DOE 17/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº278/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor DANIEL PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 473389-1-3, ocupante do cargo 
de Agente Penitenciário, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Daniel Pinheiro da Silva Lima, conforme 
certidão de casamento, expedida pelo Cartório Costa Lima - Aracati, em 21 de janeiro de 2017. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de maio de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº280/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora SABRINA ALVES ARAÚJO, matrícula nº 431004-7-5 , ocupante do 
cargo de Agente Penitenciário, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Sabrina Alves Araújo Dantas Marques, 
conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório Jereissati, em 05 de abril de 2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de maio de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº283/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, em virtude dos mesmos haverem doado sangue 
voluntariamente, em período de suas folgas, não prejudicando os trabalhos, conforme Atestados de Doações emitidos pelo Centro de Hematologia e Hemo-
terapia do Ceará – HEMOCE, Hemoterapia, Hematologia e Terapia Celular – FUJISAN. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de maio de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº283/2019 DE 23 DE MAIO DE 2019
 PROCESSOS - VIPROC
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRICULA
03334818/2019
ARAJACI LISBOA LOPES
AG. PENITENCIÁRIO
472446.1.7
03032285/2019
DOUGLAS NUNES CIPRIANO
AG. PENITENCIÁRIO
125832.1.4
03945400/2019
ERIKA DIOGENES FERREIRA BRITO
AG. PENITENCIÁRIO
472895.1.3
4913594/2018
JAILSON MUNIZ MACEDO
AG. PENITENCIÁRIO
300446.1.4
4319250/2018
JOSÉ ERISVALDO GOMES
AG. PENITENCIÁRIO
300784.1.1
10149590/2018
JOSÉ MENDES DA SILVA JUNIOR
AG. PENITENCIÁRIO
430541.1.2
03492952/2019
REGIS FERNANDO DA SILVA LOPES
AG. PENITENCIÁRIO
300929.1.0
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2014
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 022/2014; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
através da Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente denominada SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, doravante denominada 
CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu titular, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; 
III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040,; IV - CONTRATADA: empresa SIGNUS 
CONSTRUÇÕES ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, Fone: (85) 3034-0742 / (85) 3034-0747, inscrita no CNPJ sob o nº 23.726.292/0001-40, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES, brasileiro, portador da Carteira de Identidade 
nº 90002133623 SSP/CE, e do CPF nº 264.787.223-68, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, com sede 
na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 / Térreo, Bairro: Castelão, em Fortaleza/CE, CEP: 60.861-211, Fone: (85) 3295-6217 / 3295-6184, inscrito no CNPJ/MF 
sob o nº 13.543.312/0001-93, doravante denominado DAE e/ou INTERVENIENTE, neste ato representado pelo seu Superintendente, Dr. SILVIO GENTIL 
CAMPOS JÚNIOR; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Marcos Macedo, nº. 1333, Sala 1802, Bairro Aldeota, CEP: 60.150-190, em Fortaleza-CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93 e suas modificações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste 
Termo de Aditivo PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO constante na CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS, do Contrato Original 
nº. 022/2014, que tem como objeto “a contratação de empresa para EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA MASCU-
LINA – 600 (SEISCENTAS) VAGAS, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA – CE, em Regime de Empreitada por Preço Unitário, tendo em vista as razões 
motivadas da CONTRATADA, aceitas pela CONTRATANTE e pelo INTERVENIENTE”, com base na Concorrência Pública n° 20130005/SEJUS/CCC 
e seus ANEXOS.; IX - VALOR GLOBAL: O referido Termo Aditivo não acarretará custos adicionais à Secretaria da Administração Penitenciária - SAP.; 
X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias o prazo de execução e vigência, constantes na CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS, 
do Contrato Original nº. 022/2014, em conformidade com a folha de informação e despacho da Assessoria Técnica de Engenharia – ASTEC /SAP (fls. 14), 
considerando o Cronograma Físico Financeiro (fls. 03-09), a Justificativa Técnica DAE (fls. 12), o Parecer Técnico do DAE (fls. 11) e Parecer Jurídico/SAP 
nº. 757/2019 (fls. 41-43), nos autos do Processo nº. 02526039/2019/SPU.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e 
condições do Contrato Original nº. 022/2014, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 14 de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES, 
SIGNUS CONSTRUÇÕES ASSESSORIA TÉCNICA LTDA - EPP; SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E 
ENGENHARIA e RONALDO LANDIM LEITE, GESTOR DO CONTRATO . 
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº138/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor público FELIPE ANDRADE SARAIVA, que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento 
Urbano/Coordenador - DNS 2, matrícula Nº 300021.1-3, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral (CE), nos dias 30 e 31 de maio de 2019, a fim 
de acompanhar o Secretário José Jácome Carneiro Albuquerque em visita as obras executadas pela Secretaria das Cidades no Parque Pajeú e Alto do Cristo, 
concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta 
e cinco centavos), acrescidos de 20% no valor de R$ 23,13 (vinte e três reais e treze e centavos), totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta 
e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de maio de 2019.
Carlos Edilson Araujo 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº140/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES ,no uso de 
suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor JOÃO PAULO 
SARAIVA CAVALCANTE , ocupante do cargo de COORDENADOR - DNS 2 , matrícula 300182.1-4 , durante o mês de JUNHO / 2019. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de junho de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº113  | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019