DOE 19/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº219/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada 
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA DE 
MATOS BRITO SIMÕES, ocupante do cargo de ARTICULADOR DNS- 
3, matrícula nº 300300-1-x, desta Secretaria, a viajar à cidade de Crato, no 
período de 24 a 28.06.2019 a fim de capacitar os coordenadores dos CRAS 
e supervisores do PCF do município nas metodologias do Guia de Visitas 
Domiciliares, CDC - Cuidado para o desenvolvimento da Criança e o PAIF 
- Serviços de Proteção e Atendimento Integra as famílias, concedendo-lhe 
quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e 
dez centavos), totalizando R$ 346,95 (Trezentos e quarenta e seis reais e 
noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça-
mentária do Programa CRIANÇA FELIZ. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 11 de junho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°175/2018
PROCESSO N°01387590/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, situado na rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Forta-
leza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53 e a empresa N. S. 
FEITOZA ARAUJO – ME , inscrita no CNPJ sob o n° 11.121.384/0001-
17, com sede na Rua Alfredo Mamede, n° 617, casa 24, CEP 60.763-806, 
Fortaleza/CE. Considerando que Lei Estadual nº 16.710, 27 de dezembro 
de 2018, em seu artigo 56, extinguiu o Gabinete do Governador e transferiu 
algumas de suas atribuições para a Secretaria de Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. Considerando ainda que 
citada Lei autoriza as transferências dos bens patrimoniais, móveis, equipa-
mentos, instalações, arquivos, projetos em execução, contratos, convênios, 
termos de colaboração, termos de fomento e serviços existentes dos órgãos 
e entidades extintas ou fundidos, nos termos do seu art. 81. Considerando o 
que dispõe o Enunciado CGE nº. 15/2015 que trata sobre a substituição entre 
entidades e órgãos da Administração Pública Estadual, no polo devedor do 
contrato administrativo, em virtude de reestruturação interna. Considerando 
os procedimentos da novação previstos nos arts. 360-366 do Código Civil, 
devendo ser usados por analogia. RESOLVEM firmar o presente Termo 
Aditivo ao Contrato nº 175/2018, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 e suas alterações, em conformidade com o Processo 
Administrativo nº 01387590/2019. A finalidade do presente Termo Aditivo 
é a transferência do objeto especificado no Contrato nº 175/2018, qual seja, 
serviço de lavanderia (lavar e passar) para atender as necessidades da Casa 
da Mulher Brasileira de Fortaleza – Ceará, objeto do Convênio SICONV n° 
823805/2015, MAPP n° 115. Por meio do presente Termo Aditivo, a titu-
laridade contratual ativa passará a ser da SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, representada por sua Secretária de Estado, passando o referido órgão a 
dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao contrato ora aditado, 
a partir do dia 01 de janeiro de 2019. Ficam ratificadas e inalteradas todas as 
demais cláusulas e condições do Contrato e suas alterações não modificadas 
por este Termo Aditivo. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de junho 
de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria de Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Nayanne 
de Sousa Feitoza Araujo - N. S. Feitoza Araujo – ME. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 07 de junho de 2019. 
 Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
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4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°134/2017 IG N°1013491
PROCESSO N°04450765/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, anteriormente denominada SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 
230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 e o Consórcio ATHOSSOCCER 
GRASS (ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. e SOCCER GRASS ASSES-
SORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA.), tendo como 
Líder a Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 
08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 
545 – Bairro Boa Vista – Fortaleza/CE – CEP: 60.867-670, RESOLVEM 
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da 
Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170016/STDS/CCC, homologada pela 
Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo 
nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco 
Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo 
nº 04450765/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração 
no prazo de vigência do Contrato nº 134/2017, o qual tem como objeto a 
execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE PARA 
FUTEBOL - ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 
180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 09 de junho de 2019 e término 
no dia 05 de dezembro de 2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de junho de 2019; Maria do 
Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e 
José Railton Teixeira Costa - ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. EMPRESA 
LÍDER DO CONSÓRCIO ATHOSSOCER GRASS. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 07 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
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4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°136/2017 - 
IG N°1013542
PROCESSO N°04498857/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, anteriormente denominada SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 
230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 e a Empresa SALINAS EMPRE-
ENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o 
nº 73.694.788/0001-57, estabelecida à Rua Nivaldo Soares de Pinho, nº 
78 – Venâncios – CEP: 63.700-000 – Crateús/CE, RESOLVEM firmar o 
presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Lici-
tação Pública Nacional - LPN Nº 20170010/STDS/CCC, homologado pela 
Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo 
nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco 
Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do 
Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo 
nº 04498857/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração 
no prazo de vigência do Contrato nº 136/2017, o qual tem como objeto a 
execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE PARA 
FUTEBOL – ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. PRAZO 
DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado 
por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 09 de junho de 2019 e término 
em 06 de outubro de 2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de junho de 2019; Maria do 
Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS 
e Flávio Narcélio Campelo Viana - SALINAS EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/Ce, 07 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
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4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°140/2017 IG N°1013492
PROCESSO N°04449104/2019
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, anteriormente denominada SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, 
nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 e Consórcio ATHOSSOCCER 
GRASS (ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. E SOCCER GRASS ASSES-
SORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA.), tendo como 
líder a Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o 
nº 08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 
545 – Esplanada Castelão – Fortaleza/CE – CEP: 60.867-670, RESOLVEM 
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente 
da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170012/STDS/CCC, homolo-
gada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de 
Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará 
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Admi-
nistrativo nº 04449104/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a 
alteração no prazo de vigência do Contrato nº 140/2017, o qual tem como 
objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE ESPORTE PARA 
FUTEBOL - ARENINHA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 
180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 09 de junho de 2019 e término 
no dia 05 de dezembro de 2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de junho de 2019; Maria do 
Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e 
José Railton Teixeira Costa - ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. EMPRESA 
LÍDER DO CONSÓRCIO ATHOSSOCER GRASS. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 07 de junho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº115  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2019