DOE 18/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº340/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº 
02493840/2019-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor HELDER NOGUEIRA 
ANDRADE, Professor, matrícula nº 478399-1-2, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para prestar serviços na Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará, junto a Universidade do Parlamento Cearense - UNIPACE, com ônus para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 
31/12/22. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO VIPROC Nº00047290/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/0001-60, 
com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEPLAG, Bairro: 
Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e manifestação de sua Assessoria Jurídica, reconhece que deve expressamente ao CONDOMÍNIO 
EDIFÍCIO MORADA DAS ACÁCIAS A, inscrito no CNPJ sob o Nº 72.547.003/0001-50, estabelecido na Rua Tibúrcio Pereira, 341 – Cajazeiras – Forta-
leza/CE, a quantia de R$ 6.888,33 (seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), referente as taxas condominiais dos períodos de 2016, 
2017 e 2018, devidas pelo Apartamento nº 301 – Bloco 02, de propriedade do Governo do Estado do Ceará, sob responsabilidade desta SEPLAG, conforme 
Processo Viproc nº 00047290/2019. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Planejamento e Gestão a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação 
Orçamentária: 46100002.04.122.500.22232.03.33909200.1.00.00.0.20, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 
1973; e Resolução COGERF nº 20/2016. Fortaleza, 12 de abril de 2019.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº041/2019 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra 
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº041/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A 
R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
PATRICK HERLLY SILVA REIS 
- MAT. 002832-1-5
ESPECIALISTA
40,00
INTRODUÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - FORMAÇÃO PARA 
AGENTES DE TRÂNSITO/RESOLUÇÃO - TURMA DETRAN - 
TURMA 02 - FORTALEZA
15,16 E 17 DE 
ABRIL DE 2019
26 H/A
1.040,00
MIGUEL DE ALENCAR HILUY 
- MAT. 002795-1-X
ESPECIALISTA
40,00
INTRODUÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - FORMAÇÃO PARA 
AGENTES DE TRÂNSITO/RESOLUÇÃO - TURMA DETRAN - 
TURMA 02 - FORTALEZA
15,16 E 17 DE 
ABRIL DE 2019
26 H/A
1.040,00
LORENA SAMPAIO MARTINS - 
MAT. 002903-1-9
GRADUADA
35,00
INTRODUÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - FORMAÇÃO PARA 
AGENTES DE TRÂNSITO/RESOLUÇÃO - TURMA DETRAN - 
TURMA 02 - FORTALEZA
28 E 29 DE 
MARÇO 
DE 2019
12 H/A
420,00
CELSO OSÓRIO DA SILVA LIMA 
- MAT. 002794-1-2
GRADUADO
35,00
INTRODUÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - FORMAÇÃO PARA 
AGENTES DE TRÂNSITO/RESOLUÇÃO - TURMA DETRAN - 
TURMA 02 - FORTALEZA
08 DE ABRIL 
DE 2019
8 H/A
280,00
*** *** ***
PORTARIA Nº042/2019 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra 
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº042/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A 
R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
WITALO DE LIMA PAIVA- MAT. 
167612-1-4
DOUTOR
60,00
ELABORAÇÃO DA BASE ESTRATÉGICA 
DO PLANO PLURIANUAL 2020-
2023 - TURMAS 01,03 E 07
26 A 29 DE MARÇO E 
04 DE ABRIL DE 2019
20 H/A
1.200,00
MARISÂNGELA MARIA RIBEIRO 
GUIMARÃES - MAT. 300261-1-X
ESPECIALISTA
40,00
LIBREOFFICE WRITE E CALC PARA 
INICIANTES - TURMA EGPCE - TURMA 01
03 E 06 A 10 DE 
MAIO DE 2019
24 H/A
960,00
MARIA AURELINA FARIAS DE 
ARAÚJO - MAT. 106120-1-2
MESTRE
50,00
ASPECTOS EMOCIONAIS 
DA COMUNICAÇÃO NAS 
ORGANIZAÇÕES - TURMA 01
06 A 10 DE MAIO 
DE 2019
20 H/A
1.000,00
DANIEL MARINHO ALMEIDA - MAT. 
121544-1-0
ESPECIALISTA
40,00
FORMAÇÃO DE MULTIPLICADORES 
DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO 
- TURMA DETRAN - TURMA 04
07 DE MAIO DE 2019
4 H/A
160,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO(A) DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo n° 10325029/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho 
de 2005, à servidora SAMIA MARGARIDA DE SA BENEVIDES, CPF 135.096.833-15, que exerce a função de ASSISTENTE SOCIAL, classe V, nível 
referência 30, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 20027215, lotada no(a) 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, 
a partir de 13/12/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento ( Lei n° 16.513/2018 com o Decreto n° 32.551/2018
R$ 5.531,76
Gratificação por Tempo de Serviço de 15% (Art.43, § 1º, Lei n° 9.826/1974)
R$ 829,76
Gratificação de Risco de Vida de 29% (Art. 12, § 3º, Lei n° 15.293/2013)
R$ 1.604,21
Gratificação de Especialização de 50% ( Lei n° 12.287/1994)
R$ 2.765,87
Gratificação de Desempenho de Gestão Social de 1,67%( Art. 2º, Lei n°16.535/2018)
R$ 92,38
TOTAL
R$ 10.823,98
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 23 de maio de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto 
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº114  | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2019