lei Orçamentária 2019 (Lei Estadual nº 16.795 de 27 de dezembro de 2018), com o 
valor inicial de R$ 527.977.105,40 (Quinhentos e vinte e sete milhões, novecentos e setenta e sete mil, cento e cinco reais e quarenta centavos).
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
DAE
14.966.876,82
0,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
DER
513.010.228,58
0,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
0,00
527.977.105,40
TOTAL
  527.977.105,40
      527.977.105,40
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrem de anulações de dotações orçamentárias do Departamento Estadual de Rodovias 
– DER e do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE.  
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 3º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Carlos Mauro Benevides Filho 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.101, DE 13 DE JUNHO DE 2019     
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
 
Secretaria: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Órgão: 
08200001 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
 
Unid. Orçamentária: 
08200001 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.122.010 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
 
Ação: 
00633 Cumprimento de Sentenças / Débitos Judiciais - DER
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
40.000,00
 
Ação: 
00658 Restituição de Pequenos Valores
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
10.000,00
 
Ação: 
21843 Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - DER
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
4.011.644,32
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
101.00 
0 
18.485.059,05
 
Ação: 
21846 Pessoal e Encargos Sociais Folha Complementar - DER
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
10.000,00
 
Ação: 
22952 Pagamentos de Precatórios Judiciários
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
100.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEINFRA E VINCULADAS
 
Ação: 
17449 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - DER
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
20.000,00
 
Ação: 
17451 Aquisição e Implantação de Sistemas de TI - DER
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
30.000,00
 
INVESTIMENTOS 
270.00 
1 
15.000,00
 
Ação: 
17452 Reforma e Ampliação - DER
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
30.000,00
 
INVESTIMENTOS 
270.00 
1 
10.000,00
 
INVESTIMENTOS 
270.00 
2 
5.000,00
 
Ação: 
17453 Desenvolvimento e Capacitação de Servidores - DER
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
270.00 
1 
5.000,00
 
Ação: 
21844 Manutenção e Funcionamento Administrativo - DER
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
10.000,00
 
INVESTIMENTOS 
270.00 
1 
50.000,00
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
3.463.786,85
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
270.00 
1 
1.204.146,02
 
Ação: 
21845 Manutenção e Funcionamento de TI - DER
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
910.257,15
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
270.00 
1 
358.687,64
 
Ação: 
22459 Concessão do PASEP
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
796.874,65
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
270.00 
1 
18.038,05
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.781.010 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
 
Ação: 
18695 Manutenção de Aeroportos Regionais/Aeródromos
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
141.263,49
 
Região: 
02 CENTRO SUL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
181.263,49