DOMCE 21/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Junho de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2220 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
QUITÉRIA FLÁVIA CUNHA BRAGA 
Ordenador de Despesas 
Secretaria de Saúde 
Publicado por: 
Paulo Sergio Andrade Bonfim 
Código Identificador:781B190B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
PORTARIA Nº 037/2019/PMNR DE 19 DE JUNHO DE 2019. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009; 
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017; 
  
RESOLVE: 
DETERMINAR que se pague a Sra. ÉRICA HOLANDA 
PEDROSA – Secretária do Trabalho e Assistência Social – a 
importância de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) referente a 
01 (uma) diária, referente ao dia 19 de Junho do corrente ano, para 
fazer face as despesas na cidade de Sobral – CE, onde irá tratar de 
assuntos de interesse do IGD SUAS. Despesa correrá por conta da 
verba nº 1001. 08 244 1308 2.068 – 3.3.90.14.00. 
  
Certifique-se e Cumpra-se. 
  
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 19 de Junho de 
2019. 
  
RAFAEL HOLANDA PEDROSA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:41E9E8CA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO Nº 936, DE 19 DE JUNHO DE 2019. 
 
ESTABELECE AS TARIFAS DE OPERAÇÃO DO 
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE 
PASSAGEIROS (TÁXI COMUM) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município de Palhano, artigo 73, da Lei Orgânica do 
Município. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento das tarifas de 
operação do serviço de táxi no Município de Palhano. 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, parágrafo único da Lei 
Municipal n° 570/2016, que determina os valores a serem cobrados 
aos usuários do serviço de transporte coletivo de passageiros que 
deverão ser regulamentados mediante Decreto do Poder Executivo, 
  
CONSIDERANDO que, após a edição da Lei Municipal № 
570/2016, que disciplina o exercício de serviço de transporte coletivo 
de passageiros neste Município, não foi editado decreto estabelecendo 
as tarifas a serem pagas em razão do dito serviço, 
  
CONSIDERANDO ser medida que se impõe a regulamentação dos 
serviços de transporte coletivo de passageiros, em atendimento à 
legislação de regência, com o lançamento do presente decreto. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica estabelecida a tabela das tarifas para uso dos serviços de 
transporte público individual de passageiros (Táxi Comum) no âmbito 
do Município de Palhano, na forma a seguir: 
I – Quilômetro rodado da Bandeira 1: R$ 1,23 (um real e vinte e três 
centavos); 
II - Quilômetro rodado da Bandeira 2: R$ 2,66 (dois reais e sessenta e 
seis centavos); 
  
Art. 2º- Os valores máximos das tarifas do serviço de transporte 
coletivo de passageiros obedecerão ás quilometragens previstas no 
Anexo Único do presente decreto. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 19 
dias do mês de junho de 2019. 
  
IVANILDO NUNES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
  
MAPEAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS 
  
ORDEM INICIO FINAL 
KM 
01 
SEDE 
LAGOA DA BARBADA 
8,0 
02 
SEDE 
LUZILANDIA (NENEN CAJUEIRO) 
12,0 
03 
SEDE 
CAJUEIRINHO (DOCHA) 
14,5 
04 
SEDE 
FEIJÃO BRAVO 
18,0 
05 
SEDE 
ESCONDIDA 
20,5 
06 
SEDE 
CORREGO DA ESPERANÇA 
23,0 
07 
SEDE 
RISO DA NOITE (ESTRADA) ASSENTAMENTO 
29,5 
08 
SEDE 
ENGANO 
25,3 
09 
SEDE 
SÃO JOSÉ – PELA BR 116 / PASSANDO PELO ENGANO 
31,7 
10 
SEDE 
ESTEVÃO 
23,0 
11 
SEDE 
SÃO JOSE (PASSANDO PELO ESTEVÃO) 
25,7 
12 
SEDE 
BARBATÃO 
11,8 
13 
SEDE 
CARÃO 
12,0 
14 
SEDE 
JUREMA 
12,74 
15 
SEDE 
PEDRA BRANCA 
14,42 
16 
SEDE 
QUIXABA 
16,1 
17 
SEDE 
CEDRO SANTANA 
19,8 
18 
SEDE 
SÃO JOSÉ (CARÃO / JUREMA / P. BRANCA E CEDRO SANTANA 
24,0 
19 
SEDE 
MEDEIROS 
26,8 
20 
SEDE 
FEIJÃO MANSO 
7,8 
21 
SEDE 
CARNAÚBAS 
5,5 
22 
SEDE 
CORREGO DA SALSA 
8,5 
23 
SEDE 
RIACHINHO (BR 116) 
12,5 
24 
SEDE 
LAGOA DA.PEDRA, 
6,6 
25 
SEDE 
LAGOA DO CURRAL 
9,46 
26 
SEDE 
LAGOA DA TELHA 
4,50 
27 
SEDE 
LAGOA CERCADA 
7,36 
28 
SEDE 
SÃO MANOEL 
9,75 
29 
SEDE 
RIACHINHO I 
11,00 
30 
SEDE 
RIACHINHO II 
12,20 
31 
SEDE 
RIACHINHO III (ATÉ A BR 116) 
14,5 
32 
SEDE 
BAIXIO 
11,00 
TOTAL KM 
489,53 
 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:A02E519B 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO Nº 937/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019. 
 
REGULAMENTA 
A 
LEI 
MUNICIPAL 
Nº 
629/2019, QUE AUTORIZA O CHEFE DO 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
A 
DELEGAR 
A 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
ABASTECIMENTO 
DE 
ÁGUA 
E 
ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
NAS 
LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO 
MUNICÍPIO 
DE 
PALHANO 
/CEARÁ 
AO 
SISTEMA 
INTEGRADO 
DE 
SANEAMENTO 
RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO 
E MÉDIO JAGUARIBE - SISAR - BBJ E SUAS 
ASSOCIAÇÕES 
FILIADAS 
E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DE PALHANO/CE, IVANILDO NUNES DA 
SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em 
especial a Lei Orgânica do Município,