DOMCE 21/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2220

www.diariomunicipal.com.br/aprece 27

PORTARIA Nº140601/2019

O VEREADOR APARECIDO HILDENIO ALVES DUTRA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.

RESOLVE:

Art. 1o – Conceder de conformidade com o Art. 1º, Anexo Único, da
Resolução nº 452/2017 de 17 de abril 2017 e Anexo Único da
Resolução 453/2017, de 07 de julho de 2017, ao Vereador
RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA, 02 (duas) diárias valor
de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) cada, em face despesas com o
seu deslocamento a Fortaleza no dia 17 de junho do corrente ano,
junto a Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde
para tratar de assuntos relacionados a implementação do Programa de
Melhorias habitacionais no Distrito de Juatama, bem como no dia 18
de junho do corrente, junto a Assembleia Legislativa do Estado para
no Gabinete do Deputado Bruno Pedrosa, tratar de solicitação no
sentido de articular junto ao Governo do Estado projeto de perfuração
de poços profundos na localidade de Juatama, neste município,
devendo a despesas ficar por conta da dotação própria do Legislativo
Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Quixadá, 14 de junho de 2019.

APARECIDO HILDENIO ALVES DUTRA
Presidente
Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
Código Identificador:AB1283FE

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
PORTARIA N° 140602 DE 14 DE JUNHO DE 2019

PORTARIA Nº140602/2019

O VEREADOR APARECIDO HILDENIO ALVES DUTRA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.

RESOLVE:

Art. 1o – Conceder de conformidade com o Art. 1º, Anexo Único, da
Resolução nº 452/2017 de 17 de abril 2017 e Anexo Único da
Resolução 453/2017, de 07 de julho de 2017, ao Vereador LUIZ
GONZAGA RODRIGUES DE LIMA, 02 (duas) diárias valor de R$
300,00 (TREZENTOS REAIS) cada, em face despesas com o seu
deslocamento a Fortaleza no dia 17 de junho do corrente ano, junto a
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde para tratar
de assuntos relacionados a implementação do Programa de Melhorias
habitacionais no Distrito de Dom Maurício, bem como no dia 18 de
junho do corrente, junto a Assembleia Legislativa do Estado para no
Gabinete do Deputado Bruno Pedrosa, tratar de solicitação no sentido
de articular junto ao Governo do Estado projeto de instalação de
Academia ao Ar Livre no distrito de Dom Mauricio, neste município,
devendo a despesas ficar por conta da dotação própria do Legislativo
Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Quixadá, 14 de junho de 2019.

APARECIDO HILDENIO ALVES DUTRA
Presidente
Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
Código Identificador:843274BF

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
PORTARIA 140603 DE 14 DE JUNHO DE 2019.

PORTARIA Nº140603/2019

O VEREADOR APARECIDO HILDENIO ALVES DUTRA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.

RESOLVE:

Art. 1o – Conceder de conformidade com o Art. 1º, Anexo Único, da
Resolução nº 452/2017 de 17 de abril 2017 e Anexo Único da
Resolução 453/2017, de 07 de julho de 2017, ao Vereador JOSÉ
EVARISTO PINTO DE OLIVEIRA, 02 (duas) diárias valor de R$
300,00 (TREZENTOS REAIS) cada, em face despesas com o seu
deslocamento a Fortaleza no dia 17 de junho do corrente ano, junto a
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde para tratar
de assuntos relacionados a implementação do Programa de Melhorias
habitacionais no Distrito de Tapuiará, bem como no dia 18 de junho
do corrente, junto a Assembleia Legislativa do Estado para no
Gabinete do Deputado Bruno Pedrosa, tratar de solicitação no sentido
de articular junto ao Governo do Estado projeto de instalação de
Academia ao Ar Livre no distrito de Tapuiará, neste município,
devendo a despesas ficar por conta da dotação própria do Legislativo
Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Quixadá, 14 de junho de 2019.

APARECIDO HILDENIO ALVES DUTRA
Presidente
Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
Código Identificador:30826A70

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.981 DE 13 DE JUNHO DE 2019.

EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ O
DISTRITO
EDUCACIONAL
RACHEL
DE
QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria da
Educação o Distrito Educacional Rachel de Queiroz, com jurisdição
administrativa e pedagógica na circunscrição do Residencial Rachel
de Queiroz.
Art. 2º - O Distrito Educacional será composto pelas Escolas de
Ensino Fundamental Rachel de Queiroz, Escola de Ensino
Fundamental Marisa Letícia Lula da Silva e Centro de Educação
Infantil Paulo Reglus Neves Freire, criados pela lei nº 2.932 de 10 de
maio de 2018.
Art. 3º - Fica a Secretaria da Educação responsável pela fixação das
diretrizes suplementares indispensáveis à implementação das
atividades de manutenção do desenvolvimento do ensino nos termos
da Lei de Diretrizes Educacionais.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 18 de junho de 2019.