DOMCE 19/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2219 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
CONSIDERANDO a inexistência de feriado nacional no dia 
consagrado ao Santíssimo Corpo e Sangue de Cristo (corpus christi); 
CONSIDERANDO que o Dia de Corpus Christi já vem sendo 
respeitado por todos como feriado religioso; 
CONSIDERANDO a extensão do Dia de Corpus Christi à sexta-
feira, dia 21 de junho de 2019, por conta da proximidade do final de 
semana; 
CONSIDERANDO que o ponto facultativo não atinge os servidores 
que atuam em serviços públicos considerados essenciais e de utilidade 
pública, como a saúde, a limpeza urbana e a coleta de lixo, entre 
outros; 
CONSIDERANDO, ainda, a garantia de que nenhum desses serviços 
considerados essenciais e de utilidade pública será interrompido no 
atendimento à população; 
CONSIDERANDO, finalmente, o Decreto nº 046/2019, de 14 de 
junho de 2019, do Município vizinho, Aracati. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da 
administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, 
os dias 20 e 21 de junho de 2019, com a manutenção dos serviços 
essenciais e os de utilidade pública de saúde, limpeza urbana, e outros 
de natureza similar. 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, 
além daqueles serviços nele previstos, as atividades consideradas de 
emergência que não admitem qualquer paralisação, assim como 
aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da 
execução de convênios, contratos, pagamentos e outros ajustes, 
indispensáveis ao bom e adequado desempenho do serviço público 
municipal. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de junho de 2019. 
   
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:E23F95A6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 166/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019. 
 
Altera 
a 
Portaria 
nº 
161/2019, 
suprimindo 
autorização de diária à servidor do Município, na 
forma que indica e adota outras previdências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição 
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO a Portaria nº 161/2019, que autoriza a Tesouraria 
da Prefeitura, a pagar à Sra. LÚCIA PAULA MATOS XIMENES, 
Secretária da Cultura, Turismo e Desporto, três diárias, que perfazem 
o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), para fazer face às 
despesas de estada na cidade de Fortaleza-CE, nos dias 17, 18 e 19 de 
junho de 2019, ocasião em que participará do Curso de 
Informatização Básica de Acervo de Bibliotecas; 
  
CONSIDERANDO que a Secretária da Cultura, Turismo e Desporto, 
Sra. Lúcia Paula Matos Ximenes, por razões de ordem pessoal, não 
poderá se fazer presente no citado evento no dia 19 de junho de 2019; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CANCELAR a AUTORIZAÇÃO de pagamento de diária, 
à Sra. LÚCIA PAULA MATOS XIMENES, Secretária da Cultura, 
Turismo e Desporto, referente, exclusivamente, ao dia 19 de junho de 
2019, tendo em vista que a Secretária, por razões de ordem pessoal, 
não poderá se fazer presente no Curso de Informatização Básica de 
Acervo de Bibliotecas, que ocorre na cidade de Fortaleza-CE. 
  
Art. 2º -Os demais termos constantes na Portaria nº 161/2019 restam 
mantidos e inalterados. 
  
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
18 (dezoito) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezenove). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:29C37264 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 167/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019. 
 
Autoriza pagamento de diária à servidor do 
município e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição 
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO a previsão da Lei nº 744/2018, de 11/05/2018, 
que define valores de diárias, disciplina a competência para a 
concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras 
providências; 
  
CONSIDERANDO a previsão expressa do art. 1º, §5º, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS, Prefeito 
Municipal, 1 (uma) diária, que perfaz o valor total de R$ 400,00 
(quatrocentos reais), para fazer face às despesas de estada na cidade 
de Fortaleza-CE, no dia 19 de junho de 2019, ocasião em que 
comparecerá à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário 
(SDA), para tratar de assuntos de interesse desta municipalidade. 
  
Art. 2º -As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do 
vigente orçamento. 
  
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
18 (dezoito) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezenove). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal