DOE 17/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº00090535/2019, EM FAVOR DA EMPRESA MP DE FREITAS AS 
ASSUNÇÃO ME DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº013/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, VIII da Lei nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018 c/c o art. 4º, do Decreto nº 32.029, de 29 de agosto de 2016; 
Portaria ordenada 079/2019, DOE nº 082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 00090535/2019, 
referente ao pagamento em favor da Empresa MP DE FREITAS ASSUNÇÃO ME, referente a 19ª medição dos serviços prestados e atestados no âmbito 
do Contrato nº 013/CIDADES/2017; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem – COREV 
e da Coordenadoria Administrativo-Financeira desta Secretaria; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Ante-
riores – DEA, na ação orçamentária 18925 – Projeto Rio Cocó – Oferta de Moradias de Interesse Social, conforme posicionamento da CODIP nos autos; 
CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a 
obrigação de pagar o valor de R$ 10.225,50 (dez mil e duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), destinado a pagamento da 19ª medição dos 
serviços prestados no âmbito do Contrato nº 013/CIDADES/2017 a Empresa MP DE FREITAS ASSUNÇÃO ME; Art. 2º As despesas decorrentes do presente 
reconhecimento de dívida em 2019 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.022.18925.03.449092.1000.0 (TESOURO) – Dotação 16825 
Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 31 de maio de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 31 de maio de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ,  no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, 
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei No. 9.826, de 14 de maio de 1974 e também combinado com o(a) Decreto Nº 
32.734 de 05 de Julho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de Julho de 2018, RESOLVE NOMEAR, os INTEGRANTES da relação 
constante no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da 
Estrutura organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 11 de junho de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 11 DE JUNHO DE 2019 
NOME
CARGO
SÍMBOLO
JOAO MARCELO BLEASBY
SUPERVISOR REGIONAL
DAS-1
JOSE CLEISON RODRIGUES DO NASCIMENTO
SUPERVISOR REGIONAL
DAS-1
 
*** *** **
PORTARIA Nº300/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Tratar de assuntos administrativos, concedendo-lhes 
diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de março de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº300/2019 DE 27 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO 
PERÍODO 
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT. 
VALOR 
ACRÉSCIMO
TOTAL 
ANTONIO NEPOMUCENO 
DE ANDRADE 
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
RUSSAS/CE
17/04/2019 à 
18/04/2019
1,5 
61,33 
92,00 
0 
92,00 
ANTONIO QUIRINO NETO 
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
SOBRAL/CE
22/04/2019 à 
25/04/2019
3,5 
61,33 
214,66 
20 
257,59 
ARTIDONIO DIAS DANTAS 
ASSISTENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO 
V 
FORTALEZA/CE
29/04/2019 à 
30/04/2019
1,5 
61,33 
92,00 
0 
92,00 
ATHILA VIEIRA LIMA 
ANALISTA DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
IV
SOBRAL/CE
12/04/2019 à 
13/04/2019
1,5 
64,83 
97,25 
20 
116,70 
CAIO SOUZA DE FREITAS 
ANALISTA DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
IV
IBICUITINGA/
CE
25/04/2019 à 
25/04/2019
0,5 
64,83 
32,42 
0 
32,42 
EVANDRO SIEBRA 
DA SILVA 
ANALISTA DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
IV
FORTALEZA/CE
22/04/2019 à 
27/04/2019
5,5 
64,83 
356,57 
0 
356,57 
HERCILIO GOMES 
DA SILVA FILHO 
CHEFE DE POSTO
IV
SANTA 
QUITERIA/CE
30/04/2019 à 
01/05/2019
1,5 
64,83 
92,00 
0 
92,00 
JOAO CARLOS 
MACEDO COSTA 
GERENTE
III
SANTA 
QUITERIA/CE
30/04/2019 à 
01/05/2019
1,5 
77,10 
115,65 
0 
115,65 
JOAQUIM LOPES DA SILVA 
VIGIA
V 
SANTA 
QUITERIA/CE
24/04/2019 à 
25/04/2019
1,5 
61,33 
92,00 
0 
92,00 
JOSE MARIA DE LIMA 
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
FORTALEZA/CE
30/04/2019 à 
01/05/2019
1,5 
61,33 
92,00 
0 
92,00 
JOSE WANDEMBERG 
CHAVES MAIA 
MOTORISTA. 
V 
VARJOTA/CE
24/04/2019 à 
25/04/2019
1,5 
61,33 
92,00 
0 
92,00 
KAYQUE DUARTE 
NUNES DA SILVA 
ANALISTA DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
IV
SOBRAL/CE
12/04/2019 à 
13/04/2019
1,5 
64,83 
97,25 
20 
116,70 
LEVY MENDES DE 
PINHO MACHADO 
AGENTE DE TRANSITO 
V 
SOBRAL/CE
22/04/2019 à 
22/04/2019
0,5 
61,33 
30,67 
20 
36,80 
RENATA MARIA XIMENES 
PESSOA UCHOA 
FISCAL DE TRANSPORTES 
V 
RUSSAS/CE
17/04/2019 à 
18/04/2019
1,5 
61,33 
92,00 
0 
92,00 
*** *** ***
PORTARIA Nº438/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Tratar de assuntos administrativos, concedendo-lhes 
diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de abril de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº113  | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019