DOMCE 21/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2220 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Administração Pública Municipal no dia 20 de junho de 2019, quinta-
feira, data consagrada às comemorações de CORPUS CHRISTI; e, 
  
CONSIDERANDO ainda que a manutenção do expediente do dia 21 
de junho de 2019, em sua normalidade, seria contraproducente, 
  
DECRETA 
  
Art. 1º - Fica decretado feriado o dia 20 de junho de 2019, para o 
comércio e todos os órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal, e ponto facultativo o dia 21 de junho de 2019 para os 
servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta, respeitando os serviços de 
utilidade pública. 
  
Art. 2º - Nos expedientes dispostos neste Decreto serão normalmente 
assegurados o abastecimento de água, o atendimento médico-
hospitalar, os serviços de guarda municipal, de trânsito, da limpeza 
pública e outros congêneres de caráter inadiável. 
  
Parágrafo único – No expediente do dia 21 de junho de 2019 serão 
normalmente assegurados os serviços do setor de atendimento da 
arrecadação. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 19 de junho de 2019. 
  
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO  
Prefeita Municipal em Exercício  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:9A78701C 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE 
CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 2019.05.14.03-PMI-SESA 
 
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal 
N° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde, a senhora Maria 
Marlene Sena Custódio da Costa, que vai abaixo assinado, vem 
através desta CONVOCAR o representante legal da seguinte 
empresa: L. M. DE LIMA PEREIRA-ME, na Av. Sabino Antunes 
da Silva, nº 02, Cohabs, Cep.: 63.504-550, Iguatu-CE, inscrita no 
CNPJ Nº 05.787.388/0001-36, neste ato representado pelo senhor José 
Erivaldo Pereira, para no prazo de 05 (Cinco) dias, contados a partir 
da data de publicação da presente convocação, para assinatura do 
Termo de Contrato da respectiva empresa nomeada acima, em 
decorrência de processo administrativo de licitação na modalidade 
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 
2019.05.14.03-PMI-SESA, cujo objeto é a Registro de Preços para 
futuro e eventual fornecimento de peças novas originais, peças de 
primeira linha de montagem e prestação de serviços de 
manutenção preventiva e corretiva, para veículos leves e pesados, 
para a frota da Prefeitura Municipal de Iguatu / Secretaria 
Municipal de Saúde, conforme Termo de Referência, anexo I, tudo 
parte integrante deste processo. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:DE3A20D7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 2019061701-ADM 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JAGUARETAMA - AVISO DE LICITAÇÃO – O Pregoeiro do 
Município de Jaguaretama torna publico o Pregão Presencial nº 
2019061701-ADM, cujo objeto é Aquisição de gêneros alimentícios, 
mat. de limpeza e higienização itens remanescente, junto as 
secretarias municipais de Jaguaretama-Ce. Abertura acontecerá no dia 
04/07/2019, às 09h00min, na sala da Comissão Permanente de 
Licitação de Jaguaretama – Ceará. Mais informações: Comissão 
Permanente de Pregão, Rua Tristão Gonçalves, nº 185, Centro, 
Jaguaretama/CE, pelo telefone: (88) 3576-1305 ou pelo e-mail: 
licitacao@jaguaretama.ce.gov.br. 
  
Jaguaretama – Ceará, 19 de Junho de 2019. 
  
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO  
Pregoeiro(a)  
Publicado por: 
Lara Katrine Lemos Peixoto 
Código Identificador:B771D43A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 20190712 
 
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 20190712 
  
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 20190712 QUE FAZEM ENTRE SI DE 
UM LADO O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DE OUTRO 
A 
PESSOA 
JURÍDICA 
COMERCIAL 
ACACIA 
DE 
ALIMENTOS E VARIEDADES EIRELI. 
  
Pelo presente instrumento público, o Município de Jaguaretama, por 
meio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ 
sob o nº 15.452.458/0001-59, com sede à Avenida Manoel de Castro 
Filho, nº 367 - Centro, Jaguaretama/CE, CEP 63.480-000, doravante 
denominadaCONTRATANTE, 
representado 
pelo 
Secretário 
Municipal de Educação– Sr. JOSÉ JORGE RODRIGUES DE 
OLIVEIRA,brasileiro, divorciado, professor, portador do RG nº 
10105408 e inscrito no CPF sob nº 215.027.223-72, residente e 
domiciliado na Avenida Mirabor Saldanha, nº 1299-A - Centro, 
Jaguaretama/CE, CEP 63.480-000 e a empresa COMERCIAL 
ACÁCIA DE ALIMENTOS E VARIEDADES EIRELI, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 24.934.844/0001-78, 
com sede na Av. Vereador Jarbas Pinheiro, nº 1376-A, bairro Monte 
Castelo, Solonópole/CE, CEP 63.620-000, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. ANTÔNIA 
FLAVIANA MENDES CAVALCANTE BRAGA, brasileira, 
solteira, empresária, portadora do RG nº 20020290911125 SSP CE e 
inscrita no CPF sob o nº 032.308.163-07, residente e domiciliada na 
Rua José Valter Pinheiro, nº 102 – bairro Santa Tereza, 
Solonópole/CE, CEP 63.620-000, tem entre si ajustado o presente 
Termo de Rescisão Amigável, em conformidade com as disposições 
da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Contrato Nº 
20190712 e Edital do Pregão Eletrônico Nº 001/2019 - PE, mediante 
as cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  
O presente termo de rescisão amigável encontra amparo no disposto 
no art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, bem como Cláusula Nona do Contrato Originário. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Nº 
20190712, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS PARA OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR DA REDE DE ENSINO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
JAGUARETAMA-CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, conforme 
anexos parte integrante deste processo licitatório referido na cláusula 
primeira, na qual restou vencedor o Contratado.” 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO 
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato 
de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar, a 
qualquer título em qualquer época, relativamente às obrigações 
assumidas no ajuste ora rescindidas.