DOE 14/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo as partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza-CE. E, por estarem de pleno acordo, firmam o
presente em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também assinam.
Fortaleza/CE, ____ de ________ de ______.
___________________________
Assinatura do Voluntário (a)
__________________________
ASSINATURA DO TOMADOR
__________________________
Assinatura Chefe de Recursos Humanos
Testemunhas:
1. ____________________________________________________________
RG: ___________________________CPF: ___________________________
2. ____________________________________________________________
RG: ________________________CPF: _________________________
ANEXO III
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
Eu ______________________, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF sob o nº __________, abaixo firmado, declaro ciência do sigilo
e assumo o compromisso de manter confidencialidade sobre todas as informações técnicas e outras relacionadas a que tiver acesso ao serviço voluntário,
prestado no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS e suas vinculadas.
Por este termo de confidencialidade e sigilo comprometo-me a:
1. Não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de
terceiros;
2. Não me apropriar, para mim ou para outrem, de material confidencial e/ou sigiloso da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS e suas
vinculadas;
3. Ressarcir a ocorrência de qualquer dano e / ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de confidencialidade ou sigilo das informações, por mim provocada.
Nestes Termos, as seguintes expressões serão assim definidas:
Informação sigilosa é aquela assim classificada, submetida temporariamente à restrição de acesso público, conforme normativo próprio correspondente à
sua classificação.
Informação confidencial significará toda informação dada em confiança associada com a minha atuação no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e
Defesa Social - SSPDS e suas vinculadas, seja ela obtida sob a forma escrita, verbal ou por quaisquer outros meios.
A vigência da obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida por meio deste termo, terá a validade enquanto a informação não for tornada de conheci-
mento público por qualquer outra pessoa, ou mediante autorização escrita, concedida à minha pessoa pelas partes interessadas neste termo, ainda após a
vigência do mandato.
Pelo não cumprimento do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, fica o abaixo assinado ciente de todas as sanções judiciais que poderão advir.
Fortaleza/CE, ____ de ________ de ______.
______________________________
ASSINATURA DO VOLUNTÁRIO(A)
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° 2763783/2015 RESOLVE
DECLARAR ESTABILIDADE no Serviço Público Estadual, nos termos do art. 41 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional
Federal n°19 de 04 de junho de 1998, combinado com o art 17 da Lei n° 12.124, de 06 de julho de 1993, alterado pelo art. 2° da Lei n° 13.092, de 08 de
janeiro de 2001, dos SERVIDORES relacionados ao Anexo único deste Ato, aprovados no Concurso Público promovido pela Secretaria da Segurança
Pública e Defesa Social, homologado por meio do Edital N°100/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 04/08/2009 e conforme a 6ª Reclassificação
constante do Edital n°01/2015, publicado no DOE de 30/04/2010, nomeados para o cargo de provimento efetivo de Delegado de Policia Civil de 1ª Classe,
conforme Atos Governamentais, datados de 09/09/2009 e 25/11/2010, publicados nos DOE de 10/09/2009 e 26/11/2010, integrantes da Categoria Funcional
de Investigação Polícial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotados na Superintendência da Polícia Civil, por
haverem cumprido o Estágio Probatório. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2015.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO ATO, DATADO DE 28/12/2015
N°
NOME
MATRICULA
VIGENCIA PARTIR DE :
1
Illa Campos Sousa
19880818
10/01/2015
2
Karina Daniela Xavier De Lara Aguiar
19880613
31/05/2014
3
Lorna De Alencar Bezerra
1987981X
08/10/2014
4
Claudia Regia Amazonas Hiwatashi
19842312
14/09/2012
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e tendo em visto o que consta do processo nº 7558245/2017, em cumpri-
mento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0409566-63.2000.8.06.0001, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, RESOLVE
promover a transformação do cargo de Motorista, referência 21, do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional-ADO, exercida
pelo servidor CARLOS ALBERTO FERREIRA, matrícula nº 096.271-1-1, para o cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe A, Nível IV, do Subgrupo
Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária-APJ, a partir de 18 de outubro de 2017. PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2018.
Camilo Santana de Sobreira
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR,
DE OFICIO, o(a) servidor(a) PAULO ADELSON DA PONTE ALMEIDA, matricula 133205-19, lotado(a) no(a) SEÇÃO DE EXPEDIENTE E CARTÓRIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº112 | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2019
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