DOE 19/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
normativas da Administração Pública Estadual; II - exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta, promovendo contatos e
relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais; III - assessorar o Governador e colaborar com outros Secretários de Estado em
assuntos de competência da Secretaria de que é titular; IV - despachar com o Governador do Estado; V - participar das reuniões do Secretariado com Órgãos
Colegiados Superiores quando convocado; VI - fazer indicação ao Governador do Estado para o provimento de cargos de Direção e Assessoramento, atribuir
gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei, dar posse aos servidores e inaugurar o processo disciplinar no âmbito da Secretaria; VII - promover
o controle e a supervisão das Entidades da Administração Indireta vinculada à Secretaria; VIII - delegar atribuições aos Secretários Executivos das áreas
programáticas e aos Secretários Executivos de Planejamento e Gestão Interna; IX - atender às solicitações e convocações da Assembleia Legislativa; X -
apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, dos Órgãos e das Entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo
sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais; XI - decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua
competência; XII - autorizar a instalação de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação
específica; XIII - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, Órgãos e Entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta orçamentária
anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários; XIV - expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria,
não limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria; XV - apresentar,
anualmente, relatório analítico das atividades da Secretaria; XVI - referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los quando
tiver atribuição a si delegada pelo Governador do Estado; XVII - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquico da
Secretaria; XVIII - atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria-Geral do Estado, e do Poder
Legislativo; XIX - instaurar sindicâncias e determinar a abertura de processo administrativo disciplinar contra servidores públicos faltosos, aplicando as
penalidades de sua competência; XX - apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, dos Órgãos e das Entidades a ela
subordinadas ou vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais; XXI - desempenhar outras tarefas que
lhe forem determinadas pelo Governador do Estado, nos limites de sua competência constitucional e legal. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de Junho de 2019.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº083/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais
, tendo em vista o que consta no processo nº09721227/2018 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo Decreto nº
29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER da servidora ANASTÁCIA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 1617151-4, que ocupa o cargo de Auditor de
Controle Interno, lotado no Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento - CODIP a indenização de despesas relativas ao financiamento
do Curso de Pós-Graduação stricto sensu Mestrado Profissional em Economia do Setor Público, ministrado pela Universidade Federal do Ceará - UFC, pelo
período de janeiro de 2019 a outubro de 2019 em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), totalizando R$ 4.400,00 (quatro
mil e quatrocentos reais), à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, 41110000.04.122.500.22177.03.33901800.1.0
0.00.0.20 - 9670. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de junho de 2019.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DA CONTROLA-
DORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (CGE/CE)
EDITAL Nº10 – CGE/CE, DE 28 DE MAIO DE 2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ torna pública a convocação,
em segunda chamada, para o curso de formação, referente ao concurso público para o provimento de vagas no cargo de Auditor de Controle Interno da
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE/CE). 1 DA CONVOCAÇÃO, EM SEGUNDA CHAMADA, PARA O CURSO DE FORMAÇÃO
1.1 Convocação, em segunda chamada, para a matrícula no curso de formação, na seguinte ordem: cargo/área/campo de atuação, número de inscrição e
nome do candidato. 1.1.1 CARGO 3: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – ÁREA DE AUDITORIA – CAMPO DE ATUAÇÃO TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO 10006294, Fabio Aparecido de Campos 2 DO CURSO DE FORMAÇÃO 2.1 O curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório,
será regido pelas normas inerentes à categoria funcional, pelo Edital nº 1 – CGE/CE, de 29 de novembro de 2018, e suas alterações, pelo Edital nº 9 – CGE/
CE, de 22 de maio de 2019, e por este edital. 2.2 O candidato convocado por este edital deverá observar as informações referentes ao curso de formação
constantes do Edital nº 9 – CGE/CE, de 22 de maio de 2019. 2.3 DA MATRÍCULA 2.3.1 A matrícula no curso de formação será efetuada, exclusivamente,
via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/cge_ce_18, no período das 9 horas do dia 30 de maio de 2019 às 16 horas do dia
31 de maio de 2019 (horário oficial de Brasília/DF). 3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 O edital de resultado final no curso de formação e de convocação
para a avaliação psicológica será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/
concursos/cge_ce_18, na data provável de 15 de julho de 2019.
Aloísio Carvalho
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO 01 2019
AUTORIZANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.400.188/0001-14, com sede na Av. Barão de Studart,
598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000 AUTORIZATÁRIA: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o n° 01.790.944/0001-
72, com sede na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP: 60.415-790 OBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso de Bem
Público é lavrado para o fim de autorizar a POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ a utilizar parte da área do antigo prédio sede da Vice-Governadoria - Palácio
de Iracema, localizado nas dependências do Centro Administrativo Bárbara de Alencar, situado à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz,
Fortaleza, CEP: 60.811-520, compreendendo especificamente a área destacada no mapa em anexo, com o fim de albergar a Assessoria de Polícia Comunitária
da Corporação (APCOM/PMCE). VIGÊNCIA: A presente autorização de uso vigorará a partir de 03 de junho de 2019, se estendendo até 31 de dezembro
de 2022. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir eventuais dúvidas sobre o presente termo de autorização de uso, com a
exclusão de qualquer outro. DATA DE ASSINATURA: 03 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira, Assessor Especial do
Vice-Governador e Alexandre Àvila de Vasconcelos,Coronel Comandante Geral da PMCE. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA,
em Fortaleza, 03 de junho de 2019.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA N°281/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto n° 29.704, de 08 de abril de 2009, resolve DESLIGAR os ESTAGIÁRIOS relacionados
no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°281/2019 DE 05 DE JUNHO DE 2019
NOME
MATRÍCULA
À PARTIR
1
MATEUS GOMES DA SILVA
4308814-9
14/06/2019
2
BARBARA MAYARA CORDEIRO ALMEIDA
4309137-9
14/06/2019
3
LUCAS BATISTA BARBOSA
4308812-2
14/06/2019
4
ANTÔNIO MATHEUS SOARES DE OLIVEIRA
4308813-0
14/06/2019
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº115 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2019
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