DOE 24/06/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2016
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 016/2016; 
II - CONTRATANTE: A Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente deno-
minada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada simples-
mente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário, LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); 
IV - CONTRATADA: EMPRESA MOB SERVIÇOS DE TELECOMU-
NICAÇÕES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.870.094/0001-07, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. 
RUBENS PAULO ALVES BEZERRA DE ARAUJO; V - ENDEREÇO: 
com sede na Av. da Abolição, 4140 – B, Mucuripe, Fortaleza - CE, 60165-
080,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, e suas 
modificações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Cons-
titui objeto deste Quinto Termo de Aditivo a SUPRESSÃO DO VALOR 
GLOBAL DO CONTRATO Nº 016/2016, referente à prestação de serviço 
de Circuito de Dados para a Secretaria da Administração Penitenciária, nos 
termos do artigo 65 inciso I, letra b da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas altera-
ções.; IX - VALOR GLOBAL: O valor da supressão é de R$ 25.599,84 (vinte 
e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), 
que corresponde a uma redução de 18,27% (dezoito vírgula vinte e sete por 
cento) no Contrato nº. 016/2016, conforme cálculos da Coordenadoria Finan-
ceira – COFIN/SAP, fls.16, dos autos do Processo N.º 03787987/2019/SPU. 
A supressão contratual de 18,27% (dezoito vírgula vinte e sete por cento) 
refere - se a desativação das Cadeias Publicas, localizadas no interior do Estado 
do Ceará, de acordo com a CI n.º 031/2019 da Coordenadoria de Tecnologia 
da informação e Comunicação – CTIC/SAP, fls.02 dos autos epigrafados. 
O valor global do Contrato nº. 016/2016, após a supressão estabelecida no 
item 3.1. deste instrumento contratual, passará de R$ 560.397,60 (quinhentos 
e sessenta mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), para 
R$534.797,76 (quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e sete 
reais e setenta e seis centavos). ; X - DA VIGÊNCIA: SEM ALTERAÇÃO; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas 
e condições do Contrato nº. 016/2016, não expressamente modificadas neste 
Instrumento.; XII - DATA: 06 de junho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; RUBENS PAULO ALVES BEZERRA 
DE ARAUJO, EMPRESA MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA - EPP e JOSE KELSEN DE SÁ C. LIMA, GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº038/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038/2018; 
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da 
Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente denominada, SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); IV - CONTRA-
TADA: COMERCIAL E SERVIÇOS SÃO CRISTOVAO EIRELI, inscrita 
no CNPJ sob o nº 18.078.753/0001-85; V - ENDEREÇO: com sede na Rua 
513, Conjunto São Cristovão, Bairro Jangurussu, nº. 66, em Fortaleza/CE, 
CEP: 60.866-625; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato 
nº. 038/2018; b) Nos termos que constam no Processo nº. 03532202/2019 /
SPU; c) Nas normas e limites prescritos pelo do artigo 65, § 1º da Lei Federal 
nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e, suas alterações. ; VII- FORO: Fortaleza - 
CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Aditivo o ACRÉSCIMO 
NO PERCENTUAL EM 25% (vinte e cinco por cento) ao valor total do 
Contrato n.º 038/2018, referente ao aumento no quantitativo de aquisição 
de vestuário destinado a população carcerária das unidades prisionais da 
Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor do presente Termo importa na quantia de R$ 90.375,00 
(noventa mil trezentos e setenta e cinco reais), correspondente ao aditamento 
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor global do Contrato n.º038/2018. Em 
decorrência do acréscimo estabelecido na Cláusula Segunda, deste Termo, 
o valor global do Contrato n.º 038/2018, passa de R$ 361.500,00 (trezentos 
e sessenta e um mil quinhentos reais) para R$ 451.875,00 (quatrocentos e 
cinqüenta e um mil oitocentos e setenta e cinco reais), conforme cálculos da 
Coordenadoria Administrativo-Financeira/COFIN/SAP, acostado às fls. 16, 
do Processo nº. 03532202/2019/SAP; X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas 
e condições do Contrato nº. 038/2018, não expressamente modificadas neste 
Instrumento; XII - DATA: 03 de junho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ADACLEITON DO NASCIMENTO 
DOS SANTOS - COMERCIAL E SERVIÇOS SÃO CRISTOVAO EIRELI 
e SARA FARIAS BARBOSA - GESTORA DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição 
da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 
da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ n° 07.040.108/0001-57, a quantia 
de R$ 759.624,66 (setecentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e vinte e 
quatro reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao discriminado pela 
Coordenadoria Financeira nos Processos nº 9285320/2018, 9285184/2018 e 
9285516/2018. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ n° 07.040.108/0001-
57, a quantia de R$ 773.558,09 (setecentos e setenta e três mil, quinhentos e 
cinqüenta e oito reais e nove centavos), correspondente ao discriminado pela 
Coordenadoria Financeira nos Processos nº 10528477/2018, 10528426/2018 e 
10528493/2018. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da 
República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ n° 07.040.108/0001-57, a quantia de R$ 
5.675,90 (cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), 
correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 
02730787/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição 
da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 
da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ n° 07.040.108/0001-57, a quantia 
de R$43.225,50 (quarenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta 
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 02884059/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ n° 07.040.108/0001-
57, a quantia de R$ 6.046,84 (seis mil, quarenta e seis reais e oitenta e quatro 
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 00067312/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº116  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2019