DOE 13/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no 
inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo 
de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº12.984, de 
19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de março de 2019. Publique-se. PAÇO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de abril de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº744/2019
CARGO
NOME
ASSESSOR TECNICO GT
AFONSO CELSO FRAGA RODRIGUES
ASSESSOR TECNICO GT
CARLOS HENRIQUE ARAUJO MASSOUD
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº745/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução 
Nº389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. de 25.03.2003) 
nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio 
de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 234/2019 RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para, a partir de 1 de 
março de 2019, compor o GRUPO DE TRABALHO ENSINO E PESQUISA, criado pelo Ato da Presidência nº. 234/2019, os NOMES, com as respectivas 
funções, constante do Anexo Único deste Ato, sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício dessas funções de natureza comissionada, a gratificação prevista 
no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003) e suas alterações posteriores. Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 
1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no 
inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo 
de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº12.984, de 
19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de março de 2019. Publique-se. PAÇO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de abril de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº745/2019
CARGO
NOME
COORDENADOR GT
EVERALDO BRITO FELIX
COORDENADOR GT
FERNANDA CAVALCANTE PINHO LIMA
COORDENADOR GT
FLAVIANE DA SILVA GOMES
COORDENADOR GT
FRANCISCO ALEXISANDRO MENEZES LACERDA
COORDENADOR GT
FRANCISCO WAGNER MOREIRA ALVES
COORDENADOR GT
ILANNA MOURA AZEVEDO CIRILO
COORDENADOR GT
ISABEL CRISTINA RIBEIRO FERREIRA
COORDENADOR GT
JESSICA VIANA DE ARAUJO
COORDENADOR GT
JOSE JACINTO DE MATOS MONTEIRO
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PORTARIA Nº077/2019 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 30, I da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do 
Processo nº 11136/2007, protocolado em 22 de novembro de 2007. RESOLVE AUTORIZAR a mudança de nome da servidora CRISTIANE PAULA 
PEREIRA, matrícula nº 000031 em virtude de casamento, conforme constante na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-29 de Registro de Casamentos 
às folhas 409, sob número de ordem 17168, do Cartório João de Deus, em 20 de setembro de 1983, passando a usar o nome de CRISTIANE PAULA JOSUÉ. 
GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2019.
Deputado Evandro Leitão
1º SECRETARIO
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PORTARIA N°367/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: I. 
Designar o servidor RONALD EMMANUEL MENDES GOMES, matrícula n° 032.330, como gestor do Contrato n° 35/2019 firmado com a, BRASILCARD 
ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, referente a contratação de serviços de ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO CONTRATO Nº35/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira n° 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, com sede à Rua 
Rosulino Ferreira Guimarães, nº 389, Bairro Centro, Rio Verde, Goiás, CNPJ 03.817.702/0001-50. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a contratação 
de serviços de ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA com implantação e operação de sistema informatizado, 
via internet, com tecnologia de pagamento online e real time por meio de cartão, nas redes de estabelecimentos credenciados pela CONTRATADA, 
localizados por todo o país, para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, serviços, acessórios, reboque e componentes recomendados 
pelo fabricante de acordo com as características de cada veículo, motocicleta, maquinário e equipamentos que compõem a frota da ALECE, para atender 
às necessidades desta Casa Legislativa. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 001/2019, ORIUNDA DO EDITAL DE 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2019 – PROCESSO Nº 23051.030484/2018-59 DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
DO PARÁ – CAMPUS TUCURUÍ e Processo Administrativo nº 03475/2019 – ALECE (processo de ADESÃO), tudo em conformidade com o Art. 2º do 
Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2.005, Decreto Federal 5.450/05, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas 
alterações e com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que ficam fazendo parte deste contrato, independente de transcrição. FORO: Cidade 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 07 de junho de 2019 a 06 de junho de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 485.000,00 (quatrocentos e 
oitenta e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000020112250021790153390300010000020 – Material de Consumo e 0110000201122500
21790153390390010000020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2019 SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA 
DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr DÁRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR 
pela BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 10 de 
junho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº111  | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2019