DOE 19/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2019 IG N°995537
CONTRATANTE: A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, CONTRA-
TANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital. CONTRATADA: 
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com sede na Av. Rio Branco, 1489, Rua Complemento: Guaianazes nº1234 – Campos Elíseos, 
São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de seguro contra acidentes pessoais 
de trabalho, invalidez e óbito para 56 (cinquenta e seis) estagiários de nível superior não obrigatório, com cobertura, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos na dispensa de licitação, no processo que a originou e na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 01/2019, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, e ainda 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua data de assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93. Este contrato pode ser prorro-
gado nos termos do que dispõe o §1º do art. 57, da Lei nº 8.666/93. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses contado a partir da sua 
assinatura . VALOR GLOBAL: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.500.22268.03.33903
9.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria de Proteção 
Social, Justiça, Cidadania Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Eduardo de Oliveira - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°017/2019
PROCESSO N°04393052/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, simplesmente denominada SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE e a 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.064.583/0001-57, com sede na Av. Dom 
Luís, 807, 16º Andar – Meireles, Fortaleza/CE, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, com fulcro na Lei Federal 8.666, de 21 de junho 
de 1993, alterada e consolidada, através do Processo Administrativo nº 04393052/2019. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação 
Técnica a utilização compartilhada do Centro de Formação e Inserção Social Pelo Trabalho - CEFIT, unidade pertencente a SPS, a fim de executar 
ações voltadas para a inclusão social e do Sistema Nacional de Emprego - SINE. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura 
estendendo-se por 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, sendo assegurado pelas 
partes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos 
financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste 
acordo. ALTERAÇÕES: Quando necessário, mediante justificativa prévia, poderão as cláusulas desta Cooperação Técnica, à exceção da que trata do objeto, 
serem aditadas, modificadas ou suprimidas, por meio de Termo Aditivo celebrado entre as partes, passando os mesmos a fazerem parte integrante deste 
Instrumento, como um todo único e indivisível. RESCISÃO CONTRATUAL: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido por quaisquer das 
partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, ou 
em comum acordo entre as partes. PUBLICAÇÃO: A publicação do presente instrumento será efetuada com extrato no Diário Oficial do Estado, dentro do 
prazo disposto no parágrafo único do Art. 61 da Lei n.º 8.666/93. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de junho de 2019; Maria do 
Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Francisco de Queiroz Maia Júnior 
- Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDET. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 10 de junho de 2019. 
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°019/2019 
PROCESSO N°02130895/2019 
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – 
SPS, ANTERIORMENTE DENOMINADA, SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160 no âmbito do PROGRAMA SINE 
– SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO E RENDA, nos termos do Processo nº 02130895/2019, resolve reconhecer a dívida assumida com Marilene 
dos Anjos Jucá de Queiroz, inscrita no CPF n° 243.944.163-53 e RG n° 830561 – SSP/CE, neste ato representado por, Renata dos Anjos Jucá de Queiroz, 
portadora do RG nº 95024001828 e do CPF nº 619.082.153-72, Neilen Ferreira do Anjos, inscrita no CPF n° 210.378.763-34 e portadora da Carteira de 
Identidade n° 100047385-8-MEX, Vivaldo Pessoa dos Anjos, inscrito no CPF 026.723.323-04 e portador da Carteira de Identidade n° 467263 – SSP/CE 
e Nivaldo Adogrin dos Anjos, inscrito no CPF 027.002.803-00 e portador da Carteira de Identidade n° 90025020418 – SSPDS/CE, mediante as cláusulas 
e condições seguintes. DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS 
reconhece ser devedora da importância de R$ 7.221,12 (sete mil, duzentos e vinte e um reais e doze centavos) à Marilene dos Anjos Jucá de Queiroz, Neilen 
Ferreira do Anjos, Vivaldo Pessoa dos Anjos e Nivaldo Adogrin dos Anjos proveniente da utilização do imóvel situado na Rua Cel. Zezé, nº 1216, bairro 
Centro, Crateús/CE, para funcionamento da unidade do SINE, no período de janeiro a março de 2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das 
despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100003.11.334.078.22833.12.339039.10000.0. QUITAÇÃO: 
Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida 
da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de junho de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Renata dos Anjos Jucá 
de Queiroz, Neilen Ferreira dos Anjos, Vivaldo Pessoa dos Anjos e Nivaldo Adogrin dos Anjos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 07 de junho de 2019. 
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº773/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JUNHO/2019. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de junho de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº773/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
JACIRA MARTA NOGUEIRA VIEIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300064-1-7
15,00
19
285,00
WAGNER RÉGIS CAMPOS SILVEIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300063-1-X
15,00
19
285,00
*** *** ***
PORTARIA Nº774/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JULHO/2019. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de junho de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
45
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº115  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2019