DOE 14/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº132/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista art. 21 Instr~cao Normativa 033/1993, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NA AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em 
não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na 
legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, em Fortaleza, 04 de junho de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°132/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
064431720
CEARA EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA EIRELI ME
02
065223942
CONSTRUTORA FR LTDA ME
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2018 -CONAT
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS - CEPED, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 15.614/2014, 
faz saber que o CONTRIBUINTE, Responsável ou Fiador nominado no anexo único fica INTIMADO para, no prazo legal de 20 dias, querendo, apresentar 
manifestação sobre o Laudo Pericial constante no respectivo Processo. A manifestação deve ser apresentada ao Contencioso Administrativo Tributário do 
Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após 
a publicação oficial do presente Edital. CEPED/CONAT, em Fortaleza - Ce. 30 de maio de 2019.
Eliane Lopes Moreira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°08/2019-CONAT      
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
FRANCISCO MARLES LIRA GONÇALVES
06.391.616-9
1/201306027
1/1602/2013
 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO N°0001/2019
Pelo presente edital, nos termos do artigo 79, § 1°, inciso IV da lei 15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, INTIMADO 
a, no prazo de 10(dez) dias, tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/ Fiscal em que é parte interessada, conforme especificação 
em anexo. O prazo do presente edital é contado 15(quinze) dias após a data da sua publicação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
FAZENDÁRIA, em Sobral, 07/01/2019.
João Bosco Magalhães Andrade
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°0001/2019
CGF
RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO 
FISCAL
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
06.607325-1
FAZENDA SANTA 
TEREZINHA LTDA
2018.12824
2018.15641
APRESENTAR CONTRATO E EXTRATO BANCARIO PARA FAZER PROVA 
AOS EMPRESTIMOS DOS SOCIOS EM 2014 NO VALOR DE R$2.647.986,80 
E EMPRESTIMOS BANCARIOS EM 2015, NO VALOR DE 230.759,62.
06.607325-1
FAZENDA SANTA 
TEREZINHA LTDA
2018.12824
2018.15643
APRESENTAR CAIXA ANALITICO DO ESTABELECIMENTO DE CGF 
06.607325-1, CNPJ 08.561.999/0004-00, CONFORME ARTIGO 268-A DO 
DECRETO 24.569/97 RICMS/CE DOS ANOS DE 2014 E 2015.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS - CEPED, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 15.614/2014, 
faz saber que o CONTRIBUINTE, Responsável ou Fiador nominado no anexo único fica INTIMADO para, no prazo legal de 5 dias, apresentar documentos 
fiscais e contábeis necessários à realização do trabalho pericial requerido pela autoridade julgadora. Os documentos devem ser apresentados ao Contencioso 
Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima 
indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. CEPED/CONAT, em Fortaleza - Ce, 28 de maio de 2019.
Eliane Lopes Moreira 
ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°08/2019 -CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
MICREL BENFIO TEXTIL LTDA
06.089.463-6
1/201215414
1/506/2013
MICREL BENFIO TEXTIL LTDA
06.089.463-6
1/201215413
1/509/2013
  
  
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BARRA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2019.06130, o contribuinte FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA, CGF 06.213842-1, no prazo de 05 (cinco) dias contado a partir de 05 (cinco) dias 
após a publicação no D.O.E, A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA REFERENTE AQUISIÇÕES INTERES-
TADUAIS DO PERÍODO 01/10/2018 A 31/10/2018, NO VALOR DE R$ 1.626,03. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Barra do Ceará, 03 de junho de 2019.
André Marcos Hartel Pereira - 06304915 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0011/2019
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei nº 
15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) POSTO FISCAL DE QUIXERÉ, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE 
QUIXERÉ, em Baraúnas, 31 de maio de 2019.
Altanir Fernandes Borges Neto - MAT: 497605-1-5 
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0011/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.758.911-1
NAIARA CECILIA BARBOSA 
DE CASTRO 07827649327
2019.06066-5
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº112  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2019