DOE 17/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Pregão Eletrônico nº 20190003 da SSPDS e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o VIPROC Nº 01124611/2019 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do contrato nº 09/2019 (SACC 1084815) será contado a partir da sua assinatura até 01/06/2020. VALOR GLOBAL: R$ 142.632,00 (cento 
e quarenta e dois mil seiscentos e trinta e dois reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos próprios da CONTRATANTE (MAPP 1009042019; PF 1000010032019C), conforme a seguinte classificação funcional 
programática: 10100001.06.181.003.23032.03.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2019 SIGNATÁRIOS: Adriano de Assis Sales 
– Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Nadja Helena Martins Saraiva – Representante Legal 
da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº08/2019
PROCESSO VIPROC Nº6492787/2016 (APENSOS Nº6961380/2017 E 8755594/2018)
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de Menezes, 
581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis Sales, DOE nº 006 
de 09/01/2019; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo nº 6492787/2016 e nos Apensos nº 6961380/2017 e 8755594/2018, referente a 
aquisição de 3 guinchos manuais e 2 martelos demolidor, referente as notas fiscais nº’s 225, 226 e 227, referente ao contrato nº 14/2012, SACC nº 812179, 
à EMPRESA E A DE SOUZA ME; CONSIDERANDO que os produtos foram fornecidos pela empresa, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da 
Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 29.999,99 (vinte e nove mil novecentos e noventa 
e nove reais e noventa e nove centavos), pelos objetos adquiridos, a título de indenização, a ser pago através da dotação orçamentária 10100001.06.181.003
.22438.03.449092.10000.0. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de junho de 2019.
Adriano de Assis Sales 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº17/2019
PROCESSO VIPROC Nº02369596/2019
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de 
Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis Sales, 
DOE nº 006 de 09/01/2019; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo nº 02369596/2019, referente a solicitação de pagamento por meio 
do Fiscal do Contrato , referente aos serviços implantação, operacionalização e manutenção de solução integrada de videomonitoramento no município de 
Limoreiro do Norte, cuja competência é dezembro de 2018, correspondente ao Contrato nº 33/2017 - SSPDS, SACC nº 1031928, à IPQ TECNOLOGIA 
LTDA; CONSIDERANDO que os serviços foram prestados pela empresa, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa 
Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 4.526,17 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), 
pelos serviços prestados, a título de indenização, a ser pago através da dotação orçamentária 10100001.06.183.003.23033.14.339092.10000.0. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de junho de 2019.
Adriano de Assis Sales 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 03218974/2019, com fundamento 
no art. 35 e art. 36, §3° da Lei n° 12.124 de 06.07.93, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS do Ato datado de 29.01.2019, publicado no Diário Oficial de 
22.03.2019, que autorizou a SUSPENSÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL da servidora ELLEN ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de 
Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe, Matrícula n° 300.851-1-6, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa 
Social, a partir de 08.04.2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de junho de 2019. 
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº483/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de transferir os presos CARLOS FELIPE MARIANO OLIVEIRA e FRANCISCO ALISON OLIVEIRA DO NASCIMENTO para a Cadeia 
Pública de Camocim; conforme o processo nº 01871158/2019, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 13/05/2019, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de maio de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.             
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº483/2019-DIFIN DE 14 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Adalberto Araújo do Nascimento
Inspetor
V
26/02/2019
Camocim para Jijoca de Jericoacoara
0,5
61,33
30,66
Elisson Jorge de Brito Bezerra
Inspetor
V
26/02/2019
Camocim para Jijoca de Jericoacoara
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
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PORTARIA Nº484/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de buscar os procedimentos de competência da Delegacia de Boa Viagem; conforme processo nº 03909799/2019, que chegou autorizado 
nesta DIFIN em 13/05/2019; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 14 de maio de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.             
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº484/2019-DIFIN DE 14 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Expedito Clementino da Silva Filho
Inspetor
V
30/04/2019
Boa Viagem  para Canindé
0,5
61,33
30,66
Rafael Velloso Fontenelle Camelo Rodrigues
Inspetor
V
30/04/2019
Boa Viagem  para Canindé
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº113  | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019