DOMCE 21/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2220 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
Art. 1º - Designar para empreender viagem a serviço da 
Municipalidade adiante indicado, conforme condições a seguir: 
  
Objetivo da Viagem: PARTICIPAR DO ENCONTRO ESTADUAL 
PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 2019 
  
NOME: TIBÉRIO LUCIANO DE BRITO 
CPF: 005.530.903-80 
CARGO: COORD. NASF/FISIOTERAPEUTA DO NASF – SEC. 
DE SAÚDE 
DESTINO: FORTALEZA 
UF: CE 
PERÍODO DA VIAGEM: 17 E 18 DE JUNHO DE 2019 
VALOR DA DIÁRIA: 284,25 
QUANTIDADE: 02 
TOTAL CONCEDIDO: 568,50 
  
Art. 2º - Fica a tesouraria autorizada a efetuar ao servidor acima 
qualificado, em cheque nominal ou através de transferência bancária 
eletrônica, o pagamento em moeda corrente no país, mediante recibo. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Secretaria Municipal de Saúde, em 17 de junho de 2019. 
  
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO 
Secretário de Saúde  
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:56266F0D 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 1706005/19 DE 17 DE JUNHO DE 
2019 
 
Designa servidor para viagem que indica, concede 
diárias e dá outras providências. 
  
o Secretária de Saúde, no uso de suas atribuições e em pleno 
exercício do cargo e através da Lei Municipal Nº 216/2017 de 19 de 
Junho de 2017; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar para empreender viagem a serviço da 
Municipalidade adiante indicado, conforme condições a seguir: 
  
Objetivo da Viagem: PARTICIPAR DO ENCONTRO ESTADUAL 
PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 2019 
  
NOME: IRANEUDA LUNA PETROLA RORIZ 
CPF: 218.908.383-49 
CARGO: COORD. ATENÇÃO BÁSICA/ENFERMEIRA – SEC. 
DE SAÚDE 
DESTINO: FORTALEZA 
UF: CE 
PERÍODO DA VIAGEM: 17 E 18 DE JUNHO DE 2019 
VALOR DA DIÁRIA: 284,25 
QUANTIDADE: 02 
TOTAL CONCEDIDO: 568,50 
  
Art. 2º - Fica a tesouraria autorizada a efetuar ao servidor acima 
qualificado, em cheque nominal ou através de transferência bancária 
eletrônica, o pagamento em moeda corrente no país, mediante recibo. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Secretaria Municipal de Saúde, em 17 de junho de 2019. 
  
 
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO 
Secretário de Saúde  
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:43C0485A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ 
 
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E 
TURISMO 
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR 
DO MUNICIPIO DE MASSAPÊ – CE RETIFICAÇÃO AO 
EDITAL Nº 01/2019 
 
A 
PRESIDENTE 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 
MASSAPE, no uso da atribuição que lhe é conferida por lei, resolve 
retificar o EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha 
em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o 
quadriênio 2020/2024, aprovado pelas RESOLUÇÕES Nº 01/2019, 
Nº 02/2019, Nº 03/2019 e Nº 04/2019 do CMDCA que passa a ter a 
seguinte redação, permanecendo inalterados os demais itens e subitens 
do referido edital. 
  
DO CONSELHO TUTELAR:  
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 
(cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 
04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de 
escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes. 
...  
DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS 
A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:  
...  
3.5. O conteúdo programático da prova escrita aos candidatos a 
conselheiros tutelares obedecerá ao item 3.1 inciso XI e os 
conhecimentos definidos no anexo V deste edital. 
MUNICIPIO DE MASSAPÊ  
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE – CMDCA  
RUA AMADEU ALBUQUERQUE S/N – CENTRO – MASSAPÊ-
CE  
CEP: 6214000 FONE: (88) 3643 1466  
E-mail: conselhocmdcamassape2017@gmail.com  
  
ANEXO V  
CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA PROVA ESCRITA  
  
1- DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  
O Candidato deverá apresentar conhecimentos sobre Políticas 
Públicas para Criança e Adolescente nas áreas de Educação, Saúde, 
Trabalho, Habitação, Segurança e Assistência Social. Além de 
conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente 
(Lei n°8069/90) e ser capaz de realizar uma análise concreta 
envolvendo a aplicação de medidas do exercício da função de 
conselheiro. 
- Lei Federal nº. 8069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto 
da Criança e do Adolescente – ECA; com alterações da lei 
12.696/2012; 
- Políticas Nacionais de Assistência Social (Lei Orgânica da 
Assistência Social - LOAS, Proteção Social Básica e Especial, 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS); 
– Constituição da Republica Federativa do Brasil. 
2- INFORMATICA BÁSICA  
WINDOWS 7 E 10: Conhecimentos básicos sobre o sistema 
operacional: Copiar, mover, renomear e excluir arquivos e pastas; 
criar pastas e subpastas; imprimir, excluir impressão, impressão em 
rede e trabalhar com várias impressoras. 
INTERNET: Conhecimentos básicos sobre browser e e-mail: 
1)Browser - Navegação; manipular histórico, gerenciar favoritos, 
downloads; definir página principal e motor de busca; 2)E-mail - 
Visualizar, enviar, responder e encaminhar e-mail; manipular as