DOMCE 19/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2219 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:AEE4C3D6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 168/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019. 
 
Autoriza pagamento de diária à servidor do 
município e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição 
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO a previsão da Lei nº 744/2018, de 11/05/2018, 
que define valores de diárias, disciplina a competência para a 
concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras 
providências; 
  
CONSIDERANDO a previsão expressa do art. 1º, §5º, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
BENEDITO 
LUÍS 
DE 
LIMA, 
Secretário 
da 
Agricultura, 
Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, uma diária, que perfaz o valor 
de R$ 300,00 (trezentos reais), para fazer face às despesas de estada 
na cidade de Fortaleza-CE, no dia 19 de junho de 2019, ocasião em 
que comparecerá à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário 
(SDA), para tratar de assuntos de interesse desta municipalidade. 
  
Art. 2º -As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do 
vigente orçamento. 
  
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
18 (dezoito) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezenove). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:03274F0A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PORTARIA - SESA 17.06.003/2019 
 
IBIAPINA – CE, EM 17 de Junho de 2019. 
  
O Gestor da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições 
legais, em pleno exercício de suas funções, conforme o Decreto n.º 
010/2017, de 02 de janeiro de 2017, combinado com o Decreto n.º 
043/2017 que fixa valores de diárias e ajudas de custo. 
  
Considerando a necessidade de que seja efetuada viagem a Fortaleza-
CE, visando: participar do "ENCONTRO ESTADUAL PARA 
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE", 
promovido pela COPAS - Coordenadoria de Politicas e Atenção à 
Saúde. 
  
R E S O L V E 
Designar o(a) Sr.(a) ANA CAMILA DE SOUSA OLIVEIRA, 
ocupante do cargo de ENFERMEIRA, portador do CPF n.º 
031.871.783-24, lotado na Secretaria de Saúde, para efetuar a viagem 
supra identificada e autorizar a tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Ibiapina a efetuar o pagamento de 02 (duas) diárias no valor unitário 
de R$ 100,00 (Cem reais) totalizando R$ 200,00 (Duzentos reais) 
para viagem a se realizar no período de 17/06/2019 a 18/06/2019. 
  
Registre-se 
Comunique-se 
Cumpra-se. 
  
ADEILTON MENDONÇA AMARO 
Secretário Municipal de Saúde 
Gestor Municipal  
Publicado por: 
Francisco Edson Veríssimo Moreira 
Código Identificador:0674F6C0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 014/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 
 
DECRETO Nº 014/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 
  
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 
DE JUNHO DE 2019, NO ÂMBITO DAS 
REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS 
DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições 
legais que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do 
Município de Icapuí, os Decretos Municipais 009/2003 de 10 de 
março de 2003, bem como o art. 2º da Lei Federal nº 9.093/95, de 12 
de setembro de 1995. 
CONSIDERANDO que o feriado de Corpus Christi no ano vigente 
será no dia 20 de junho, quinta-feira; 
CONSIDERANDO a descontinuidade dos trabalhos administrativos 
quando da existência de feriados durante a semana; 
D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no dia 21 de junho de 2019 
(sexta-feira) no âmbito das Repartições Públicas da Administração 
Municipal de Icapuí. 
Art. 2º - Terão funcionamento normal os serviços considerados 
essenciais à população, a saber, os de saúde, estes prestados no 
Hospital Municipal Maria Idalina Rodrigues de Medeiros; bem como 
os de educação, quais sejam, as aulas da rede pública municipal de 
ensino. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 18 de 
junho de 2019. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:731F2849 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 095/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 35, inciso II, da Lei Municipal 
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992. 
  
R E S O L V E: