DOE 17/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 174585470, RESOLVE
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, JOSE LUCIANO BATISTA FILHO, matricula
funcional nº 09967214, CPF nº 27778894300, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 03/07/2017,
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
274,26
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
27,43
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
1.572,92
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
3.292,41
TOTAL
5.167,02
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº050/2019 – CPP - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe
confere o art. 4º, da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), considerando o teor do Ofício 739/2019-GC/AJ, bem como do
OFÍCIO/PGE/PJ Nº 503/2019, informando da decisão proferida no Processo nº 0620701-27.2019.8.06.0000, que fez cessar a liminar concedida pelo Exmº
Sr. Juiz da 3ª Vara da Comarca de Barbalha, RESOLVE: Tornar sem efeito a promoção à graduação de Subtenente PM do policial militar ROBERTO
CORREIA GRANGEIRO, M.F.: 027.391-1-9, contida na Portaria nº 009/2018-CPP, publicada no D.O.E nº 062, de 02 de abril de 2019, devendo o militar
retornar à graduação anterior, ou seja, 1º Sargento PM; Por consequência, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas e a Coordenadoria Administrativo-Financeira
adotem as providências que lhes competem referente a este caso. QUARTEL em Fortaleza-CE, 06 de junho de 2019.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº02/2019
PARTÍCIPES: O Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.954.589.0001-06, através da Secretaria da Segurança Pública e
Defesa Social (SSPDS/CE), neste ato representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Adriano de Assis Sales, com a inter-
veniência da Polícia Militar do Ceará (PMCE), representada por seu Coronel Comandante Geral, Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o MUNICÍPIO
DE UBAJARA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.735.541/0001-07, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, o Sr. Renê
de Almeida Vasconcelos. OBJETO: Estabelecer regras para proporcionar a condições de operacionalidade da Unidade Policial Militar integrante do
Sistema da Segurança Pública do Estado do Ceará, sediada no Município de Ubajara-CE, no desempenho de suas atribuições constitucionais. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Conforme o que dispõe o Art. 116, da Lei nº 8.666/1993 c/c a LC Estadual n° 119/2012 e LC Estadual n° 122/2013. VIGÊNCIA: A partir
da publicação do Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 12 (doze) meses. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. DATA DA ASSINATURA:
11/06/2019. VALOR: R$ 29.976,00 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.0102.2.006/ Elemento
de Despesa: 3.3.90.36.00; 3.3.90.30.00 (ciclo orçamentário do município concedente). SIGNATÁRIOS : Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna da SSPDS/CE, Sr. Adriano de Assis Sales, Coronel Comandante Geral da PMCE, Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal de
Ubajara/CE, Sr. Renê de Almeida Vasconcelos.
Antônio Lincoln Araújo Batista – Cap PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA N°214/2019 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o militar MARCOS ANTÔNIO SILVA GOMES, ocupante do posto de Tenente Coronel QOBM, a
viajar à Cidade de Brasília - DF, no período de 05 a 07 de junho de 2019, a fim de participar do Seminário Brasil Mais Simples que será realizado no Centro
de Convenções Brasil 21, Brasília - DF, concedendo-lhes 03 (três) meia diária diárias no valor de R$ 83,24 cada, acrescidas de 60% (sessenta por cento) e
mais ajuda de custo de R$ 166,49, perfazendo o valor de R$ 566,04 de acordo classe IV do anexo I e III do Decreto N°30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, Em Fortaleza - CE, ao(s) 04 de junho de 2019.
Luis Eduardo Soares de Holanda – Cel CGBM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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PORTARIA N°217/2019 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o militar DAVI TEIXEIRA GOMES, ocupante do posto de Tenente QOBM, a viajar à Cidade do
Rio de Janeiro - RJ, no período de 10 à 15 de junho de 2019, a fim de participar do Curso de Meteorologia Aplicada as Ações de Defesa Civil, promovido
pela Secretaria de Proteção e Defesa Civil do Rio de Janeiro - RJ, concedendo-lhes 05 ½ (cinco) diárias e meia no valor de R$ 166,49, acrescido de 50%,
mais ajuda de custo de R$ 166,49, perfazendo o valor de R$ 1.540,03 de acordo classe IV do anexo I e III do Decreto N°30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, Em Fortaleza - CE, ao(s) 05 de junho de 2019.
Luis Eduardo Soares de Holanda – Cel CGBM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
SECRETARIA DO TURISMO
O(A) SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado
de 20 de março de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de março de 2019, que nomeou EMMANUEL TEIXEIRA MATOS, para exercer
as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DNS-3, na ASSESSORIA DE ARTI-
CULAÇÃO INSTITUCIONAL, integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DO TURISMO. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2019.
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DO TURISMO
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O(A) SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado
de 20 de março de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de março de 2019, que nomeou ANDRÉIA KÉSSIA UCHOA FREIRE, para
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de ORIENTADOR DE CÉLULA, símbolo DNS-3, na CÉLULA
FINANCEIRA, integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DO TURISMO. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 04 de junho de 2019.
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº113 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019
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