DOE 17/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ATO DA PRESIDÊNCIA Nº820/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução 
Nº389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. de 25.03.2003) 
nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de 
maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 253/2019; RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para, a 
partir de 1 de março de 2019, compor o SUBGRUPO DE TRABALHO REVISTA ACADÊMICA AÇÃO E DEBATE., criado pelo Ato da Presidência 
nº. 253/2019, os NOMES, com as respectivas funções, constante do Anexo Único deste Ato, sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício dessas funções 
de natureza comissionada, a gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003) e suas alterações 
posteriores. Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de 
assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, compu-
tada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, 
a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a 
partir de 1 de março de 2019. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 23 dias do mês de abril de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº820/2019
CARGO
NOME
ASSESSOR TECNICO GT
FRANCISCO DENES LIMA
ASSESSOR TECNICO GT
FRANCISCO LINDOMAR FILOMENO OLIVEIRA
ASSESSOR TECNICO GT
HAROLDO PRAXEDES DA SILVA
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 03263/2019. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 14.05.2019, EGISA MARIA DE FREITAS ANDRADE, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000523, ocupante do cargo/
função de Técnico Legislativo NMD 08, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, 
com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO NMD 08, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$ 2.130,87
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (5% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 106,54
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 2.237,41
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 12/06/2019.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1° VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2° VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1° SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2° SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3° SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4ª SECRETÁRIO
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 03516/2019.  RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 23.05.2019, ANTONIA NOELIA PONTES, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000353, ocupante do cargo/função de 
Técnico Legislativo, NMD 25, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, com proventos 
mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO NMD 25, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$ 4.884,01
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 488,40
3. GRATIF. DE TIT. - ESP (20% do Vcto). LEI Nº 13.744/2006, ART. 1º, INCISO I
R$ 976,80
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 6.349,21
  
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 12/06/2019
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1° VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2° VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1° SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4ª SECRETÁRIO
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02578/2019.  RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 23.04.2019, JORIO DA ESCOSSIA JUNIOR, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000089, ocupante do cargo/função de 
Analista Legislativo - Odontologia, NSP 23, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e Parágrafo único da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho 
de 2005, com proventos mensais assim discriminados:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº113  | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019