DOMCE 17/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2217 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               58 
 
(décimo) dia útil do mês subsequente, podendo ser reajustado de 
acordo com os valores de mercado, cabendo às partes acordarem. 
  
§1º - A retribuição pecuniária descrita no caput deste artigo, diz 
respeito ao pagamento da jornada de trabalho normal, qual seja, a 
existente na cláusula Sexta do contrato, sendo permitida, em caso de 
necessidades comprovadas, a realização de horário extraordinário, 
devidamente comunicado pelo Secretário de Saúde Municipal, o qual 
autorizará o pagamento das mesmas. 
  
CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento 
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao 
CONTRATANTE rescindir o Contrato. 
  
CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que 
pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal. 
  
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser 
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de 
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e 
não fará jús à contribuição de FGTS. 
  
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré (CE.), 07 de junho de 2019. 
  
FRANCELIO SILVA LIMA 
Contratado(a) 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretario de Saúde 
  
Testemunhas: 
__________________ 
  
2. ________________  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:E6A384FF 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/2019, DE 07 DE JUNHO 
DE 2019 
 
SUPERINTENDENTE DO SAAE DO DISTRITO DE LAGOINHA 
DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, convoca os candidatos 
aprovados 
e 
classificados 
no 
Concurso Público 
Municipal, 
homologado no dia 11 de março de 2019, publicado no Diário Oficial 
dos Municípios do Estado do Ceará/APRECE no dia 12/03/2019, 
conforme relação abaixo, para comparecer a Sede da Autarquia 
Municipal, com que fica localizada a Rua Jose Gomes de Sousa, S/N, 
Distrito de Lagoinha Quixeré-CE, no período de 24 de junho a 05 de 
julho de 2019, no horário de 08:00 horas às 12:00 horas a fim de tratar 
de assuntos relacionados ao processo de nomeação do Concurso 
Público. 
  
Será considerado DESISTENTE o candidato que não se apresentar no 
prazo e forma acima estabelecidos. 
CARGO:  
  
No. 
DE 
CLASS 
NOME ENCANADOR  
N° DE INSC. 
1 
ABDENEGO FILGUEIRA DA SILVA 
243324 
  
CARGO:  
  
No. 
DE 
CLASS 
NOME OPERADOR DE BOMBAS 
N° DE INSC. 
1 
JOSÉ JEANO DA CUNHA SANTIAGO 
243546 
  
CARGO:  
  
No. 
DE 
CLASS 
NOME TÉCNICO EM SANEAMENTO 
N° DE INSC. 
1 
GUILHERME DE SOUSA RÉGIS 
242151 
  
SEDE DO SAAE DE LAGOINHA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, aos 
07 dias do mês de junho do ano de 2019. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente Do Saae Do Distrito De Lagoinha Do Município De 
Quixeré-CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:1C9DD4E9 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 001.14.06/2019 
 
O SUPERINTENDENTE DO SAAE DO DISTRITO DE 
LAGOINHA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo em vista o 
resultado do Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal 
de Quixeré, homologado por ato do Poder Executivo Municipal, 
Portaria nº 01.11.03/2019, publicada oficialmente em 12 de março de 
2019, RESOLVE nomear de acordo com o inciso I, do artigo 12, 
Capítulo III, da Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 
1997, em virtude de ter sido aprovado(a) no Concurso Público a que 
se submeteu PAULO VITOR MOURA MOREIRA, classificado em 
1º lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de AGENTE 
ADMINISTRATIVO, do Quadro de Pessoal da AUTARQUIA DO 
SAAE DO DISTRITO DE LAGOINHA DO MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ, em cargo criado pela Lei Complementar n.º 031/2018, 
de 16/07/2018. 
. 
  
SEDE DA AUTARQUIA DO SAAE DO DISTRITO DE 
LAGOINHA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, aos 14 dias do mês 
de junho de 2019. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Distrito de Lagoinha do Município de 
Quixeré  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:039D947D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, CE, 
por intermédio da Pregoeira, torna público que às 09:00 horas do dia 
03/07/2019, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 10.06.1-19/PP, tipo menor preço, para registro de 
preços para futura e eventual MANUTENÇÃO PREVENTIVA E 
CORRETIVA DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E 
DEMAIS 
EQUIPAMENTOS 
DE 
INFORMÁTICA 
COM 
FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA ATENDER ÀS 
DEMANDAS 
DAS 
SECRETARIAS 
DA 
PREFEITURA