DOE 19/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 19 de junho de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº115 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
LEI Nº16.906, 18 de junho de 2019.
(Autoria: Nizo Costa)
FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ, A ROMARIA DA MENINA
BENIGNA NO MUNICÍPIO DE SANTANA
DO CARIRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado
do Ceará, a Romaria da Menina Benigna, que acontece no período de 15 a
24 de outubro, no Município de Santana do Cariri.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 18 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
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LEI Nº16.907, 18 de junho de 2019.
(Autoria: Nelinho)
FICAM INCLUÍDOS, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ, OS FESTEJOS DE NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO, PADROEIRA
DO MUNICÍPIO DE RUSSAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º Ficam incluídos, no Calendário Oficial de Eventos do Estado
do Ceará, os Festejos de Nossa Senhora do Rosário, Padroeira do Município
de Russas.
Art. 2.º A data comemorativa de que trata o art. 1.º deverá acontecer,
anualmente, no período entre 27 de setembro e 7 de outubro.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 18 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
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LEI Nº16.908, 18 de junho de 2019.
(Autoria: Guilherme Landim)
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A
ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO
REALIZADA NO MUNICÍPIO DE
MILAGRES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado
do Ceará, a encenação teatral da Paixão de Cristo, realizada no Município
de Milagres.
Art. 2.º O espetáculo religioso é apresentado, anualmente, durante
a Semana Santa.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 18 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
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LEI Nº16.909, 18 de junho de 2019.
(Autoria: Salmito)
DENOMINA JAIME TOMAZ DE AQUINO
A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO
MÉDIO LOCALIZADA NO DISTRITO
DE FORQUILHA, NO MUNICÍPIO DE
BEBERIBE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º Fica denominada Jaime Tomaz de Aquino a Escola Estadual
de Ensino Médio localizada no Distrito de Forquilha, no Município de
Beberibe.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 18 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
LEI Nº16.910, 19 de junho de 2019.
ALTERA A LEI Nº15.950, DE 14 DE
JANEIRO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei n.º 15.950, de 14 de janeiro de 2016, passa a vigorar
acrescida do art. 11-A, nos seguintes termos:
“Art. 11-A. Decreto poderá ser editado prevendo outras formas
e disciplinas para pagamento, pela administração dos encargos a
que se refere o art. 2.º desta Lei, desde que também resguardem o
cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços
sob regime de execução indireta”. (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 19 de junho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a
concessão de passagens aéreas, pagamento de diárias e ajuda de custo, corres-
pondente a viagem do servidor ARIALDO DE MELLO PINHO, Secretário
do Turismo, matrícula nº 3001391-3, a viajar para à cidade de São Paulo - SP,
no período de 28 a 30 de abril de 2019, com o objetivo de representando o
Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, participar
de reuniões com companhias aéreas Emirates, Ethiopian Airlines, operadora
de turismo CVC e as companhias aéreas GOL e AZUL, concedendo-lhe 02
(duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta
reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento),
no valor total de R$ 1.314,30 (hum mil trezentos e quatorze reais e trinta
centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta
reais e quarenta e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/
São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 2.767,56 (dois mil setecentos e sessenta
e sete reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 4.432,34
(quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), de
acordo com o artigo 3º; alínea b § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º,
8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA
DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO,
em Fortaleza, 26 de abril de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas,
seguro de viagem, pagamento de diárias e ajuda de custo, correspondentes
à viagem da servidora THAÍS FACUNDO SILVA, ocupante do cargo
de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, matrícula nº 3001471-5, lotada na
Secretaria do Turismo a viajar para à cidade de Santiago - Chile, no período
de 10 a 13 de junho de 2019, com o objetivo do Governo do Estado do Ceará,
por meio da Secretaria do Turismo, para participar da Feira FIEXPO Latino
America, concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$
1.567,52, (hum mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois
centavos) totalizando R$ 5.486,32(cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais
e trinta e dois centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar
do dia 10/06/2019, de R$ 4,04 (quatro reais e quatro centavos) mais ajuda
de custo no valor de R$ 1.567,52(hum mil quinhentos e sessenta e sete reais
e cinquenta e dois centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São
Paulo/Santiago do Chile/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 4.468,20 (quatro
mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) e seguro viagem
no valor de R$ 124,16 (cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos)
perfazendo um total R$11.646,20 (onze mil seiscentos e quarenta e seis reais
e vinte centavos) de acordo com o art. 1º; alínea b do § 1º e § 3º do art. 4º;
art. 5º e seu § 2º, art 6º, art. 10 e art. 11 classe III do anexo II, do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO
CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 10 de junho de 2019.
José élcio Batista
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVER-
NADOR, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do
Estado do Ceará, através do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015,
publicado no D.O.E, de 28 de agosto de 2015, RESOLVE AUTORIZAR
FABIANO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DA CULTURA, a viajar a
cidade de Brasília/DF, no período de 22 à 24/05/2019, a fim de participar da
Audiência Pública sobre “Os Impactos da Extinção do Ministério da Cultura”
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