DOE 14/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC n° 9605677/2018, referente ao pagamento em favor da Construtora Lomacon 
Locação e Construção LTDA, referente a 3ª medição dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n° 008/CIDADES/2017; CONSIDERANDO 
a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem — COREV e da Coordenadoria Administrativo-Financeira desta Secre-
taria; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 18105 — Urbanização 
de Áreas ao Longo das Margens do Rio Maranguapinho, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, 
inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 55.667,25 
(cinquenta e cinco mil e seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) destinado à 3ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato 
n° 008/CIDADES/2017 á CONSTRUTORA LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reco-
nhecimento de divida em 2019 correrão, através das seguintes classificações: 43100001.15.543.027.18105.03.44909200.10000.0 (TESOURO) — Dotação 
16130. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na da sua assinatura. Fortaleza, 04 de maio de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de junho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 075, de 23/04/2019, que publicou o EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/CIDADES/2015 - EMPRESA 
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ONDE SE LÊ: DO OBJETO: Em conformidade com o art. 57, inciso II e § 2º da Lei nº 8.666/93 e 
com a cláusula oitava do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, a partir de 06 de abril de 2019, estendendo-se 
até o dia 07 de abril de 2020. VIGÊNCIA: 07 de abril de 2020. LEIA-SE: DO OBJETO: Em conformidade com o art. 57, inciso II e § 2º da Lei nº 8.666/93 
e com a cláusula oitava do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, a partir de 07 de abril de 2019, estendendo-se 
até o dia 06 de abril de 2020. DA VIGÊNCIA: 06 de abril de 2020. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 04 de junho de 2019. 
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
DESPACHO: Processo nº 7685193/2018 -VIPROC TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001-2013 OBJETO: Credenciamento de Agentes Financeiros 
junto ao DETRAN/CE para operacionalizar junto as Bases de Dados de Veículos do DETRAN/CE a inserção ou baixa dos gravames via Sistema Nacional 
de Gravames. PARECER SOBRE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO. (Referente ao Termo de Adesão do Edital de Credenciamento 0001/2013). 
Após a análise da solicitação de credenciamento e respectivos documentos da empresa GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÒRCIOS LTDA - CNPJ.: 
02.798.858/0001-79, participante deste processo, DECLARAMOS que a mesma satisfaz as exigências estabelecidas no edital, estando portanto, APTA para 
o credenciamento. Fortaleza, 17 de MAIO de 2019. (Comissão designada através da Portaria nº 1070/2017 - PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO 
ESTADO EM 26/09/2017 – pagina 15) Berenice Camurça Paixão Rocha - Matrícula 720-1-X. Antônio Policarpo de Alcântara Matrícula 250.1-1. Marideuza 
Moura Freitas- Matrícula 785-1-4. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER. Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1070/2017-
DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta 
dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e 
da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para 
as devidas providências. Fortaleza, 17 de MAIO de 2019. Igor Vasconcelos Ponte. SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE. DETRAN/CE, em Fortaleza, 
22 de maio de 2019.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
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DESPACHO: Processo nº 00279697/2019 -VIPROC TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001-2013 OBJETO: Credenciamento de Agentes Financeiros 
junto ao DETRAN/CE para operacionalizar junto as Bases de Dados de Veículos do DETRAN/CE a inserção ou baixa dos gravames via Sistema Nacional 
de Gravames. Solicitação de Credenciamento – Processo nº: 00279697/2019 -VIPROC PARECER SOBRE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 
(Referente ao Termo de Adesão do Edital de Credenciamento 0001/2013) Após a análise da solicitação de credenciamento e respectivos documentos da 
empresa COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA – SICREDI CENTRO OESTE 
PAULISTA - CNPJ.: Nº 04.463.602/0001-36, participante deste processo, DECLARAMOS que a mesma satisfaz as exigências estabelecidas no edital, 
estando portanto, APTA para o credenciamento. Fortaleza, 17 de MAIO de 2019. (Comissão designada através da Portaria nº 1070/2017 - PUBLICADA 
NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO EM 26/09/2017 – pagina 15) Berenice Camurça Paixão Rocha. Matrícula 720-1-X. Antônio Policarpo de Alcântara. 
Matrícula 250.1-1. Marideuza Moura Freitas. Matrícula 785-1-4. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através 
da Portaria nº 1070/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 
8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais 
efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria 
Jurídica do DETRAN para as devidas providências. Fortaleza, 17 de MAIO de 2019. Igor Vasconcelos Ponte - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE 
DETRAN/CE, em Fortaleza, 22 de maio de 2019.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº90/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Mara-
ponga, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SECON SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELLI; V - ENDEREÇO: Rua Regina Célia Teixeira 86, Vila 
Holanda, Boa Viagem/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I; §1º, I da lei nº 8.666/93 e suas alterações e no processo n° 04337241/2019; VII- 
FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA 
CONCLUSÃO DA REGIONAL E DA ESCOLINHA DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, por mais 90 (noventa) dias, a 
contar de 25/07/2019; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contar de 25/07/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: 
Fortaleza, 21 de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE; SÍLVIO GENTIL CAMPOS 
JÚNIOR- Superintendente DAE; HEYNE RODRIGUES DE ALMEIDA- Representante da EMPRESA SECON SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELLI. 
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº177/2019 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 
17 de junho de 2004, e em conformidade com o art. 5º, da Lei nº 16.206, de 17/03/2017, DOE de 29/03/2017, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de JULHO/2019. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 10 de junho de 2019.
Francisco Carvalho de Arruda Coelho
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº177/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019
NOME COMPLETO
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANTONIO VIDAL DA SILVA
MOTORISTA
112578-1-X
15,00 
23
345,00 
ANTONIO WILLIAMS DOS SANTOS
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
124786-1-5
15,00 
23
345,00 
CLÁUDIA VIANA DE ALMEIDA
ASSESSOR TÉCNICO
300095-1-7
15,00 
23
345,00 
FRANCISCO VILMAR DE OLIVEIRA GADELHA
ASSESSOR TÉCNICO
125914-1-1
15,00 
23
345,00 
JACQUELINE CAVALCANTE DE ALENCAR
SUPERVISOR DE NÚCLEO
300091-1-8
15,00 
23
345,00 
JOSÉ AIRTON RODRIGUES DE MORAIS
MOTORISTA
125917-1-3
15,00 
23
345,00 
13
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº112  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2019