DOMCE 21/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2220

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CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14 O regime especial de estimativa deixa de ser aplicado aos
contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e.

Art. 15 As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema
próprio da Prefeitura de Palhano até que tenha transcorrido o prazo
decadencial, na forma da Lei.
Parágrafo único - Após transcorrido o prazo previsto no caput, a
consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a
solicitação de envio de arquivo em meio magnético.

Art. 16 Os Tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou
não pelo recolhimento do Imposto, continuam obrigados a informar na
Declaração Eletrônica de Serviços - DES, as NFS-e emitidas ou
recebidas, devendo proceder a impressão mensal das referidas
declarações e mantê-las a disposição do Fisco pelo prazo decadencial
do ISSQN.

Art. 17 A Secretaria Municipal de Tributação, atendendo às
peculiaridades do contribuinte, poderá temporariamente autorizar o
recolhimento por meio de DAM - modelo 04.

Art. 18. A Secretaria de Planejamento e Gestão de Finanças poderá
expedir outras instruções complementares e normativas necessárias
para cumprimento deste regulamento.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2019.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 19
dias do mês de junho de 2019.

IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:4A95828A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 165/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, de ofício, o servidor RANIERE AMARAL
PEREIRA, do Cargo de DIRETOR DE HOSPITAL DE
PEQUENO
PORTE
da
SECRETARIA
DE
SAÚDE,
de
conformidade com o disposto no Art. 33 inciso I da Lei nº. 540/2009.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 28 de junho de 2019.

FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:488B08F0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2019, DE 13 DE JUNHO 2019

O senhor Bismarck Barros Bezerra, prefeito do município de Piquet
Carneiro, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o feriado no dia 20 de junho, 5ª feira, é
consagrado às comemorações de “Corpus Christi”.
CONSIDERANDO que no dia 21 de junho, 6ª feira, em consequência
do feriado de 5ª feira, é muito baixa a procura pelos serviços públicos,
ocasião em que quando grande parte da população viaja;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter a prestação dos
serviços públicos essenciais à população,

RESOLVE

Art.1º - Decretar “Ponto Facultativo Municipal” o dia 21 de junho de
2019, sexta-feira.
Art. 2º - Serão mantidos os serviços públicos essenciais (assistência
médica e hospitalar, coleta de lixo, etc.).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se
Publique-se
Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 17 de junho de
2019.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:755E9F52

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS
–
SECRETARIA
DE
SAÚDE
-
EXTRATOS DE CONTRATO Nº 01/2019.42-FMS. O Município
de Quiterianópolis, através da Secretaria de Saúde torna Público o
Extrato de Contrato acima oriundo do CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº 01/2019-FMS, OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS
FÍSICAS E OU JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE, COMPREENDENDO ASSISTÊNCIA EM
SAÚDE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EXAMES, LAUDOS E
OUTROS PROCEDIMENTOS EM ATENÇAO ESPECIALIZADA,
PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO
DE
QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA: 42) MARIA DE
FÁTIMA FEITOSA VIEIRA, CPF: 056.028.573-62. LOTE 07 -
ODONTÓLOGO.
VALOR
MENSAL:
R$
3.649,29.
ASSINATURA
DO
CONTRATO:
11/06/2019.
PRAZO
VIGÊNCIA: 31/12/2019. CONTRATANTE: Antonia Adenilce
Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas do Fundo
Municipal de Saúde.

Quiterianópolis - CE, 19 de junho de 2019.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:4D738D4B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
PORTARIA N° 180605 DE 18 DE JUNHO DE 2019