DOMCE 17/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2217

www.diariomunicipal.com.br/aprece 8

c) aplicação de pena privativa de liberdade em processo judicial
transitado em julgado;
d) ausência em serviço, sem justa causa, por 30(trinta)dias
consecutivos ou 60(sessenta) dias alternados durante o período de
12(dose) meses independentemente do processo administrativo
disciplinar correspondente; e
e) aposentadoria voluntária ou compulsória por idade, antes de
decorrido o prazo de 5(cinco) anos, a contar da ampliação da jornada.

Art. 10 – O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta
dias, editará Decreto regulamentando a presente Lei, constando no
número de vagas, locais, horários e condições para concessão da
ampliação de carga horária dos professores do quadro efetivo.

Art. 11 – O professor deverá optar pela ampliação de sua carga
horária, obrigatoriamente, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da
data de publicação do Decreto de regulamentação desta lei, junto a
Secretaria Municipal de Educação, em requerimento próprio, sob pena
de decadência.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, aos 25
de Abril de 2019.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Francisco Rogério Gurgel Barroso
Código Identificador:ED5597E7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.06.05.01 – ESTADO DO CEARÁ
– PREFEITURA MUNICIPAL DO ASSARÉ – A Pregoeira do
Município de Assaré/CE torna público para conhecimento dos
interessados que, neste dia 28 de Junho de 2019, às 09h, na sede da
Comissão de Licitação localizada na Rua Dr. Paiva, nº 145, Vila Mota
– Assaré/CE, estará realizando sessão para recebimento e abertura dos
envelopes com documentos de habilitação e proposta de preços para o
objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos
serviços de divulgação e publicidade dos atos oficiais em jornal de
grande circulação, Diário Oficial do Estado (DOE/CE), bem como no
Diário Oficial da União (DOU), para atender as diversas unidades
administrativas do Município de Assaré/CE.. O edital e seus anexos
encontram – se disponíveis no endereço retromencionado, das 08:00
às 14:00 horas, bem como no Portal de Licitações dos Municípios no
site
do
Tribunal
de
Contas
dos
Municípios
do
Ceará
(www.tcm.ce.gov.br).

Assaré/CE, 13 de Junho de 2019.

DAIANE DE OLIVEIRA CARLOS
Pregoeira Oficial do Município de Assaré/CE
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:F79945EC

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO N° 2019.04.17.01AS

Fundo Municipal da Assistência Social do Município de
Assaré/CE. TOMADA DE PREÇO Nº 2019.04.17.01AS – OBJETO:
Execução das Obras de reforma e Ampliação de uma Edificação para
implantação do Conselho Tutelar do Município de Assaré/CE, sob a
responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Assistência Social
VALOR: R$ 148.537,77 (Cento e quarenta e oito mil, quinhentos e
trinta e sete reais e setenta e sete centavos). Signatários:
MUNICÍPIO DE ASSARÉ – Fundo Municipal da Assistência Social
do Município de Assaré/CE, representada pelo Ordenador de
Despesas o Sr. Geraldo Beny Pontes Farias e de outro lado a
Empresa:
AMPARO
SERVIÇOS
E
EMPREENDIMENTOS
EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.554.165/0001-29, com
endereço na Av. Maria Luiza Leite Santos, nº 185, bairro: Bulandeira
– Tarrafas/CE, por sua representante legal, Sr. Mauro Silva Bantin,
CPF Nº 734.344.003-97, Vigência do Contrato: 180 dias, a partir da
Assinatura do Contrato 06 de Junho de 2019.

GERALDO BENY PONTES FARIAS
Secretário de Assistência Social
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:0C838462

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

CONTRATANTE: Município de BANABUIÚ/CE, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: CONTRATADA:
JONY
CÉSAR
DE
LIMA
NOGUEIRA
ME.
OBJETO:
PRESTAÇÃO DE SREVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. VALOR ADITIVADO: R$
15.816,67 (QUIINZE MIL E OITOCENTOS E DEZESSEIS
REAIS
E
SESSENTA
E
SETE
CENTAVOS).
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 65, I, “a” e § 1º da Lei Federal Nº
8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Sr. IMACULADA
CONCEIÇÃO SILVEIRA, ASSINA PELA CONTRATADA: Sr.
JONY CÉSAR DE LIMA NOGUEIRA. DATA DE ASSINATURA:
04/06/2019, BANABUIÚ/CE.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:DCD70F39

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO – AVISO DE LICITAÇÃO. A Presidente da
Comissão Permanente de Licitação do Município de Chorozinho torna
público que se encontra à disposição dos interessados o Edital de
Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS no 2019.06.13.038-
TP-SPDU,
do
tipo
MENOR
PREÇO,
cujo
objeto
é
a
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO
DE OBRA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PREDIAIS, PRAÇAS E
CHAFARIZES
DE
INTERESSE
DA
SECRETARIA
DE
PLANEJAMENTO
E
DESENVOLVIMENTO
URBANO
DE
CHOROZINHO – CE. A realizar-se no dia 03 de julho de 2019, às
09:00hs. Maiores informações na sala da Comissão Permanente de
Licitação, situada na Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N –
Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 08:00 às 14:00h e no site:
www.tce.ce.gov.br.

Chorozinho – CE, em 14 de junho de 2019.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Maria de Lourdes Gomes da Silva Amâncio
Código Identificador:857620BC