DOMCE 19/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 19 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2219
www.diariomunicipal.com.br/aprece 43
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 11 de junho de
2019.
FRANCISCO RODRIGO JOSINO AMARAL
Secretário de Administração
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:9F3A1F5B
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 11.06.003/2019
PORTARIA Nº 11.06.003/2019
DETERMINA ABERTURA DE SINDICÂNCIA
INVESTIGATIVA.
A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em
referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 26.11.024/2018 e art.
89, II, c e h da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar abertura de Sindicância Investigativa, para
apurar sobre os fatos apresentados em desfavor do(a) servidor(a)
RAMON ABÍLIO HOLANDA DE LIMA, no Cargo de Vigia,
Matrícula nº 00000714, lotado(a) na Secretaria Municipal de
Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos, a fim de que
se apure cometimento de infração funcional e, os fatos de que trata a
denúncia, nomeadamente tipificada no Art. 126, § 2º, da Lei
Complementar nº 001/2007, (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais), bem como os fatos e enquadramentos conexos
que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º - Considerando que é cediço que a autoridade administrativa
tendo conhecimento de irregularidades praticadas por servidor no
desempenho do ofício público é inescusável a sua imediata apuração,
a teor que prescreve o art. 151 do regime jurídico dos servidores
públicos municipal.
Art. 3º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
02.01.035/2017, que nomeia ANA MARIA DA COSTA – Secretária
e ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA – Membro da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar e Ato nº
02.10.001/2018 que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA –
Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar
a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de
Administração no prazo de 30 dias.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 11 de junho de
2019.
FRANCISCO RODRIGO JOSINO AMARAL
Secretário de Administração
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:0C6256F3
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 11.06.004/2019
PORTARIA Nº 11.06.004/2019
DETERMINA ABERTURA DE SINDICÂNCIA
INVESTIGATIVA.
A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em
referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 26.11.024/2018 e art.
89, II, c e h da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar abertura de Sindicância Investigativa, para
apurar sobre os fatos apresentados em desfavor do(a) servidor(a)
JOALISON DANIEL MAIA DE FREITAS, no Cargo de Agente
de Trânsito, Matrícula nº 00000739, lotado(a) na Secretaria
Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos,
a fim de que se apure cometimento de infração funcional e, os fatos de
que trata a denúncia, nomeadamente tipificada no Art. 126, § 2º, da
Lei Complementar nº 001/2007, (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais), bem como os fatos e enquadramentos conexos
que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º - Considerando que é cediço que a autoridade administrativa
tendo conhecimento de irregularidades praticadas por servidor no
desempenho do ofício público é inescusável a sua imediata apuração,
a teor que prescreve o art. 151 do regime jurídico dos servidores
públicos municipal.
Art. 3º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
02.01.035/2017, que nomeia ANA MARIA DA COSTA – Secretária
e ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA – Membro da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar e Ato nº
02.10.001/2018 que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA –
Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar
a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de
Administração no prazo de 30 dias.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 11 de junho de
2019.
FRANCISCO RODRIGO JOSINO AMARAL
Secretário de Administração
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:6CED9802
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 11.06.005/2019
PORTARIA Nº 11.06.005/2019
DETERMINA ABERTURA DE SINDICÂNCIA
INVESTIGATIVA.
A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em
referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 26.11.024/2018 e art.
89, II, c e h da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar abertura de Sindicância Investigativa, para
apurar sobre os fatos apresentados em desfavor do(a) servidor(a)
PAULO RICARDO DA SILVA LIMA, no Cargo de Fiscal de
Serviço Público, Matrícula nº 00906339, lotado(a) na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano Meio Ambiente, a fim de
que se apure cometimento de infração funcional e, os fatos de que
trata a denúncia, nomeadamente tipificada no Art. 126, § 2º, da Lei
Complementar nº 001/2007, (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais), bem como os fatos e enquadramentos conexos
que emergirem no decorrer dos trabalhos.
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