DOMCE 21/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2220

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Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Mauriti/CE, em 19 de junho de 2019.

JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:9C17B26B

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N. 28 DE 19 DE JUNHO DE 2019.

“Autoriza abertura de processo seletivo simplificado
para a contratação em caráter excepcional e
temporário de profissionais para suprir vagas
temporárias, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Mauriti, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e;

Considerando o disposto no art. 37, IX da Constituição Federal; art.
2º, inciso IV e V, da Lei Municipal nº1.191/2013;
Considerando, a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;

Considerando a atual inexistência de candidatos aprovados no
concurso público realizado no ano de 2018 para as vagas que se
pretende realizar o processo seletivo simplificado;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013;

Considerando a essencialidade do serviço de saúde à população local
e os prejuízos ao serviço em caso de interrupção duradoura das
atividades nas unidades de saúde do município;
Considerando os termos do Termo de Ajustamento de Conduta
firmado entre o Município de Mauriti/CE e o Ministério Público do
Estado do Ceará no que concerne às contratações temporárias;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de processo seletivo simplificado
para preenchimento de vagas dos quadros da Secretaria Municipal de
Saúde para os cargos, assim como as respectivas cargas horárias e
remunerações abaixo delineados, nos termos do art. 2º, §2º e art. 8º da
Lei Municipal 1.191/2013:

Cargo
Remuneração
Carga horária
Quantidade
de
vagas
Médico Clínico Geral – Programa Melhor
em Casa
R$ 8.120,59
40 (quarenta) horas
semanais
1 vaga
Terapeuta Ocupacional – Núcleo de Apoio
ao Saúde da Família - NASF
R$ 1.200,00
20
(vinte)
horas
semanais
1 vaga
Técnico de Enfermagem – Programa
Melhor em Casa
R$ 998,00
40 (quarenta) horas
semanais
2 vagas

Art. 2º. O regramento para participação do certame será fixado em
edital de abertura.

Art. 3º. Expeça-se Portaria nomeando Comissão para gerir o Processo
Seletivo Simplificado autorizado pelo presente Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Mauriti/CE, em 19 de junho de 2019.

JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:B56E7477

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº320/GP/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019.

“NOMEIA
COMISSÃO
DE
PROCESSO
SELETIVO
SIMPLIFICADO
PARA
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
DE
PROFISSIONAIS PARA SUPRIR VAGAS DE
SERVIDORES
QUE
SE
ENCONTRAM
AFASTADOS LEGALMENTE DE NÍVEL MÉDIO
E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, no uso de suas
atribuições legais, na forma do disposto no Art. 178, inciso II, alínea
“c”, da Lei Orgânica do Município de Mauriti;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe sobre
a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 518/2003, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta
do Município de Mauriti, e adota outras providências;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 18/2019, alterado pelo Decreto nº
27/2019, que autoriza a abertura de processo seletivo simplificado
para a contratação em caráter excepcional e temporário de
profissionais para suprir vagas de servidores que se encontram
afastados legalmente de nível superior, técnico e médio, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO, o Decreto nº28/2019 que autoriza a abertura de
processo seletivo simplificado para a contratação em caráter
excepcional e temporário de profissionais para suprir vagas
temporárias, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. Criar a Comissão de Acompanhamento e Organização do
Processo Seletivo Simplificado para contratação dos servidores
temporários, nos termos do Decreto nº 18/2019, alterado pelo Decreto
nº27/2019 e Decreto nº 28/2019.

Art. 2º. Estabelecer como responsabilidade da Comissão de
Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo Simplificado
para contratação dos servidores temporários prevista no artigo
anterior:
Gerir o Processo Seletivo Simplificado, conforme a Lei Municipal nº
1.191/2013;
Deliberar eventuais dúvidas suscitadas, bem como terá competência
para decidir sobre os quesitos a serem avaliados, observando-se os
critérios previstos em Edital, a ser elaborado pela presente Comissão.

Art. 3º. Nomear a Comissão de Acompanhamento e Organização do
Processo Seletivo Simplificado, a qual será composta pelos seguintes
servidores:

I – AÍLLA SUELLE RODRIGUES BRANDÃO – PRESIDENTE;
II – JOSÉ WILSON MARQUES NETO - SECRETÁRIO
III – MARTA GARCEZA FIGUEIREDO LEITE - MEMBRO

Art. 4º. A Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo
Seletivo Simplificado para contratação dos servidores temporários,
deve restringir-se ao desenvolvimento das competências previstas no
Artigo 2º desta Portaria, ficando a Comissão, automaticamente
extinta, após o cumprimento de sua finalidade.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, este Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.