DOE 19/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ATO DECLARATÓRIO
Processo Administrativo nº 05084800/2019 Interessado: VIA DE ACESSO
À ARTE E CULTURA – VAAC Objeto da Parceria: “FESTIVAL CANOA
BLUES 2019” Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade
de chamamento público, apresentar abaixo as razões pelas quais entendo
necessário e conveniente à Administração Pública proceder a parceria com
a VIA DE ACESSO À ARTE E CULTURA – VAAC, inscrita no CNPJ sob
o n° 12.657.030/0001-54, fundamentado no art. 31, caput, da Lei nº 13.019,
de 31 de Julho de 2014 e Decreto Estadual nº 32.810/2018. RAZÕES DA
PARCERIA A parceria objetiva a realização do projeto “FESTIVAL CANOA
BLUES 2019”, a realizar-se entre os dias 15/11/2019 e 28/11/2019, que acon-
tecerá na praia de Canoa Quebrada, em Aracati – CE, bem como em Fortaleza
– CE, visa a promoção de um festival de música focado no gênero Blues, aberto
ao público, com shows gratuitos, contando com músicos locais, nacionais e
internacionais, além de oficina de arte-educação para adolescentes atendidos
pela ONG Canoa Criança, regularmente matriculados na rede pública de
ensino, fomentando a geração de emprego e renda em época de baixa estação
turística na Região, movimentando um público direto formado por aproxi-
madamente 10.000 (dez mil) pessoas, tudo em conformidade com o Plano de
Trabalho. Folheando os autos, é possível detectar que a VIA DE ACESSO
À ARTE E CULTURA – VAAC é responsável com exclusividade pela
promoção e organização do FESTIVAL CANOA BLUES, conforme se extrai
do Atestado do Conselho Comunitário de Canoa Quebrada, o qual informa
que a entidade “possui expertise e capacidade técnica para realizar o presente
projeto com exclusividade na Comunidade de Canoa Quebrada.” Além disso,
a ASDECQ – Associação dos Empreendedores de Canoa Quebrada, por meio
do Ofício nº 23/2019, atestou que a VAAC “detêm exclusividade de condições
para a produção do FESTIVAL CANOA BLUES com expertise necessária
para as programações didáticas e artístico-cultural, conforme atividades já
desenvolvidas”. Ressalte-se que o FESTIVAL CANOA BLUES foi insti-
tuído no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, por meio da Lei
Estadual de nº 14.635 de 26 de fevereiro de 2010. Importa-nos salientar que
em atenção ao art. 31 da Lei nº 13.019/2014 e art. 32 do Decreto Estadual
nº 32.810/2018, considerando a importância do projeto e a exclusividade da
entidade, conforme acima demonstrado, torna-se inexigível o chamamento
público para a formalização do instrumento da parceria. Informo, por fim,
que a parceria terá valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme
Plano de Trabalho, e as despesas correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 30100003.04.122.081.19024.04.335041.10000.0. DECIDO
Considerando o inteiro teor do Processo Administrativo nº 05084800/2019,
mormente a solicitação da parceria, o Plano de Trabalho e a declaração de
exclusividade e, em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e
no Decreto Estadual nº 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE
CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria, cujo o objeto é
“FESTIVAL CANOA BLUES 2019”, a realizar-se entre os dias 15/11/2019 e
28/11/2019, conforme Plano de Trabalho, sendo admitida a impugnação desta
justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. CASA
CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 18 de junho de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 118/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505,
Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº.
09.469.891/0001-02 CONTRATADA: BMP DE SOUSA COMERCIAL
EIRELI. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.725.927/0001-70, com sede na
Avenida Castelo de Castro, nº 206 – Altos, Bairro Jangurussu, Fortaleza - CE,
CEP: 60.866-680. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de
gêneros alimentícios do tipo CARNE BOVINA – GRUPO 1, em razão da
necessidade de preparar refeições para suprir as demandas governamentais
realizadas no Palácio da Abolição, tais como encontros, reuniões e eventos
oficiais do Governador do Estado no cumprimento de ações do interesse
público, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital
do Pregão Eletrônico n° 20190005, e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza -
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 115.524,50 cento
e quinze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos pagos
em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta
corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 30100003.04.122.500.22966.15.339030.1.00.00.0.2.. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 14 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS:
O Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Beatriz
Maria Pereira de Sousa, BMP DE SOUSA COMERCIAL EIRELI.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 119/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505,
Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº.
09.469.891/0001-02 CONTRATADA: BMP DE SOUSA COMERCIAL
EIRELI. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.725.927/0001-70, com sede na
Avenida Castelo de Castro, nº 206 – Altos, Bairro Jangurussu, Fortaleza - CE,
CEP: 60.866-680. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de
gêneros alimentícios do tipo CARNE SUÍNA – GRUPO 2, em razão da
necessidade de preparar refeições para suprir as demandas governamentais
realizadas no Palácio da Abolição, tais como encontros, reuniões e eventos
oficiais do Governador do Estado no cumprimento de ações do interesse
público, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital
do Pregão Eletrônico n° 20190005, e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza -
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 32.769,00 (trinta
e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais pagos em até 30 (trinta) dias
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº
15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010
0003.04.122.500.22966.15.339030.1.00.00.0.2.. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza - CE, 14 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: O Sr. Francisco José
Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Beatriz Maria Pereira de Sousa,
BMP DE SOUSA COMERCIAL EIRELI.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 120/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº.
505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60120-000, inscrita no CNPJ sob o
nº. 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: ALBERTO JOSÉ CAVAL-
CANTE JÚNIOR - EPP inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.044.866/0001-
89, com sede na Rua 8 de setembro, nº 171, Bairro Varjota, Fortaleza - CE,
CEP: 60.175-210. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de
gêneros alimentícios do tipo PEIXES E FRUTOS DO MAR – GRUPO
3, em razão da necessidade de preparar refeições para suprir as demandas
governamentais realizadas no Palácio da Abolição, tais como encontros,
reuniões e eventos oficiais do Governador do Estado no cumprimento de
ações do interesse público, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190005, e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR
GLOBAL: R$ 113.611,00 cento e treze mil, seiscentos e onze reais pagos
em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta
corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 30100003.04.122.500.22966.15.339030.1.00.00.0.2.. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 14 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS:
O Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Adriano
Pontes Cavalcante, ALBERTO JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR - EPP.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 121/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505,
Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº.
09.469.891/0001-02 CONTRATADA: BMP DE SOUSA COMERCIAL
EIRELI. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.725.927/0001-70, com sede na
Avenida Castelo de Castro, nº 206 – Altos, Bairro Jangurussu, Fortaleza - CE,
CEP: 60.866-680. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de
gêneros alimentícios do tipo AVES – GRUPO 4, em razão da necessidade
de preparar refeições para suprir as demandas governamentais realizadas no
Palácio da Abolição, tais como encontros, reuniões e eventos oficiais do Gover-
nador do Estado no cumprimento de ações do interesse público, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20190005, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº115 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2019
Fechar