DOE 17/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
NIRE 23 3 0000687 9.
ATA DA 474A REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ – CAGECE (LAVRADA SOB FORMA SUMÁRIA – ART. 130, PARÁGRAFO 1° DA LEI N° 6.404/76).
LOCAL, DATA E HORA: na sede da CAGECE, situado na Av. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, Vila União, CEP: 60422-901, nesta cidade de Fortaleza, no
dia 27 de maio de 2019, às 14:00 horas.
QUÓRUM E MESA: O Conselho de Administração foi regularmente convocado, presente a totalidade dos membros adiante assinados, em conformidade
com o estabelecido no artigo 16 § 1° do Estatuto da Cagece, sob a presidência do Conselheiro André Macêdo Facó e secretariado pela Assessora da Presi-
dência da Cagece, Renata Dias Nobre Alcino.
ORDEM DO DIA: 1) Financiamento de Empreendimentos no âmbito do Programa Avançar Cidades – Saneamento – Ministério do Desenvolvimento Regional;
Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal - Programa Saneamento para Todos – Recursos do FGTS; 2) Outros assuntos.
COMENTÁRIOS E DELIBERAÇÕES: O Presidente do Conselho André Macêdo Facó cumprimentou a todos e passou a tratar do item 1) Financiamento
de Empreendimentos no âmbito do Programa Avançar Cidades – Saneamento – Ministério do Desenvolvimento Regional; Agente Financeiro: Caixa Econô-
mica Federal - Programa Saneamento para Todos – Recursos do FGTS; Tendo sido apreciado e APROVADO PELA Diretoria Executiva, conforme consta
ATA da 1474ª reunião, realizada em 05/06/2018, a Diretoria Executiva da Companhia submeteu à apreciação e autorização do Conselho de Administração
a contratação do financiamento com a Caixa Econômica Federal, para execução das ações previstas nas cartas consultas cadastradas no processo de seleção
do Programa Avançar Cidades – Saneamento, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço – FGTS, nas modalidades de abastecimento de
água, esgotamento sanitário e estudos e projetos, conforme valores, condições e garantias apresentados a seguir: Fonte de Recursos: Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS. Contrapartida: 5% do valor do investimento. Taxa nominal de juros: 6% aa. Custo do Agente Financeiro: (i) até 2% a.a nas
operações de crédito com órgãos/entidades vinculadas ao setor público; (ii) até 1% a.a a título de taxa de risco de crédito, aplicado sobre o saldo devedor das
operações de crédito. Custo do Agente Operador (Caixa): Até o limite de 0,8% a.a. a título de risco de crédito. Prazos máximos de amortização de acordo
com a modalidade: i) Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário: Até 20 anos; (ii) Estudos e Projetos: Até 5 anos. Carência: Correspondente ao prazo
originalmente previsto para execução de todas as etapas programadas para cumprimento do objeto do contrato, limitado a 48 meses, contados a partir da
assinatura, podendo ser prorrogado, observada a regulamentação do Agente Operador do FGTS. Garantias: Vinculação de arrecadação de receitas tarifárias da
CAGECE. Condicionantes da Operação: (i) Restrição à alienação do controle societário da CAGECE pelo Estado do Ceará sem prévia anuência da CAIXA;
(ii) as garantias das operações propostas deverão totalizar no mínimo R$ 23.519 mil, que deverá ser corrigido anualmente pelo IPCA, a ser mantido em
conta na CAIXA durante todo o período de vigência da operação; (iii) Inclusão da cláusula de Vencimento Antecipado da Dívida decorrente do Término,
por qualquer motivo, de quaisquer contratos de concessão detidos pela tomadora, e que representem impacto material adverso na capacidade de pagamento
da devedora; (iv) Inclusão das seguintes covenants financeiras: (a) EBITDA Ajustado/Serviço da dívida, igual ou superior a 1,5, apurado trimestralmente;
(b) Dívida líquida ajustada / EBITDA ajustado, igual ou inferior a 3,0, apurado trimestralmente; (c) Outras dívidas onerosas / EBITDA ajustado igual ou
inferior a 1,0, apurado trimestralmente (Outras dívidas onerosas é igual ao somatório das obrigações previdenciárias e com plano de assistência médica,
parcelamento de dívidas tributárias e parcelamento de dívidas com o fornecedor de Energia Elétrica). Valor do Investimento: R$ 286.368.812,42; Valor do
Financiamento: R$ 272.050.371,74. Valor da Contrapartida: R$ 14.318.440,68. Observação: Nos casos em que a análise técnica do projeto e/ou o resultado
da licitação implicarem valor de investimento superior ao contratado com o agente financeiro, não haverá acréscimo do valor de financiamento e a diferença
deverá ser aportada pela Cagece, a título de contrapartida.
Empreendimentos:
EMPREENDIMENTO
MODALIDADE
VALOR
INVESTIMENTO (*)
VALOR
EMPRÉSTIMO
VALOR
CONTRAPARTIDA
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) da Vila de Jericoacoara
Abastecimento de Água
R$ 10.193.073,63
R$ 9.683.419,94
R$ 509.653,69
Ampliação e melhorias do SES da Vila de Jericoacoara
Esgotamento Sanitário
R$ 27.459.227 ,96
R$ 26.086.266 ,56
R$ 1.372.961,40
Elaboração de estudo de concepção e projeto básico do Interceptar Oceânico Leste (IL) no
municíoio de Fortaleza
Estudos e Projetos
R$ 1.968.902,26
R$ 1.870.457, 14
R$ 98.445, 12
Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Fortaleza - Sub bacias CD1, CD2 e
CD3 Meta 2
Esgotamento Sanitário
R$ 89.930.466,66
R$ 85.433. 943,31
R$ 4.496 .523,35
Projeto básico do remanescente do Sistema de Abastecimento de Água da Vila e Praias
do Cumbuco
Abastecimento de Água
R$ 15.923.256,01
R$ 15.127.093,21
R$ 796.162,80
Projeto básico do remanescente do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) Vilas e Praias
do Cumbuco
Esgotamento Sanitário
R$ 22.767. 704,99
R$ 21.629.319,74
R$ 1.138.385,25
Projeto Básico de Melhoria e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Áaua de Caucaia
Abastecimento de Áçiua
R$ 31.676. 730, 18
R$ 30.092.893,67
R$ 1.583.836,51
Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água para atender as sedes dos
municípios de Beberibe/Cascavel/Guanacés
Abastecimento de Água
R$ 20.340.398,88
R$ 19.323.378,94
R$ 1.017.019,94
Projeto Básico de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água Campos Sales
Abastecimento de Água
R$ 34.672.133,27
R$ 32.938.526,61
R$ 1.733.606,66
Elaboração de Estudos e Projetos - Ampliação do Sistema de Esaotamento Sanitário de Baturité
Estudos e Projetos
R$ 933.353,65
R$ 886.685,96
R$ 46.667,69
Elaboração de Estudos e Projetos - Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de ltapipoca
Estudos e Projetos
R$ 1.537.669,53
R$ 1.460.786,05
R$ 76.883,48
Elaboração de Estudos e Projetos - Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de
São Goncalo do Amarante
Estudos e Projetos
R$ 978.518,34
R$ 929.592,42
R$ 48 .925,92
Elaboração de Estudos e Projetos - Ampliação do Sistema de Esçiotamento Sanitário de Crateús
Estudos e Projetos
R$ 1.136.095,32
R$ 1.079.290,55
R$ 56.804,77
Elaboração de Estudos e Projetos - Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Acopiara
Estudos e Projetos
R$ 894.605,53
R$ 849.875,25
R$ 44.730,28
Projeto Executivo do Sistema de Abastecimento de Mauriti
Abastecimento de Áoua
R$ 20.970.153,98
R$ 19.921.646,28
R$ 1.048.507,70
Projeto Básico das Obras Remanescentes do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito
de lnhucu São Benedito
Esgotamento Sanitário
R$ 4.986.522.23
R$ 4.737 .196,11
R$ 249.326,12
TOTAL GERAL
R$ 286.368.812,42
R$ 272.050.371,74
R$ 14.318.440,68
A contratação do financiamento com a Caixa Econômica Federal, nos termos supracitados, restou aprovada por unanimidade por este colegiado.
2) Outros Assuntos: Facultada a palavra aos demais conselheiros e como nenhum deles se manifestou, foram encerrados os trabalhos sendo lavrada esta ata
em forma de sumário que, após lida e devidamente aprovada, foi assinada por mim, Renata Dias Nobre Alcino, secretária ad-hoc, e pelos Senhores Conse-
lheiros presentes: André Macêdo Facó, Eduardo Sávio Passos Rodrigues, Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Ricardo Eleutério Rocha, Antonio Ferreira
Silva e Adeilson Rolim de Souza.
André Macêdo Facó
PRESIDENTE
Eduardo Sávio Passos Rodrigues
CONSELHEIRO
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
CONSELHEIRO
Antonio Ferreira Silva
CONSELHEIRO
Adeilson Rolim de Souza
CONSELHEIRO
Ricardo Eleutério Rocha
CONSELHEIRO
Renata Dias Nobre Alcino
SECRETÁRIA AD-HOC
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº113 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019
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