DOE 14/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO, brasileiro, casado, portador da célula de identidade nº. 5635-D – CREA/CE e do CPF nº. 136.228.113-15, 
residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Godofredo Maciel, 3.000, Maraponga, CEP: 60.710-001 e, de outro lado o 
MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE,inscrito no CNPJ/MF sob n° 06.741.565/0001-06, com sede à Rua Pedro José de Oliveira,406, Centro, CEP: 63.635-000, 
representado neste ato pelo prefeito municipal o Sr. JOSÉ DARLAN DANTAS PINHEIRO, portador do RG N° 58448183 CPF/MF N°298.172.183-68, 
Centro, CEP:63.635-000, doravante denominado CONVENENTE II - OBJETO: tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Convênio em alusão, 
por mais 180 (cento e oitenta) dias, ficando seu término previsto para 25 de dezembro de2019. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas 
IV - DATA E ASSINANTES: 21 de maio de 2019, JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO (Superintendente do DER) e JOSÉ DARLAN DANTAS 
PINHEIRO (Prefeito do Município de Milhã).
Lucia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURIDICA
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EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº044/DER/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº044/2018, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, daqui por 
diante denominada de DER, sediado na Avenida Godofredo Maciel, Nº 3.000, Maraponga, Fortaleza, Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.280.803/0001-96, 
neste ato representada por seu Superintendente, Eng.º JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO, brasileiro, casado, portador da célula de identidade 
nº. 5635-D – CREA/CE e do CPF nº. 136.228.113-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Godofredo Maciel, 
3.000, Maraponga, Fortaleza-CE, CEP: 60.710-001, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado o MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN 
PINHEIRO com sede na Av. Dos Três Poderes, 75,Centro, CEP:63.645-000, Deputado Irapuan Pinheiro/Ce,inscrito no CNPJ/MF sob 12.464.103/0001-
91,ato representado por seu Prefeito Sr. LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO, brasileiro,portador do CPF/MF sob n° 346.972.253-68, residente e domici-
liado na Rua Filomena Vieira, n° 255, bairro Tataíra, Deputado Irapuan Pinheiro/Ce, doravante denominado CONVENENTE . II - OBJETO: tem por objeto 
prorrogar o prazo de vigência do Convênio em alusão, por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, ficando seu termino previsto para 24 de dezembro de 
2019 III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas IV - DATA E ASSINANTES: 21 de maio de 2019, JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE 
AZEVEDO(Superintendente do DER) e LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO (Prefeito do Município de Dep. Irapuan Pinheiro/Ce).
Lucia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURIDICA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 027/CEGAS/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEI-
TARIA NO ESTADO DO CEARÁ - SINDPAN. OBJETO: Patrocínio ao Projeto Festival da Industria de Panificação e Confeitaria – FESTPAN 
2019, conforme especificações constantes no processo administrativo . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 27, § 3°, c/c art. 28, § 2º, da Lei 13.303/2016, 
independente de transcrição e na Proposta Administrativa de Patrocínio, que constitui parte integrante e complementar deste instrumento contratual FORO: 
De Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: De 12 (doze) meses contados a partir da data da celebração deste instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 
(dez mil reais) pagos em Da forma: 50% no ato da assinatura do contrato e 50% após a prestação de contas por parte do PATROCINADO DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce., 29 de maio de 2019 SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto Norcio, 
Hugo Santana de Figueirêdo Junior(CEGAS) e Ângelo Márcio Nunes de Oliveira(SINDPAN).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº ANO XI Nº102, página 49, do dia 31 de maio de 2019, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 026/
CEGAS/2019. Onde se lê: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 27 de Maio de 2019 Leia-se: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 30 de 
Maio de 2019. Fortaleza, 07 de junho de 2019.
Fábio Augusto Norcio 
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
de nº 9662905/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 6º, §1º, inciso I, incluído pela Lei Complementar 
nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, a DEPENDENTE do ex-militar da reserva remunerada 
JOÃO LIMA DE ALBUQUERQUE, CPF: 051.729.423-00, pertencente aos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, onde 
ocupava a graduação de Subtenente BM, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 016.060-1-8, com óbito em 30/10/2018, pensão mensal no 
valor de R$ 4.250,08 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais e oito centavos) mensais, correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos 
do falecido, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 30/10/2018: NOME: Silvia Helena Sousa de Albuquerque PARENTESCO: Cônjuge CPF: 
042.894.803-06 VALOR: R$ 4.250,08. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 28 de maio de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 02744346/2019, e com funda-
mento nos arts. 39, inciso II, e 40 da Lei nº 12.124, de 06/07/1993, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE 
PARTICULAR pelo prazo de 02 (dois) anos do servidor ANA IRIS MORAIS PESSOA, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe C, Nível III, 
matrícula nº 404.915-1-1, lotado no Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir 
da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO 
André Santos Costa 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº039/2019 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra 
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº112  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2019