DOE 14/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Cep: 63.580-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Luna Neto  OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura Municipal de Jucás/
CE, de bens patrimoniais móveis, 02 (dois) veículos: 01 (uma) Renault/Duster de placa PNK 9557, chassi 93YHSR6R3FJ493729 e 01 (uma) Renault/
Duster de placa PNK 8987, chassi 93YHSR6R3F541665, pertencentes à Polícia Militar do Ceará  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Artigo 116 c/c Artigo 
17, §2º, iniciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993, e na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013  VIGÊNCIA: A partir 
da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos  FORO: Comarca de Fortaleza - CE  DATA DA ASSI-
NATURA: 05/06/2019  SIGNATÁRIO: Coronel Comandante Geral da PMCE, Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal de Jucás/CE, o 
Sr. Raimundo Luna Neto  QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE , em Fortaleza , 10 de maio de 2019. 
Antônio Lincoln Araújo Batista – Cap QOPM 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 106, de 10 de junho de 2013, que nomeou, de acordo com a Lei nº 13.767, de 28 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 14.931, 
de 02 de junho de 2011, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o art. 10 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 
14.113, de 12 de maio de 2008,   JACKSON ALVES DE OLIVEIRA MATOS ARAUJO, para exercer o cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará. Onde 
se lê: JACKSON ALVES DE OLIVEIRA M. DE ARAUJO. Leia-se: JACKSON ALVES DE OLIVEIRA MATOS ARAUJO. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº168/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, 
faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento 
neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 04262462/2019 foi iniciado em 14/05/2019, RESOLVE conceder seis diárias e meia no valor unitário 
de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 421,39 (quatrocentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), ao servidor 
JOSÉ MOREIRA LIMA NETO, matrícula: 300.224-1-6, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERICIA, que viajou em objeto de serviço à cidade de 
Russas-CE, nos dias 09 a 15 de abril de 2019, com a finalidade de realizar exames pericial, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 
10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº201/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, 
faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento 
neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 04364761/2019 foi iniciado em 16/05/2019, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41(trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor FRANCISCO DE ASSIS 
DA SILVA NUNES, matrícula: 108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço à cidade de 
Mombaça-CE, no dia 13 de maio de 2019, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 
10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº205/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, 
faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento 
neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 01075327/2019 foi iniciado em 07/02/2019, RESOLVE conceder três meias diárias no valor unitário 
de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 97,23 (noventa e sete reais e vinte e três centavos) ao servidor RAIMUNDO 
ALVES BEZERRA, matrícula: 300.231-1-0, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, que viajou em objeto de serviço às cidades de Morada Nova-CE, 
Alto Santo-CE, Jaguaribara-CE, Limoeiro do Norte-CE, Aracati-CE e Jaguaruana-CE, nos dias 01, 02 e 03 de fevereiro de 2019, com a finalidade de realizar 
exame pericial, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr á conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº230/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, 
faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento 
neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 02140203/2019 foi iniciado em 08/03/2019, RESOLVE conceder duas meias diárias no valor unitário de 
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) ao servidor RONALDO 
MORAIS FERNANDES, matrícula:000.140-1-X, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL B- I, que viajou em objeto de serviço à cidade de Aracati-CE, 
nos dias 02 e 03 de março de  2019, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, 
classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº231/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, 
faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento 
neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 02403433/2019 foi iniciado em 15/03/2019, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor EVANDRO CAJAZEIRAS 
101
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº112  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2019