DOMCE 24/06/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2221

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(original ou cópia autenticada) expedido por médico especialista, indicando a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao
código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente.
b) Havendo necessidade de condições especiais para a participação no processo seletivo, em especial na 2ª etapa (prova de conhecimentos), a pessoa
com deficiência, no ato da inscrição, deverá relacionar suas necessidades. As condições especiais solicitadas pelo candidato serão analisadas e
atendidas pela Secretaria Municipal de Saúde, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.
c) O candidato com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições às vagas de ampla concorrência, e ainda às vagas
reservadas às pessoas com deficiência.

4.1. Será reservado percentual de 5% (cinco por cento) das carências surgidas aos portadores de deficiência física, ficando a contratação vinculada à
ordem de classificação dos deficientes físicos, à capacidade de exercício da função e à demanda por cargo.

5. DAS EXIGÊNCIAS NO ATO DA INSCRIÇÃO
5.1. São condições necessárias para as inscrições:
5.1.1. Ter 18 (dezoito) anos completos até a data da inscrição;
5.1.2. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
5.1.3. Haver cumprido com as obrigações do serviço militar (quando do sexo masculino);
5.1.4. Estar em dia com a justiça eleitoral, mediante comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral;
5.1.5. Possuir escolaridade correspondente às exigências referentes à área a qual se candidatou, conforme Anexo III deste Edital.

5.2. Para efetivação da inscrição no Processo Seletivo, o candidato deverá:
a) Preencher e entregar a Ficha de Inscrição, conforme Anexo IV deste Edital.
b) Preencher e entregar o Currículo padronizado conforme modelo constante no Anexo V, para cargos de nível superior e no Anexo VI para cargo
Auxiliar de Enfermagem deste Edital, acompanhado de certificado(s) e outros documentos comprobatórios de experiência e titulação.
c) Fotocópias nítidas e autenticadas em cartório ou apresentação de originais acompanhadas de fotocópias para que no local de inscrição quando
apresentados sejam a estas dadas fé pública, por servidor municipal efetivo, dos seguintes documentos:
• Identidade (frente e verso, no mesmo lado da cópia);
• Título de Eleitor e comprovante que está em dia com as obrigações eleitorais;
• Certificado de Reservista (se for do sexo masculino).

d) 1 (uma) foto 3x4 recente e de frente.
5.2.1. As informações prestadas na ficha de inscrição e o currículo padronizado preenchidos pelo candidato serão de inteira responsabilidade deste,
podendo responder a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação da seleção, e comunicação à autoridade
competente, ainda caso aprovado e se contratado será passível de processo administrativo que poderá resultar em eliminação ou dispensa do
processo seletivo.
5.2.2. Caso algum dos documentos de identificação pessoal tenha sido roubado ou extraviado, deve ser apresentado boletim de ocorrência quando da
inscrição ou nos locais da realização da prova de conhecimentos.
5.2.3. São considerados documentos de identidade, tais como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas
Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Carteira de Trabalho e
Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n.º 9.503/1997).
5.2.4. Serão indeferidas as inscrições de candidato que não apresentar a documentação conforme o item deste Edital.

5.3. Será permitida a inscrição por procuração específica para esse fim, mediante a entrega do respectivo instrumento de mandado, com firmas
reconhecidas, acompanhadas de cópia do documento de identidade do candidato e apresentação de identidade do procurador.
5.3.1. Caso o procurador venha a representar mais de um candidato este deverá apresentar um instrumento de procuração para cada um dos
candidatos representados, ficando o referido documento na guarda da Comissão Executora até 30 (trinta) dias após publicação do resultado final do
processo seletivo.

5.3.2. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na ficha de inscrição,
arcando com as consequências advindas de eventuais erros, omissões e/ou declarações inexatas ou inverídicas no preenchimento daquele documento.

5.4. Não será aceita a apresentação de documentos após o ato da inscrição.
5.4.1. Não serão aceitos requerimentos de inscrição extemporâneos, condicionais e/ou que não atenderem a todos os requisitos do presente Edital,
bem como enviados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
5.4.2. O candidato deverá efetuar uma única inscrição para a seleção. Em caso de mais de uma inscrição, o candidato será automaticamente excluído
da seleção.
5.5. Das inscrições para candidatos com deficiência:
a) Os candidatos com deficiência deverão anexar no formulário de inscrição laudo médico ou atestado (original ou cópia autenticada) expedido por
médico especialista, indicando a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID) vigente.
b) Havendo necessidade de condições especiais para a participação no processo seletivo, em especial na 2ª etapa (prova de conhecimentos), a pessoa
com deficiência, no ato da inscrição, deverá relacionar suas necessidades. As condições especiais solicitadas pelo candidato serão analisadas e
atendidas pela Secretaria Municipal de Saúde, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.

5.6. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às
quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

5.7. O candidato declarará, na Ficha de Inscrição que tem ciência e aceita que, caso aprovado, entregará os documentos comprobatórios exigidos
para exercer a função do cargo selecionado, por ocasião da contratação.

5.8. As inscrições ficarão abertas nos dias 24 e 25/06/2019, conforme Anexo I do Edital, na Prefeitura Municipal de Aratuba, situada à Rua Júlio
Pereira, nº 304, Centro, Aratuba (CE).

6. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO