DOMCE 18/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2218

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CONSIDERANDO que foi concedida pelo CMDCA ao(à)
Conselheiro(a) Tutelar BRUNO DE OLIVEIRA BARROS Licença
para Tratar de assuntos de Interesse particular pelo prazo de 03 (três)
meses, nos termos do artigo 10, inciso VIII, da Lei Municipal nº 08/90
c/c artigo 85 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Cariús/CE, ocorrendo a vaga temporária até que o(a) titular volte a
assumir o cargo de Conselheiro(a);

CONSIDERANDO a indisponibilidade do cargo de Conselheiro
Tutelar, o qual não pode ficar vago sob pena de prejuízo a
continuidade da prestação dos serviços públicos, notadamente para a
preservação dos direitos da criança e do adolescente preconizadas no
ECA (Lei nº 8069/90);

CONSIDERANDO o resultado das eleições suplementares ocorridas
no ano de 2019, e a Portaria de nº 006, que nomeou os Conselheiros
Tutelares:,

DECRETA

Art. 1º. Fica concedida ao conselheiro tutelar BRUNO DE
OLIVEIRA BARROS licença sem remuneração para tratar de
interesses particulares, pelo período de 03 (três) meses, iniciando-se
em 13/06/2019, consoante autoriza o artigo 85 do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Cariús/CE

Art. 2º. Fica nomeado(a) o(a) Conselheiro(a) Suplente JOAQUIM
PEDRO NETO, CPF: 037.554.213-21, RG: 2006029207363, eleito(a)
suplente no ano de 2019, para compor o Conselho Tutelar da Criança
e do adolescente do Município de Cariús/CE

Art. 3º. O(A) Conselheiro(a) substituto(a) assumirá o cargo a partir de
17/06/2019, até o vencimento da licença para tratar de interesses
particulares ou solicitação de retorno do(a) Conselheiro(a) Titular.

Art. 4º. O(A) conselheiro(a) em exercício perceberá a mesma
remuneração dos membros do Conselho Tutelar titulares.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se.

Cariús/CE, 14 de junho de 2019.

JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Auxiliadora de Sousa Ferreira
Código Identificador:7E178F65

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2019 – GAB. DECRETA PONTO
FACULTATIVO O DIA 21 DE JUNHO DE 2019 NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Feriado Nacional de Corpus Christi, em 20 de
junho de 2019;

CONSIDERANDO que o dia 21 de junho de 2019 é uma sexta-feira,
sendo posterior ao citado Feriado Nacional;

CONSIDERANDO ser dever do Poder Público Municipal formalizar
os atos administrativos pertinentes ao interesse público;

DECRETA

Art. 1º - Fica estabelecido o dia 21 de junho de 2019 como ponto
facultativo em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, ressalvados os casos de assistência
hospitalar e atendimentos emergenciais, que deverão obedecer à
escala previamente estabelecida.

Art. 2º - Durante o período abrangido por este Decreto estão
excluídos do ponto facultativo os serviços essenciais e de interesse
público prestados pelo Município de Cariús/CE à população, que
serão realizados normalmente, como o serviço de atendimento à
saúde, distribuição e manutenção de redes de água, esgoto e limpeza
urbana, que serão realizados normalmente.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 14
(quatorze) dias do mês de junho de 2019.

JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:26FC51A6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº. 03020519/2019.

CONCEDER
adicional
de
insalubridade
e
periculosidade e dá outras Providências.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER, adicional de insalubridade e periculosidade a
servidora a Sra. ADRIANA TARGINO DA SILVA, brasileira,
solteira, Tecnica de Enfermagem, portadora da C. I. RG nº.
2001097122296, expedida pela SSPDS-CE, inscrito no CPF sob o nº.
006.216.443-07 de conformidade com o disposto no Art. 8º., inciso II
da Lei de nº. 1.242 de 01 de dezembro de 2008.
Art. 2º. Esta Portaria retroage a 02 de maio do decorrente ano.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 17 DE JUNHO DE 2019.

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:1265A0F6

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº.11020519/2019.

CONCEDER
adicional
de
insalubridade
e
periculosidade e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE: