DOE 17/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 17 de junho de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº113 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Viproc nº 02495621/2019, e CONSIDE-
RANDO o disposto na Lei n.º 16.827, de 13 de janeiro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 32.930, de 14 de janeiro de 2019, que autoriza, no prazo e nas 
condições que especifica, a reversão ao serviço ativo de militares estaduais; CONSIDERANDO o disposto no art. 184, da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 
2006, que autoriza o Governador do Estado a reverter ao serviço ativo militares que estão na reserva remunerada, quando da vigência de Estado de Guerra, 
Estado do Sítio, Estado de Defesa, em caso de Mobilização ou de interesse da Segurança Pública; CONSIDERANDO todo o esforço empreendido e o êxito 
obtido pelas forças de segurança do Estado em debelar as ações praticadas por organizações criminosas em todo o Ceará, no início deste ano, o que resultou 
no retorno, em pouco tempo, à situação de normalidade, trazendo de volta à tranquilidade à população cearense RESOLVE REVERTER, a partir de 18 de 
janeiro de 2019, ao serviço ativo os MILITARES da reserva remunerada, integrantes do quadro da Polícia Militar do Estado do Ceará, indicados no Anexo 
Único, deste ato, cessando os efeitos das reversões a partir de 07 de março de 2019, e ficando assegurado aos militares revertidos, no período da reversão e 
na forma da Lei n.º 16.827, de 13 de janeiro de 2019, igual gratificação devida a militares revertidos na forma do art. 186 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro 
de 2006. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº130/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 130/2017;;  II - CONTRATANTE: A CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 
09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000;  IV - 
CONTRATADA: D’MELO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 63.553.820/0001-20;  V - ENDEREÇO: Rua 45, nº 1610, Conjunto dos 
Bancários, Bairro Barra do Ceará, CEP: 60.348-310, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem fundamento no art. 40, XI e 
art. 55, III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e no Processo Administrativo nº 10625715/2018;  VII- FORO: Fortaleza, Ceará;  VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto o reajuste de valor do Contrato, conforme o Índice IGP-M calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas nos 12 
(doze) meses contados da data da proposta de preço apresentada para o procedimento licitatório, passando o valor contratual anual de R$ 120.000,00 (cento 
e vinte mil reais) para R$ 129.914,93 (cento e vinte nove mil novecentos e quatorze reais e noventa e três centavos), o que corresponde a um acréscimo de 
R$ 9.914,93 (nove mil novecentos e quatorze reais e noventa e três centavos) no valor total do contrato;  IX - VALOR GLOBAL: O valor total do contrato 
reajustado corresponde a quantia de R$ 129.914,93 (cento e vinte nove mil novecentos e quatorze reais e noventa e três centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Sem 
alterações;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que não foram expressamente alteradas por este termo aditivo; 
XII - DATA: Fortaleza, 06 de Junho de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO INTERNO DA CASA CIVIL e Pedro Lucas Pinheiro Martins, DMELO ENGENHARIA LTDA.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº073/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta nos processos nºs 6174133/2017, 
6174524/2017, 6170170/2017, 7736666/2017, 6169695/2017, 6173684/2017, 6175458/2017, 6174931/2017, 6174133/2017, 7731753/2017, 7737875/2017, 
7737611/2017, 7731575/2017, 7424290/2017 e 7423889/2017, RESOLVE designar o Conselheiro: SAMUEL BRASILEIRO FILHO, a Coordenadora 
de Planejamento, Estudos, Normas e Articulação com os Sistemas de Ensino CLÁUDIA MARIA LEITE COELHO, a Assessora Jurídica LIA MARIA 
BERNARDES MUNIZ, a Supervisora da Câmara de Educação Superior e Profissional MARIA JAQUELINE HOLANDA GOMES e a Articuladora 
LUZIA HELENA VERAS TIMBÓ, para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão de Sindicância, instituída com a finalidade de apurar as 
irregularidades no ICED, localizado na Av. Duque de Caxias, 2115 - Centro - Fortaleza-Ce, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir 
da publicação, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação do Plenário. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 
22 de maio de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº093/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 3235657/2018, 
RESOLVE designar CRISTIANE BUHAMRA ABREU, graduada em turismo, especialista em gerência de marketing, mestre em administração e em 
gestão de negócios turísticos, avaliará a instituição com a finalidade de proceder verificação prévia na Escola Técnica de Maracanaú (SOBEM), localizado 
na Rua Belém, 401 - Piratininga - Maracanaú-CE, quanto ao Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Marketing – Eixo Tecnológico: Gestão 
e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e 
Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 14 de maio de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº094/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 9.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 8305580/2018, 
RESOLVE designar o Professor Dr. JOSÉ SÉRGIO DOS SANTOS, Doutor em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Ceará (UFC), com a 
finalidade de proceder verificação prévia no Centro de Ensino Grau Técnico, localizado na Rua Barão de Sobral, 712 - Montese - Fortaleza-CE, com vistas 
à Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Edificações, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de 
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 15 de maio de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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